Direito Homoafetivo - Ed. 2019

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Capítulo 6. O Poder Legislativo em Ação: O Exercício de Competências e Funções

Capítulo 6. O Poder Legislativo em Ação: O Exercício de Competências e Funções

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Apesar da diagnosticada dificuldade de o Congresso Nacional aprovar seus próprios projetos de lei, existem fatores capazes de mitigar os empecilhos legislativos, tais como incentivos relacionados à autoria do projeto, incentivos regimentais e influência das Frentes Parlamentares, que são derivados da atuação dos atores políticos e do desenho institucional e analisados neste sexto Capítulo a partir do exercício da competência legislativa dos parlamentares no PLS 612/2011 e no PLC 6.583/2013. Explico, ainda, que a ausência de aprovação de projeto de lei não impede que os parlamentares exerçam funções delineadas pelas movimentações do Poder Judiciário, o que permite ao Legislativo prestar-lhe deferência ou reformar as decisões judiciais.

6.1.Por que nenhum projeto de lei foi aprovado até o momento?

É um fato reconhecido pela literatura que o Poder Legislativo brasileiro tem dificuldades em aprovar projetos de sua própria autoria, especialmente quando se tratam de projetos que traduzem a agenda social desse Poder, o que, em tese, já justificaria a não aprovação do PLS 612/2011 no Senado Federal após sete anos de tramitação, bem como do PLC 6.583/2013 na Câmara dos Deputados após cinco anos de tramitação. Entretanto, a discussão apresentada no Capítulo anterior revela que há elementos atenuantes dessa dificuldade, o que classifico como incentivos legislativos relacionados à autoria e incentivos legislativos regimentais.

Os incentivos legislativos relacionados à autoria do projeto de lei são aqueles oriundos do capital político investido pelo autor do projeto a fim de ver sua proposta ser aprovada. Um parlamentar com maior capacidade de articulação política para tal finalidade é aquele que possui mais senioridade dentro do Legislativo, dado que “exercer mais de um mandato é decisivo para que um parlamentar adquira condições de ser ativo na produção de uma legislatura” (AMORIM NETO; SANTOS, 2002, p. 136), o que também é auxiliado pela combinação da ocupação de sucessivos cargos no Executivo e no Legislativo. Outro indício do capital político de um parlamentar é a frequência em que é indicado pelo líder partidário para ocupar cadeiras nas Comissões parlamentares, em razão de a escolha do líder geralmente ser motivada pela “qualidade de especialista” do parlamentar em determinada política pública (SANTOS, 2003, p. 108).

A combinação de todos esses elementos pode fazer com que o parlamentar se torne um agenda holder da matéria debatida, ou seja, o parlamentar que possui destaque na articulação sobre as matérias em debate, garantindo consistência política e técnica às leis produzidas.

Quando um parlamentar dedica-se a um ou mais projetos de lei, seja como autor, seja como relator, ele realiza um investimento em seu capital político, que poderá ter, direta ou indiretamente, repercussões no âmbito da conexão eleitoral. Com uma atuação eficaz nessa linha, ele poderá ter ganhos políticos, tais como passar a ser visto como interlocutor importante em determinado tema ou como um parlamentar “especialista”, ganhar expressão dentro do seu partido ou grupo partidário e, em decorrência, ser nomeado para cargos no Legislativo, como a presidência de comissões ou postos nas mesas diretoras (SILVA; ARAÚJO, 2013, p. 22).

Analisando os incentivos legislativos de autoria, tem-se que o PLS 612/2011 é de autoria da Senadora Marta Suplicy, enquanto o autor do PLC 6.583/2013 é o Deputado Anderson Ferreira. No quesito senioridade, ambos os parlamentares foram eleitos para o exercício de mandatos na 54ª e 55ª Legislaturas (2011 a 2019) 1 . Entretanto, Marta Suplicy já havia exercido o mandato de deputada federal (1995 a 1999) e o cargo no Executivo como Prefeita da cidade de São Paulo (2001 a 2004), enquanto Anderson Ferreira ocupou cargo no Executivo como Prefeito de Jaboatão dos Guararapes somente após renunciar ao mandato parlamentar em 1º de janeiro de 2017.

Com relação à participação em Comissões parlamentares, constam 58 participações da Senadora Marta Suplicy em Comissões permanentes e temporárias do Senado, ao passo que Anderson Ferreira registrou 31 participações nas Comissões da Câmara. Outro dado relevante é que a …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026308/capitulo-6-o-poder-legislativo-em-acao-o-exercicio-de-competencias-e-funcoes-direito-homoafetivo-ed-2019