Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Capítulo 3. As Competências do Poder Judiciário

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A atuação dos Poderes Judiciário e Legislativo na concretização jurídica da família homoafetiva gerou um debate sobre a função e competência de cada Poder nessa atuação. Para melhor compreensão dos argumentos apresentados nos próximos itens importante explicar que o termo “competência” é utilizado no sentido da prescrição normativa acerca da atuação de determinada instituição, muito provavelmente prevista no texto constitucional ou em algum regramento mais específico dessa instituição. O termo “função”, por sua vez, corresponde ao funcionamento efetivo da instituição quando autorizada a atuar por uma competência normativa 1 . A título de exemplo, considero o controle de constitucionalidade uma competência do Poder Judiciário e a atuação contramajoritária no reconhecimento de direitos de minorias como uma função.

Assim, o debate proposto nos próximos Capítulos se inicia com a seguinte questão: o Poder Judiciário teria competência para reconhecer a união estável homoafetiva, verificar que não há óbice para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e editar resolução proibindo a recusa dos tabeliães à celebração do casamento civil? Ou teria exercido funções que extrapolaram sua competência? E mais: o Poder Legislativo, de fato, quedou-se inerte com relação à família homoafetiva ou sempre esteve no pleno exercício da sua competência legislativa ao discutir projetos de lei sobre esse tema em suas Comissões? A exploração dessa discussão nos permite diagnosticar que o exercício das competências constitucionais do Poder Judiciário é dinâmico e objeto de discussão entre os membros dos órgãos do sistema de justiça, que se utilizam de funções próprias a depender do conceito de direito material mobilizado, o que será desenvolvido ao longo dos próximos capítulos.

Para iniciar a discussão, esclareço que as competências do Poder Judiciário são institutos normativos encontrados nas normas jurídicas que prescrevem um dever ser da...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026304/capitulo-3-as-competencias-do-poder-judiciario-direito-homoafetivo-ed-2019