Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Capítulo 3. As Competências do Poder Judiciário

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A atuação dos Poderes Judiciário e Legislativo na concretização jurídica da família homoafetiva gerou um debate sobre a função e competência de cada Poder nessa atuação. Para melhor compreensão dos argumentos apresentados nos próximos itens importante explicar que o termo “competência” é utilizado no sentido da prescrição normativa acerca da atuação de determinada instituição, muito provavelmente prevista no texto constitucional ou em algum regramento mais específico dessa instituição. O termo “função”, por sua vez, corresponde ao funcionamento efetivo da instituição quando autorizada a atuar por uma competência normativa 1 . A título de exemplo, considero o controle de constitucionalidade uma competência do Poder Judiciário e a atuação contramajoritária no reconhecimento de direitos de minorias como uma função.

Assim, o debate proposto nos próximos Capítulos se inicia com a seguinte questão: o Poder Judiciário teria competência para reconhecer a união estável homoafetiva, verificar que não há óbice para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e editar resolução proibindo a recusa dos tabeliães à celebração do casamento civil? Ou teria exercido funções que extrapolaram sua competência? E mais: o Poder Legislativo, de fato, quedou-se inerte com relação à família homoafetiva ou sempre esteve no pleno exercício da sua competência legislativa ao discutir projetos de lei sobre esse tema em suas Comissões? A exploração dessa discussão nos permite diagnosticar que o exercício das competências constitucionais do Poder Judiciário é dinâmico e objeto de discussão entre os membros dos órgãos do sistema de justiça, que se utilizam de funções próprias a depender do conceito de direito material mobilizado, o que será desenvolvido ao longo dos próximos capítulos.

Para iniciar a discussão, esclareço que as competências do Poder Judiciário são institutos normativos encontrados nas normas jurídicas que prescrevem um dever ser da atuação daquela instituição, sendo possível extrair da CF de 1988 as competências para exercício do controle de constitucionalidade, resolução de conflitos entre pessoas e controle da atuação administrativa.

O controle de constitucionalidade está normativamente previsto nos artigos 97 2 e 102, I, a, 3 da CF, a resolução de conflitos decorre do direito fundamental dos cidadãos de se socorrer ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça ao seu direito (art. , XXXV, CF 4 ) e da necessidade de esse Poder uniformizar a resposta dada a esses conflitos (jurisprudência) em consonância com as leis federais (art. 105, III, C…

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026304/capitulo-3-as-competencias-do-poder-judiciario-direito-homoafetivo-ed-2019