Direito Digital Aplicado 3.0 - Ed. 2018

Capítulo VII: Responsabilidade, Falsidade e Integridade no Ambiente das Mídias Sociais

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É preciso repensar atitudes na era da praça pública digital

Patricia Peck Garrido Pinheiro

São mais de 28 anos da invenção que revolucionou o mundo: a World Wide Web (WWW). Seu criador, o físico britânico Tim Berners-Lee, diz estar preocupado com a maneira como a ferramenta vem sendo usada e acredita que práticas como o uso indevido de dados pessoais e as notícias falsas "têm um efeito assustador sobre a liberdade de expressão".

Estamos vivenciando e aprendendo com os desdobramentos sociais, econômicos e políticos decorrentes da internet. Além dos itens citados pelo seu criador, temos também outro aspecto poderoso, que é a possibilidade de gerar mobilização por meio das redes sociais. Desde o início da década, presenciamos movimentos como Occupy Wall Street, Primavera Árabe, as manifestações de junho, e tantos outros que utilizaram o ambiente on-line como meio de articulação.

Também há 28 anos entrou em vigor a Lei 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito racial. Ainda assim, vários estudos apontam para o crescimento dessas práticas no País. Dados do Observatório da Discriminação Racial do Futebol Brasileiro indicam alta de 64% em ocorrências de injúria racial, tanto nos estádios como na internet, somente neste ano. Já uma ONG especializada em crimes digitais registrou mais de 35 mil denúncias relacionadas a crimes raciais na Internet em 2016.

Não são poucas as ocorrências de racismo que na internet ganharam intensa repercussão, com espaço para mobilização e criatividade em favor das vítimas. Após casos emblemáticos como as ofensas contra o jogador Aranha, a atriz Taís Araújo e a jornalista Maju, a hashtag #ÉCoisaDePreto vem tendo tanta visibilidade quanto as declarações de William Waack.

O incidente envolvendo o vídeo com declarações do jornalista, que iniciou compartilhado por WhatsApp e viralizou na internet, demonstra o quanto devemos ter cuidado redobrado com opiniões que possam desabonar a imagem e a reputação de profissionais e empresas. Foram menos de dez horas entre a popularização do conteúdo e o informe da Rede Globo anunciando o afastamento do profissional.

Que "atire o primeiro mouse" quem nunca falou algo que se arrependeu depois, mas a Sociedade Digital não permite mais as confidências e os pecados entre quatro paredes. É o crescente poder da influência digital. Está tudo muito mais exposto e documentado, o conteúdo registrado e compartilhado, mesmo tempos depois, é capaz de causar muita repercussão, pois o passado ressurge para assombrar a qualquer momento os envolvidos. Ainda mais se forem formadores de opinião, pessoas públicas, celebridades, líderes empresariais ou políticos.

A internet não perdoa! Há um dano permanente, distribuído em larga escala, com alcance global. Mais uma reputação enterrada por uma mistura de comportamento sem noção, que envolve praticar gafe relacionada às más escolhas da liberdade de expressão, temperada com o ingrediente azedo e perverso da vingança digital. #vazoudançou

Todo tipo de liberdade exige educação e um ambiente seguro para se manifestar. Nesse sentido, qualquer excesso é prejudicial, seja pela falta da liberdade ou pelo abuso dela. Ainda vamos todos sofrer as consequências dessa nossa delinquência digital. Para garantirmos a sustentabilidade na tecnologia, é preciso ser ético, ser transparente, ter governança e estar compliance.

A responsabilidade no uso das mídias sociais em nossas comunidades

Patricia Peck Garrido Pinheiro

Uma pesquisa recente do Instituto iStart de Educação e Ética Digital 1 apontou que conflitos, ofensas e desentendimentos nos grupos do aplicativo WhatsApp são as ocorrências digitais mais comuns nas escolas do País. De acordo com a quarta edição da pesquisa “Escola Digital Segura”, lançada em outubro de 2017, ao menos 77,7% dos incidentes nas instituições de ensino envolvem conflitos nos grupos de WhatsApp, seja entre os alunos ou entre os pais.

Vale destacar que esses desentendimentos são cada vez mais comuns não entre as crianças e os jovens, mas sim entre os adultos e responsáveis. Isso mostra como é importante ter cuidado com o teor das informações que compartilhamos em comunicadores instantâneos ou nas mídias sociais, em todas as comunidades em que nos relacionamos, seja nos grupos escolares, de família, do condomínio ou do trabalho. Mensagens ofensivas ou jocosas podem gerar desavenças; boatos e notícias falsas podem causar medo e desinformação.

Ainda que o boato não tenha como alvo uma pessoa específica, ele pode ser considerado contravenção penal referente à paz pública caso tenha gerado pânico na população por alertar para um perigo inexistente. O boato pode ir desde a simples fofoca, que não gera dano mensurável nem pode ser penalizada, até uma atitude que provoca dano a todo um país. Mesmo a fofoca digital, ainda que não seja ofensiva, pode gerar ações na Justiça. Como quando há a reiteração jocosa das características de uma pessoa, comportamento comum em casos de bullying, configurando abuso da liberdade de expressão.

Ou seja, é entender o papel protagonista de cada usuário na construção de um universo digital mais produtivo e sustentável, já que a internet é um espaço comum, partilhado por diversas pessoas. Ao participar dessa comunidade, precisamos ter uma atitude de respeito e tolerância com os outros e responsabilidade com o que é produzido e reproduzido.

Os usuários precisam ter em mente que o WhatsApp é um canal de troca de mensagens em que, além de tudo, fica documentado; uma vez enviado, não tem volta. Assim como em outras situações, o conteúdo digital não tem controle. Outras pessoas que estão presentes nesses grupos ou mesmo nas redes sociais podem reproduzir informações sigilosas ou comprometedoras, constrangendo ainda mais os envolvidos ou ampliando ainda mais o alcance e a repercussão de informações falsas.

Quem manda mensagens abusivas pelo app pode cometer de difamação a discriminação e ter de responder na esfera cível e criminal. Aquilo que podiam ser palavras ao vento agora fica registrado na praça digital da internet, que, por ser pública, torna o ato ridicularizante. Desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, em 2015, as empresas que mantêm plataformas digitais deixaram de ser responsabilizadas judicialmente pelo...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026368/capitulo-vii-responsabilidade-falsidade-e-integridade-no-ambiente-das-midias-sociais-direito-digital-aplicado-30-ed-2018