Direito Homoafetivo - Ed. 2019

Posfácio

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A pesquisa desenvolvida neste livro teve um objeto delimitado, qual seja, a investigação sobre a criação e discussão da família homoafetiva nos Poderes Judiciário e Legislativo, de modo que, apesar de não terem sido incluídos na análise outros direitos das pessoas LGBT – como, por exemplo, direito à utilização do nome social pelas pessoas transgênero e a criminalização da homofobia e transfobia – importante o uso deste espaço final para tecer algumas considerações sobre pontos de semelhança no reconhecimento desses direitos com as movimentações realizadas na construção jurídica da família homoafetiva.

Assim como o direito à família homoafetiva, a utilização do nome social pelas pessoas transgênero e a criminalização da homofobia e transfobia são direitos recentes que datam da segunda década do século XXI, mais especificamente dos anos 2018 e 2019. Igualmente foram reconhecidos por meio de movimentações do Poder Judiciário, sendo possível afirmar que o dinamismo de sua criação jurídica ainda está se desenvolvendo e produzindo reflexos institucionais capazes de provocar reações em outras esferas, nas quais se inclui o Poder Legislativo federal.

O órgão que primeiro se pronunciou em todos os casos foi o Supremo Tribunal Federal, a cúpula do Poder Judiciário. Em 2018, o direito à utilização do nome social pelas pessoas transgênero foi afirmado no julgamento da ADI 4.275 , sendo garantida à pessoa transgênero, que assim desejar, a “alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros”. No mesmo ano, foi editada a Resolução 270 do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre “o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros”.

Já no caso da criminalização da homofobia, houve o pronunciamento do STF no julgamento da ADO 26 e MI 4.733 , em junho de 2019, para considerar que condutas homofóbicas e transfóbicas traduzem expressões de racismo, devendo ser enquadradas nos tipos penais previstos na Lei 7.716 de 1989, constituindo, também, circunstância que qualifica o homicídio doloso, por configurar motivo torpe (art. 121, § 2º, I, Código Penal).

Nesse contexto, os direitos das pessoas LGBT, traduzidos em direito à família homoafetiva, direito ao uso do nome social pelas pessoas transgênero e criminalização da homofobia e transfobia...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026312/posfacio-direito-homoafetivo-ed-2019