Direito Digital Aplicado 3.0 - Ed. 2018

Capítulo I: Robotização, Inteligência Artificial e Disrupção

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A Inteligência Artificial deve ser regulamentada em âmbito internacional

Patricia Peck Garrido Pinheiro

Há uma nova agenda humana em discussão, e ela passa por levar bem mais a sério os profundos impactos da aplicação da inteligência artificial e do uso dos métodos de machine learning na sociedade atual. Já chegamos a um ponto, mesmo que muitos não percebam ainda, em que algoritmos estão controlando as nossas vidas.

Se para Yuval Noah Harari, autor da obra Homo Deus, um dos três direitos inalienáveis do homem, ao lado do direito à vida e do direito à liberdade, seria o direito à procura da felicidade, será que essa felicidade pode estar sendo predita em trilhas de dados, em uma realidade em que não se pode mais diferenciar o que é realmente privado e o que é público?

Estamos inseridos em uma realidade interconectada, diante de presenciar os profundos impactos da aplicação da Inteligência Artificial e do uso dos métodos de aprendizado de máquina (Machine Learning). É um contexto extremamente desafiador, onde através da Internet é possível interligar todas as câmeras, de dentro e de fora das casas, e conseguir com um grande poder de processamento de dados na nuvem, analisar tudo isso e através de máquinas aprendizes propor às pessoas o que elas gostariam - ou será que induzir seria o termo mais apropriado?

Por isso, já há um legítimo questionamento nos centros de direitos civis sobre se o poder da soma dessa mais moderna tecnologia com o volume imenso de dados poderia em algum momento retirar o verdadeiro livre-arbítrio humano do indivíduo. E isso não ocorre apenas no âmbito da liberdade de escolha e da privacidade: isso está alcançando também, profundamente, o trabalho. E, se mexe no trabalho, afetará também as relações de consumo e de convivência. Ou seja, o modelo social e econômico.

Portanto, o mundo dos negócios está passando novamente por um processo de transformação acelerado e de dimensões ainda pouco conhecidas, que está impulsionando as organizações para a 4ª Revolução Industrial, que, segundo Klaus Schwab, seria mais que um conjunto de tecnologias emergentes em si mesmas, mas a transição em direção a novos sistemas que foram construídos sobre a infraestrutura da revolução digital (anterior).

Neste contexto, o processo produtivo de trabalho passa por profundas transformações que exigirão das Instituições públicas e privadas a implementação de estratégias para permitir uma transição sustentável que vise o bem-estar dos indivíduos, uma vez que os avanços tecnológicos são um dos grandes vetores de transformação, pela natureza exponencial de mudanças que provocam.

A aplicação de novas tecnologias em várias frentes, as quais se combinam e aceleram umas às outras, impactam fortemente as estratégias das empresas, as formas de fazer negócio, as relações comerciais, além de demandarem a tarefa de repensar os modelos de trabalho, a fim de absorver as mudanças estruturais da nova era e obter êxito na gestão dos impactos sociais resultantes.

A digitalização de atividades vem sendo aplicada por diversos setores, em diferentes processos e com finalidades distintas, especialmente com o objetivo de melhorar indicadores de eficiência e produtividade. Certamente, a digitalização nos proporciona um campo imenso de oportunidades para potencializar as capacidades humanas no trabalho. Contudo, esse novo paradigma tecnológico requer reflexão profunda sobre fronteiras e princípios direcionadores da sua aplicação.

A progressiva digitalização nas empresas revelará seguramente um novo ambiente organizacional, influenciando as expectativas, motivações e desenvolvimento das pessoas no trabalho. Esse movimento exige a ampliação do leque de competências necessárias para uma harmoniosa colaboração humano-tecnológica.

Os desafios colocados por esse movimento de transformação exigem das lideranças empresariais, da sociedade civil e do Estado uma coalisão no sentido de promover um movimento humanizador da digitalização do trabalho, engajando as entidades públicas e privadas no repensar dos novos paradigmas organizacionais. Os fatores consequentes ao desejo de fomentar a transformação não podem se restringir à perspectiva da produtividade, mas devem abarcar, de forma inclusiva, a intenção de proporcionar benefícios a toda a sociedade e partes interessadas.

Por esse motivo que, Elon Musk, CEO da empresa Tesla, é um dos líderes empresariais a pedir que haja uma regulamentação para a Inteligência Artificial, por entender que há necessidade de se estabelecer padrões e limites antes que seja tarde demais, já que é um tipo de tecnologia que tem riscos muito grandes e que pode fugir do controle, segundo depoimentos à imprensa dados em 2017 1 .

Já a visão do Parlamento Europeu é a de que os robôs deveriam passar a ter personalidade jurídica e que deveria ser criado um novo tipo de pessoa, a “pessoa eletrônica”, para que seja possível imputar responsabilidade a eles. Ou seja, querem que tanto os robôs como os donos dos robôs sejam responsabilizados.

Para isso, há iniciativas que tramitam em regime de urgência para que se crie um quadro jurídico europeu mais robusto (framework legal), visto que já convivemos com muitos robôs de assistência médica e de sistemas de vigilância, segundo a opinião da eurodeputada luxemburguesa Mady Delvaux, do grupo Social Democrata, que é responsável pelo relatório sobre esse tema aprovado pela Comissão de Assuntos Jurídicos em 2017.

A iniciativa europeia busca trazer neste relatório sobre direito civil para robótica a formalização jurídica da lei de Asimov, que traz as três regras fundamentais da robótica, para que sejam aplicáveis tanto para a construção de robôs como para os sistemas de inteligência artificial.

Em princípio, a proposta é não vinculativa, mas traz a necessidade de estabelecer regras que considerem o impacto ético e social dessas novas tecnologias. Isso se deve ao fato de que a próxima geração de robôs que já está sendo desenvolvida é muito mais autônoma e tem capacidade de aprendizagem com coleta de dados, e é aí que a regulamentação se torna necessária.

A regulamentação deverá alcançar drones, robôs industriais, carros autodirigíveis, robôs de hotelaria, saúde e entretenimento. Há ainda a possibilidade de se aplicar um imposto sobre o trabalho realizado pelos robôs que possa ser utilizado para fomentar recursos para realocação de novos trabalhos para os humanos.

No caso específico do uso de veículos autônomos, o Parlamento Europeu decidiu que as novas leis devem deixar mais claro de quem é a responsabilidade em caso de danos a terceiros e que deve criar um seguro para apoiar as vítimas desse tipo de acidente. E foi exatamente isso que aconteceu com a primeira lei aprovada nesse sentido na Alemanha, de 21 de junho de 2017 2 .

A Alemanha adotou a lei para carros autônomos com um conjunto de regras jurídicas, tornando-se o primeiro dos Estados-Membros da União Europeia a ter uma legislação própria sobre a matéria. Por certo, um dos motivos de sair na frente foi o estímulo dos fabricantes, que possuem forte presença no País.

Com a nova lei, o motorista passa a estar legalmente autorizado a remover suas mãos do volante e ainda assim manter o controle da direção do veículo. Isso quer dizer que ele não será multado por estar sem as mãos ao volante, já que o carro é autônomo, mas significa que quem ainda é o responsável pela condução é o motorista, e não o carro (robotizado). Mesmo usando um sistema automatizado, a lei continua a exigir que o motorista mantenha a sua atenção e se necessário retome o controle do veículo para controle manual.

Há muitas críticas a essa legislação, que se mostra ainda inicial (incipiente), visto que permanece a exigência de haver alguém legalmente habilitado a dirigir (não dispensando completamente a presença de um motorista – ex.: apenas ter um proprietário do veículo responsável pelo carro autônomo).

Quanto ao registro dos dados, como o carro vem com uma “caixa-preta” (black box), os dados devem ser guardados pelo prazo de seis meses, e, no caso de um acidente, por três anos. Se os dados não forem apagados após esse período, aplica-se uma multa, conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

Mas ainda há dúvidas sobre questões como: cabe a quem a responsabilidade de fazer o registro e o apagamento dos dados? Quais métodos devem ser seguidos para o registro dos dados (padrões)? Quais seriam os métodos a serem seguidos para evitar acesso não autorizado aos dados se o veículo for vendido a outra pessoa?

A Lei já entrou em vigor e está sujeita a uma reavaliação em 2019 para atualização de todos esses pontos e outros que venham a surgir.

Ademais, para concluir, o Parlamento Europeu tem proposto a criação de um código de ética que deve ser seguido por fabricantes e desenvolvedores de máquinas com inteligência artificial, de forma a garantir que novos robôs tenham que seguir padrões de privacidade e respeitar valores de dignidade humana.

Há muitos robôs que já são envolvidos no tratamento de pessoas com deficiência, idosos e crianças. Segundo a Federação Internacional de Robótica, vão existir 31 milhões de robôs domésticos no mundo até 2019, o que já lhes conferiria não apenas deveres, mas até direitos. É uma verdadeira população de robôs coexistindo com humanos no planeta.

Como em várias outras áreas, a questão sobre a digitalização humanizada e sobre a ética na inteligência artificial novamente traz a importância de uma regulamentação uniforme, para evitar que cada país siga criando a sua própria, o que é muito prejudicial para o próprio mercado. Nos temas de inovação tecnológica pensando um mundo conectado e globalizado, a capacidade de criar regulamentações mais internacionais e uniformes é extremamente importante para garantir segurança jurídica para os indivíduos e para as instituições. Não dá para cada lugar ter uma regra diferente.

Havendo um estatuto legal único, padronizado, que possa já vir direto de fábrica e que determine direitos, obrigações, responsabilidades, ficará mais fácil, se houver um incidente, conduzir o caso. Afinal, pode em uma situação ser responsabilidade do dono do robô, daquele que o programou ou mesmo do fabricante, ou até de um terceiro. E em muitas situações será aplicável ainda um seguro.

A corrida é com os robôs

Leandro Bissoli

Durante séculos os principais impulsionadores do crescimento econômico foram as inovações tecnológicas, como a máquina a vapor, o motor a combustão, a eletricidade, os computadores e a internet.

Em nossa Era, a tecnologia que desponta de modo disruptivo é a Inteligência Artificial e especialmente o aprendizado de máquina (machine learning). O software consegue “aprender” pela experiência, melhora o seu desempenho sem a necessidade de humanos programarem explicitamente suas atividades.

O desenvolvimento de sistemas inteligentes que aprendem sozinhos a realizar as suas atividades já é uma realidade. Eles são os robôs. Eles já aprendem a jogar e ganhar de profissionais de tabuleiros (como no projeto da DeepMind & Go 3 ), bem como detectam e impedem acessos não autorizados em sistemas seguros, lavagem de dinheiro ou aprimoram continuamente o reconhecimento da voz e imagens.

Como a história atesta, a inovação tecnológica em si não é garantia de um amplo progresso social. Nesse sentido, os impactos dos robôsna sociedade serão cada vez maiores, principalmente se mantidos em torno de superpotências digitais. A tecnologia não é neutra,e os seus engenheiros deverão assumir responsabilidades pelo impacto ético e social de seus projetos.

Muitos temem que os robôs tragam uma alta taxa de desemprego. Pesquisadores da Universidade de Oxford 4 justificam esse temor ao prever que aproximadamente 47% dos postos de trabalhos serão automatizados até 2033. Na mesma esteira, em 2017, a consultoria PwC estimou que os robôs assumirão 30% dos trabalhos no Reino Unido até 2030, e o Bank of England estimou 15 milhões de trabalhos em risco.

Além do desemprego, crescem apreensões sobre a viabilidade dos sistemas de seguridade social e das contribuições e impostos, criando assim uma maior desigualdade na distribuição da riqueza e do poder.

No entanto, a longo prazo, essa automação deverá levar a um aumento da produtividade e a alocar a força de trabalho para atividades mais essenciais. Quanto mais habilidades a pessoa tiver com os robôs, maior será a sua remuneração.

Para entender melhor como a mão de obra humana poderá será substituída, Kevin Kelly, autor da obra Inevitável, traz as seguintes categorias do trabalho executado por um humano x robô:

• trabalhos que os humanos fazem, mas os robôs podem fazer melhor;

• trabalhos que os humanos não fazem, mas os robôs podem fazer;

• trabalhos que não sabíamos que existiriam um dia;

• trabalhos que só os humanos podem fazer... ainda.

Nessa toada de preocupações, a Comunidade Europeia, seguindo os trabalhos dos Estados Unidos, Japão, China e Coreia do Sul, busca a regulamentação da Inteligência Artificial e Robótica de modo célere, pois alguns de seus Estados-Membros já começaram a se posicionar sobre alterações legais em seu uso.

A Proposta de Resolução do Parlamento Europeu (2015/2103 – INL) 5...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026358/capitulo-i-robotizacao-inteligencia-artificial-e-disrupcao-direito-digital-aplicado-30-ed-2018