Direito Digital Aplicado 3.0 - Ed. 2018

Capítulo II: A Organização do Trabalho na Era Digital

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Proteção jurídica através dos códigos de ética

Patricia Peck Garrido Pinheiro

Vivemos um momento de quebra de paradigma, em que devemos aposentar o que é velho e ultrapassado para dar lugar a uma nova fórmula. Pena que certas práticas antigas continuem em voga no Brasil, como mostram as constantes denúncias das operações realizadas pela Polícia Federal que revelaram esquemas de lavagem de dinheiro e propina, até desvios e irregularidades na venda de alimentos.

Vale destacar que há mais de três anos está em vigor a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei de Combate à Corrupção, que tem em seu bojo 31 artigos, e pode ser considerada uma lei pequena se comparada ao resultado ambicioso a que se propõe. Como isso repercute nos negócios e nas empresas que lidam com a Administração pública nacional ou estrangeira?

Um dos grandes impactos da lei é a ampliação da responsabilidade da empresa infratora, com a previsão de desconsideração da personalidade jurídica (art. 14) extrajudicial, ou seja, autorização para aplicação do instituto na esfera administrativa, bem como a responsabilização judicial independente, que pode até envolver a dissolução da pessoa jurídica como medida mais extrema, além das multas previstas.

Ou seja, sai da esfera de punição do funcionário e alcança a pessoa jurídica, mesmo que não tenha incorrido em culpa (negligência, omissão, conivência). Seria a lei capaz de mudar o Brasil? Ou será que o “jeitinho brasileiro” está tão entranhado em nossa cultura que nem conseguimos mais diferenciar o que pode ser considerado um ato de corrupção? A troca de favores, o “presentinho”, a “mentirinha”, a pequena adulteração de alguns números em um balanço, o uso de influência, o fornecimento de informação privilegiada, tudo isso, de certo modo, está muito presente em nosso cotidiano.

Quando refletimos sobre o motivo que faz a imagem do brasileiro atual, perante o mundo, ser a de uma “pessoa não confiável”, é consequência direta do fato de termos uma educação baseada na tolerância da mentira na família, por dois motivos: ou para não magoar ou para se dar bem. Uma criança cresce orientada não a dizer a verdade, mas sim a dizer algo criado conforme a conveniência e o interesse do resultado que gostaria de conseguir. O que é totalmente contrário à expectativa atual do mercado empresarial, o qual exige, na governança corporativa, o princípio da transparência. Como fazer que aquela criança, quando virar um adulto no mercado de trabalho, mude o seu modus operandi? Isso é, de fato, tanto um grande desafio educacional como social.

Apenas dando outro exemplo, o jovem digital de hoje começa a infringir as leis com apenas oito ou dez anos, quando quer criar um perfil nas mídias sociais sem ter ainda a idade mínima exigida pelo fornecedor do recurso. Então, simplesmente, mente a data de nascimento para preencher o cadastro. Bem, isso é nada mais que a prática do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Podemos somar ainda à prática de falsidade ideológica a falsidade documental, e com um pouco mais de más companhias ele pode chegar facilmente até a fraude e o estelionato. Por que deixamos isso ocorrer? Só porque todo mundo faz? Onde fica a moral, a ética, os bons costumes, o princípio de que temos que seguir as regras, inclusive da idade mínima de não mentir, não enganar os outros para se beneficiar?

Visto isso, quando foi que começamos a ver surgir a falha de caráter, a perder aquele indivíduo para as pequenas más condutas que determinam, depois, a imagem de que o brasileiro não é digno de confiança nos relacionamentos?

Daí o jovem cresce. E com ele tem crescido a fraude. Há três fatores que explicam a ocorrência de fraude e corrupção nas empresas: motivação, oportunidade e racionalização. Logo, o histórico de relações de trabalho desiguais, de baixa remuneração, de classe social com consumo reprimido, bem como o sentimento de exploração e insegurança, tudo isso ajuda a justificar o Brasil ter pequenos furtos e uso indevido de ativos que não parecem ser moralmente condenáveis devido à premissa do “todo mundo faz”.

A ação imediata se a empresa se enquadrar na nova lei, para fins de compliance, é atualizar ou implementar o código de ética e realizar uma campanha de conscientização.

Afinal, se houver um incidente, isso ajuda a diminuir a pena.

Apesar de muitas empresas já terem adotado códigos de ética pós Sarbanes-Oxley, o desafio é conseguir exigir que sejam efetivamente cumpridos. O ato de um indivíduo isolado pode, sim, colocar em jogo toda a reputação da empresa, visto que a lei traz a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que é uma espécie de black list do mundo empresarial, e que por certo pode, inclusive, afetar a pontuação de risco de uma determinada ação de companhia aberta em bolsa. As agências de risco com certeza levarão em consideração o que ali estiver publicado, até pelo efeito de extraterritorialidade alcançado por essa nova legislação. A conduta de uma filial no Brasil pode afetar a matriz, e vice-versa.

Por certo, não apenas nas empresas, mas nos lares brasileiros, precisamos, sim, adotar um grande programa nacional de integridade, no qual a denúncia não seja entendida como “dedo-duro”, mas como exercício legítimo de um dever de cidadania. Devemos assumir um compromisso educacional de formar indivíduos éticos.

A planificação do mundo, a ausência de fronteiras físicas bem delimitadas, o crescimento dos ativos intangíveis fluidos em sistemas de informação conectados, bem como a multiculturalização digital e a financeirização da economia implicam novas culturas corporativas. Mas será que precisa ser ilegal para, então, ser imoral?

Precisamos dar uma chacoalhada na cultura nacional para que fazer o certo, agir com ética, seja valorizado, e não mais a esperteza. Afinal, não há corrupção sem corruptores e corrompíveis.

No Brasil, devido à imprevisibilidade dos atos de autoridade e à corrupção generalizada em todas as instâncias, gerou-se, nos últimos anos, uma imensa insegurança jurídica para tomada de decisões empresariais.

Ou seja, mesmo quando a lei diz que pode, alguém acha um jeito de autuar ou multar, de gerar dificuldade para vender facilidade. Esse comportamento é extremamente prejudicial para a economia, visto que cerceia a inovação e paralisa os negócios.

Questões que poderiam ser resolvidas com apenas um parecer jurídico exigem a coleta de várias opiniões e, muitas vezes, impossibilitam a ação devido a não se ter tempo hábil para gastar em tantas discussões se uma coisa pode, ou não, ser feita.

Em outros países, como os EUA, impera a força da livre-iniciativa. Da prática do princípio de que a iniciativa privada pode fazer tudo que não seja vedado expressamente em lei.

Nas economias mundiais mais fortes e sustentáveis, pode, sim, ser criada uma coisa nova, realizada uma ação de comunicação que ninguém nunca fez, sem medo, pois os contratos e as leis serão cumpridos conforme estabelecidos, sem mudanças das regras no meio do caminho.

Estamos com o foco errado. Em vez de mirarmos na geração de riqueza a partir da invenção, hoje, ganha-se dinheiro no nosso país com burocracia e “judicialização” das relações. O receio de tomar um processo, ou a ideia de que tudo se resolve no Judiciário, tem prejudicado o nosso crescimento.

Por princípio, qualquer regulamentação deve ter o compromisso de acompanhar a evolução da sociedade, em suas relações sociais e econômicas. Nos últimos anos, todas essas tarefas migraram do público para o privado. Portanto, não faz sentido mais este Estado centralizador e arrecadador.

Desde a Constituição Federal de 1988, o foco passou a ser o estímulo à livre-iniciativa para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, e não a aplicação de um “Estado-Protecionista”, burocrático e pesado, que acaba gerando como efeito colateral a corrupção. Os segmentos regulados surgiram apenas como uma fórmula para coibir abusos e excessos que pudessem ser prejudiciais ao cidadão ou ao consumidor. Os mercados livres necessitam apenas de transparência e de regras claras para se desenvolver.

Garantias no ambiente corporativo

A autorregulamentação através de códigos de ética dentro das empresas é uma prática cada vez mais comum e que se mostra bastante eficiente. Devido à demora na elaboração de leis que regulem o ambiente digital, bem como à diversidade de usuários de tecnologia que uma empresa emprega, pode haver certa dificuldade em garantir o cumprimento das normas de segurança e de conduta dentro das organizações.

É importante ressaltar que os códigos serão mais eficazes quanto mais específicos forem. A ideia não é criar um código de ética geral e abstrato, mas regulamentar as condutas dentro das áreas específicas, aproximando o máximo possível as descrições da realidade do dia a dia.

O Chief Information Officer (CIO) precisa cada vez mais ser assessorado por um profissional jurídico que possa pensar sobre a lei que ainda não foi criada, principalmente para atender às questões atuais da TI. Isso muitas vezes representa romper com usos e costumes, que vão do apego ao suporte de papel para documentar obrigações e relações, e até mesmo pensar formas para aumentar a prevenção, saber coletar provas eletrônicas, apoiar-se em resposta a incidentes.

Vislumbramos o crescimento da autorregulamentação corporativa, seja por políticas, códigos ou contratos, em virtude da demora na elaboração de novas leis, bem como a priorização da contratação de treinamentos de capacitação de equipes em detrimento da contratação de consultorias externas, que detêm conhecimento, mas não geram continuidade sustentável no nível atualmente exigido pelas melhores práticas de governança de TI.

Um dos exemplos desse tipo de metamorfose ocorre na demanda crescente pela elaboração de códigos de conduta e ética profissional, não apenas gerais, para alcançar equipes como um todo, mas também os específicos, que demandem detalhamentos como os que recaem sobre a TI ou mesmo sobre os terceirizados (prestadores de serviço). Em muitos casos, chegamos próximos ao estabelecimento de um SEA – Service Ethics Agreement (Acordo de Nível de Ética).

Logo, atualmente a empresa investe recursos para capacitar cada vez mais a equipe, que retribui com conhecimento. Isso traz novos desafios, que vão desde o estabelecimento de cláusulas de reserva de mercado, cessão de direitos autorais, até mesmo dever de sigilo e confidencialidade que não se encerram na rescisão do contrato, já que não se pode dar um Ctrl-Alt-Del no cérebro do colaborador quando ele deixa a empresa e vai para um concorrente!

Os códigos de ética são importantes instrumentos de prevenção e permitem uma regulamentação mais aderente à realidade atual das empresas. São, sim, um poderoso instrumento jurídico e de construção de cultura. Podem contribuir para evitar concorrência desleal, bem como para reter talentos em longo prazo.

Vale lembrar que a ética precede a lei de que o trabalho de segurança dentro das instituições está diretamente relacionado com a cultura organizacional da empresa. É necessário fomentar a criação de uma cultura de educação para a Era Digital, com novos conceitos, novos cuidados e sempre ressaltando a importância de uma postura ética. Se não houver investimento em informação e formação, todos os esforços serão em vão.

Abaixo, seguem os tópicos normalmente abordados em códigos de ética profissional e os novos temas relacionados aos códigos de ética da TI e de ética do terceirizado. Tais instrumentos devem ser atualizados e utilizados para determinar as leis que ainda não foram escritas, mas que estão presentes em valores já existentes na sociedade, que precisam de uma releitura para passarem a vigorar como lei entre as partes, em um modelo mais abrangente e duradouro que uma mera minuta contratual.

Código de ética profissional atualizado

– Visão, missão e valores da empresa

– Governança através de transparência e controles

– Comunicação em geral

– Uso de marca

– Proteção de imagem e reputação

– Publicação, comentários e opiniões em nome da empresa

– Uso de ferramentas de trabalho tecnológicas em geral

– Posturas em mídias sociais

– Melhores práticas para redação corporativa de mensagens digitais

– Segurança da informação

– Sigilo profissional e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026359/capitulo-ii-a-organizacao-do-trabalho-na-era-digital-direito-digital-aplicado-30-ed-2018