Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 1. Teoria Geral da Execução: Aspectos Práticos Relevantes

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Embora se trate de uma obra eminentemente prática, visando à estratégia para a recuperação de crédito, em meio à execução de título extrajudicial ou cumprimento da sentença, relevantíssimo o estudo de algumas questões teóricas que são primordiais ao enfrentamento de todos os temas relevantes que serão abordados ao longo da presente obra.

Nessa primeira parte, dividiremos em dois capítulos importantes para a análise da estratégia para a efetivação do crédito: (i) a aplicação subsidiária de mão dupla; e (ii) os princípios processuais inerentes à execução.

Em outros trechos serão tratadas as regras de competência e de responsabilidade patrimonial, também ligadas à teoria geral da execução.

1.1. O art. 771: dispositivo fundamental para o estudo da execução

Estabelece o art. 771 do CPC que:

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

E seu parágrafo único, por sua vez, dispõe: “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.

Releva destacar o Enunciado 588 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ao prever que “aplicam-se subsidiariamente à execução, além do Livro I da Parte Especial, também as disposições da Parte Geral, do Livro III da Parte Especial e das Disposições Finais e Transitórias”.

A intenção do art. 771 é estabelecer uma “conversa” entre os dispositivos do Código de Processo Civil, ou seja, não havia necessidade do legislador prever em cada procedimento todas as regras a ele inerentes, bastava incluir, como de fato foi incluída a norma que prevê a aplicação subsidiária das normas da execução de título extrajudicial para as demais formas de execução e, “numa via de mão dupla”, as normas do processo de conhecimento e também da parte geral, para o processo de execução.

Trata-se de regra primordial para o estudo da execução, como eram os antigos arts. 475-R e 598 no CPC/1973. 1

A questão mais importante é que, conforme o caso, será aplicável ou não, a norma prevista em outra parte ou outro livro do CPC, pois pode haver incompatibilidade e tornar impossibilitada a aplicação de forma subsidiária, exatamente por haver norma expressa e incompatível.

Devem ser aplicadas de forma subsidiária as disposições do Livro II da Parte Especial, entre outras, na falta de norma específica no Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, aquele que estabelece as regras do cumprimento da sentença, as seguintes regras:

Da parte geral da execução

• Poderes do juiz – arts. 772 e 773.

• Atos atentatórios à dignidade da justiça – art. 774.

• Livre disponibilidade da execução, onde inclusive há menção expressa à impugnação ao cumprimento da sentença – art. 775.

• Execução injusta e reparação dos danos causados ao executado – art. 776. 2

• Multas e indenizações fixadas pelo juízo – art. 777.

• Capítulo II – das partes – arts. 778 e 779

Não podendo ser aplicado o art. 780, salvo se a cumulação de atos executivos já estiver descrita e prevista na sentença ou outro título judicial exequendo.

• Do Capítulo III – da Competência – aplica-se somente a regra prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 782 – em relação à prática de atos executivos pelo oficial de justiça e o uso da força policial. 3

Não se aplica a regra de competência prevista no art. 781, por haver disposição específica no art. 516.

• As características da obrigação consubstanciada no título executivo – liquidez, exigibilidade e certeza – art. 783.

• A explicação do que é obrigação exigível – arts. 786 a 788.

• Capítulo V – da responsabilidade patrimonial – arts. 789 a 796.

Do Título II, Capítulo IV – Da execução por quantia certa

• As disposições gerais – arts. 824 a 826

• A averbação premonitória – art. 828 – a partir do momento em que for admitido o cumprimento da sentença.

• De um modo geral – toda a Seção III – Da penhora, do depósito e da avaliação – arts. 831 a 875.

• Seção IV – Da expropriação de bens – arts. 876 a 903.

• Seção V – Da satisfação do crédito – arts. 904 a 909.

Do Título IV – Da suspensão e da extinção do processo de execução

• Fazendo as devidas adaptações, podem ser aplicadas todas as regras constantes dos arts. 921 a 925.

Resta agora, esclarecer quais são as regras mais importantes 4 do processo de conhecimento, além das regras da parte geral e do Livro de Recursos, que devem ser aplicadas de forma subsidiária ao processo de execução, conforme estabelece o parágrafo único do art. 318 5 e o parágrafo único do art. 771: 6

• Os requisitos da petição (guardadas as devidas adaptações) e a possibilidade de emenda, reproduzida no art. 801.

• capítulo do pedido, com exceção da possibilidade de formular pedido genérico e a de cumulação de pedidos com ritos diferentes, o que acarretaria numa eventual cumulação indevida de execuções, salvo se estiver preenchida a regra da Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça – “pode a execução fundar-se em mais de um titulo extrajudicial relativos ao mesmo negócio”.

• Indeferimento da petição inicial e o julgamento liminar de improcedência.

• As regras relativas às sentenças – arts. 485 a 495.

Doutrina Aplicada

Carlos Alberto Carmona. Comentários ao art. 771. In: José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins (coords.). Código de Processo Civil anotado. São Paulo/Curitiba: AASP/OABPR, 2015, p. 1182:

“Na medida em que o Livro II descreve e regula com razoável precisão os atos de força a serem praticados pelos magistrados para expropriar ou transformar – conforme a necessidade –, é natural que os modelos descritos pelo legislador sirvam de padrão para todos os atos processuais a que a lei atribuir força executiva, aplicando-se também, no que couber, ao cumprimento de sentença e aos outros procedimentos executivos. Entre tais procedimentos certamente está a execução fiscal, que sentirá a influência das novas disposições, já que a Lei 6.830/1980 expressamente determina (art. 1º) que subsidiariamente a execução judicial para a cobrança da dívida ativa será regida pelo Código de Processo Civil (reforçando a determinação constante do caput do art. 771 do CPC/2015). Por outro lado, o legislador remete o operador às normas do processo de conhecimento (Livro I da Parte Especial), determinando que os respectivos dispositivos sejam aplicados de forma complementar”.

Rodrigo Reis Mazzei. Comentários ao art. 771 (ainda inédito, cedido gentilmente pelo autor):

“Comparativo com o CPC/73. O dispositivo em destaque consiste em uma importante simbiose de dois dispositivos (arts. 475-R e 598) do CPC/73, tendo ampliado os comandos previstos no revogado diploma processual. Neste sentido, o caput do art. 771 inova ao estender as regras do procedimento de execução regulado no Livro II da Parte Especial do CPC/15 a outros tipos de execução. Já o parágrafo único, salvo modificações de pequena monta, reproduz a ideia do revogado art. 598”; e “O art. 771 e a sua natureza de válvula de comunicação. O dispositivo comentado se caracteriza por ser uma válvula de comunicação, que permite não só a entrada de regramentos do Livro I da Parte Especial para aplicação no ambiente da execução (parágrafo único, 771), como também remete as disposições que envolvem a execução para outros ambientes processuais dentro e fora do corpo da codificação (caput, art. 771), a saber: (a) procedimentos especiais de execução (p. exemplo: LEF); (b) aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença (ratificando o art. 513); (c) atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Merece ser destacado que a Parte Geral do CPC/15 (notadamente o trecho dos arts. 1º-12) é aplicável na execução, submetendo a esta as diretrizes (normas gerais) ali lançadas, de modo que a principiologia do CPC/15 deve ser respeitada na execução, notadamente a iluminação constitucional, com o prestígio de seus valores. O uso da nomenclatura aqui eleita (válvula de comunicação) tenciona, portanto, estampar que a execução está munida de instrumento legal que permite a entrada e saída de regramentos legais, sendo o art. 771 justamente a peça (válvula) que permite a passagem (de diálogo) para entrada e saída de comandos processuais”.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único.

Estratégia processual

O advogado do credor não deve se limitar a analisar a norma que está disposta no assunto em que se encaixa sua modalidade de execução, pois é sempre necessária a aplicação subsidiária das regras previstas em outro ponto do Código de Processo Civil.

Além das daquelas situações descritas quando elaboramos a sistematização, é perfeitamente aplicável, por exemplo, à impugnação ao cumprimento da sentença, a regra que estabelece que, no caso de os embargos à execução serem considerados protelatórios, deve ser aplicada multa de até 20% a favor do exequente.

Portanto, na eventualidade de estar diante de um cumprimento da sentença, deve, é claro conhecer profundamente as regras dispostas no art. 513, 515, 523, 524 e 525, além de outros dispositivos que podem ser aplicados...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026403/parte-1-teoria-geral-da-execucao-aspectos-praticos-relevantes-recuperacao-de-credito-ed-2020