Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 1. Teoria Geral da Execução: Aspectos Práticos Relevantes

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Embora se trate de uma obra eminentemente prática, visando à estratégia para a recuperação de crédito, em meio à execução de título extrajudicial ou cumprimento da sentença, relevantíssimo o estudo de algumas questões teóricas que são primordiais ao enfrentamento de todos os temas relevantes que serão abordados ao longo da presente obra.

Nessa primeira parte, dividiremos em dois capítulos importantes para a análise da estratégia para a efetivação do crédito: (i) a aplicação subsidiária de mão dupla; e (ii) os princípios processuais inerentes à execução.

Em outros trechos serão tratadas as regras de competência e de responsabilidade patrimonial, também ligadas à teoria geral da execução.

1.1. O art. 771: dispositivo fundamental para o estudo da execução

Estabelece o art. 771 do CPC que:

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

E seu parágrafo único, por sua vez, dispõe: “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.

Releva destacar o Enunciado 588 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, ao prever que “aplicam-se subsidiariamente à execução, além do Livro I da Parte Especial, também as disposições da Parte Geral, do Livro III da Parte Especial e das Disposições Finais e Transitórias”.

A intenção do art. 771 é estabelecer uma “conversa” entre os dispositivos do Código de Processo Civil, ou seja, não havia necessidade do legislador prever em cada procedimento todas as regras a ele inerentes, bastava incluir, como de fato foi incluída a norma que prevê a aplicação subsidiária das normas da execução de título extrajudicial para as demais formas de execução e, “numa via de mão dupla”, as normas do processo de conhecimento e também da parte geral, para o processo de execução.

Trata-se de regra primordial para o estudo da execução, como eram os antigos arts. 475-R e 598 no CPC/1973. 1

A questão mais importante é que, conforme o caso, será aplicável ou não, a norma prevista em outra parte ou outro livro do CPC, pois pode haver incompatibilidade e tornar impossibilitada a aplicação de forma subsidiária, exatamente por haver norma expressa e incompatível.

Devem ser aplicadas de forma subsidiária as disposições do Livro II da Parte Especial, entre outras, na falta de norma específica no Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, aquele que estabelece as regras do cumprimento da sentença, as seguintes regras:

Da parte geral da execução

• Poderes do juiz – arts. 772 e 773.

• Atos atentatórios à dignidade da justiça – art. 774.

• Livre disponibilidade da execução, onde inclusive há menção expressa à impugnação ao cumprimento da sentença – art. 775.

• Execução injusta e reparação dos danos causados ao executado – art. 776. 2

• Multas e indenizações fixadas pelo juízo – art. 777.

• Capítulo II – das partes – arts. 778 e 779

Não podendo ser aplicado o art. 780, salvo se a cumulação de atos executivos já estiver descrita e prevista na sentença ou outro título judicial exequendo.

• Do Capítulo III – da Competência – aplica-se somente a regra prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 782 – em relação à prática de atos executivos pelo oficial de justiça e o uso da força policial. 3

Não se aplica a regra de competência prevista no art. 781, por haver disposição específica no art. 516.

• As características da obrigação consubstanciada no título executivo – liquidez, exigibilidade e certeza – art. 783.

• A explicação do que é obrigação exigível – arts. 786 a 788.

• Capítulo V – da responsabilidade patrimonial – arts. 789 a 796.

Do Título II, Capítulo IV – Da execução por quantia certa

• As disposições gerais – arts. 824 a 826

• A averbação premonitória – art. 828 – a partir do momento em que for admitido o cumprimento da sentença.

• De um modo geral – toda a Seção III – Da penhora, do depósito e da avaliação – arts. 831 a 875.

• Seção IV – Da expropriação de bens – arts. 876 a 903.

• Seção V – Da satisfação do crédito – arts....

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026403/parte-1-teoria-geral-da-execucao-aspectos-praticos-relevantes-recuperacao-de-credito-ed-2020