Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Capítulo 5. O que Compete ao Poder Legislativo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Como o Poder Legislativo ainda não converteu qualquer das propostas legislativas sobre a família homoafetiva em norma jurídica, o quinto capítulo se dedica a apresentar um panorama teórico do Congresso Nacional que permita investigar possíveis razões para o silêncio normativo sobre a família homoafetiva. Assim, abordo a previsão da competência legislativa a partir da análise do seu compartilhamento entre os Poderes Legislativo e Executivo, das regras partidárias e do comportamento parlamentar no Congresso Nacional, do processo legislativo de uma lei ordinária e das Comissões Parlamentares.

5.1.As competências do Poder Legislativo

O Poder Legislativo é competente para legislar, exercer sua autonomia administrativa e funcionar como arena judicial por meio da aprovação do processo de impeachment do Presidente da República, além do consequente processamento e julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade. Porém, a competência que interessa a este livro é a legislativa, ou seja, aquela por meio da qual determinado Poder é habilitado a editar leis e criar um direito novo. Como a discussão sobre as competências do Poder Legislativo no Brasil é antiga e delineada sobretudo a partir da relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, necessário compreender a transferência da competência legislativa do Congresso Nacional para o Poder Executivo no Brasil a fim de, então, introduzir o desenho institucional previsto na CF de 1988.

Na vigência da ditadura militar, Sérgio Abranches e Gláucio Ary Dillon Soares (1973) apresentaram estudo sobre o conflito existente no exercício efetivo da competência legislativa e da função fiscalizadora do Poder Legislativo, quando analisada sua relação com o Executivo, que, seguindo uma tendência global dos Estados modernos, configurava-se por um aumento do exercício da competência legislativa pelo Poder Executivo correlacionado à baixa eficiência legislativa dos congressos, vistos pelos cientistas políticos como órgão “pouco flexível, resistente a mudanças, cuja ação é quase sempre retardada pelo apego a práticas tradicionais de comportamento político” (ABRANCHES, SOARES, 1973, p. 74). Ao Poder Legislativo coube, nesse contexto, aumentar sua função fiscalizadora.

No caso brasileiro, os autores apontam o golpe militar de 1964 como fator determinante da transferência da competência legislativa para o Executivo mediante o uso de decretos-leis por esse Poder 1 . Nos anos de 1967 e 1968 houve uma tentativa do Legislativo de impedir esse processo de transferência por meio do exercício da sua função fiscalizadora com a adoção de medidas como requerimentos de informações, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026306/capitulo-5-o-que-compete-ao-poder-legislativo-direito-homoafetivo-ed-2019