Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 2. Cumprimento da Sentença de Obrigação de Pagar

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A Lei 11.232/2005, que instituiu na sistemática processual o cumprimento da sentença que prevê obrigação pecuniária, imprimiu verdadeira ruptura do sistema, na medida em que acabou com a autonomia procedimental das execuções de sentença que contenham condenação pecuniária ou que nela possam ser convertidas, tornando-as, pois, mera fase executiva inserida no procedimento.

Tal sincretismo, na tela executiva, teve início com as obrigações de fazer e não fazer, nos termos da Lei 8.952/1994 (CPC/1973, art. 461); depois, estendeu-se às obrigações de entrega de coisa, nos termos da Lei 10.444/2002 (CPC/1973, art. 461-A).

A regra do Cumprimento da Sentença, instituída em 2005, pela Lei 11.232 trouxe inovações importantes, mas deixou algumas lacunas que levaram anos para serem dissipadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como por exemplo: o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como sua natureza jurídica; e cabimento de honorários advocatícios na execução da sentença.

Após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, em março de 2016, todos os defeitos citados acima foram solucionados, sendo que a nova codificação processual acaba por reafirmar o sincretismo processual adotado pela legislação pretérita.

2.1. Adequação da localização da regra do cálculo aritmético

A nova legislação soluciona equívoco que vinha ocorrendo desde a reforma de 1994, ou seja, o cálculo aritmético elaborado pelo credor como forma de apuração do valor devido em virtude da antiga liquidação por cálculo do contador encontrava-se no capítulo destinado ao procedimento liquidatório a despeito de não ser uma de suas modalidades.

Mesmo na reforma imposta pela Lei 11.232/2005 o art. 475-B (CPC/1973) previa que se o cumprimento da sentença dependesse de meros cálculos aritméticos, o credor deveria requerê-lo nos termos do art. 475-J, caput, que se dividia em duas partes: (a) a primeira dizia respeito ao prazo de 15 dias para pagamento espontâneo da decisão líquida e certa, que somente era exigível após ter escoado o referido prazo e; (b) a segunda determinava que o exequente deveria requerer a execução da sentença ou acórdão juntando a memória de cálculo já com a multa incluída.

O CPC/2015 retira a regra do cálculo aritmético da liquidação da sentença [que passa a ter no capítulo apenas a liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos) e a liquidação por arbitramento] e coloca no capítulo que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, mais especificamente no art. 524, caput, que prevê: “o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)”. 1

2.2. Os títulos executivos e a competência para o cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia

O rol dos títulos executivos judiciais está elencado, de forma taxativa, no art. 515 do CPC.

O inciso I, está relacionado às decisões proferidas no âmbito do processo civil que reconheçam a exigibilidade da obrigação de pagar, entre outras.

No presente trabalho não estamos tratando das demais obrigações e, por tal motivo, nos limitaremos às obrigações pecuniárias.

Além das sentenças condenatórias, também podem ser executadas as decisões interlocutórias que tiverem conteúdo de sentença. Para entendermos corretamente tal afirmação, é necessário estudarmos o novo conceito de sentença dado pelo CPC/2015.

Estabelece o art. 203, § 1º, que sentença é o pronunciamento judicial “por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Significa dizer que para uma decisão ser considerada sentença, deve ela ter por conteúdo alguma das situações previstas nos arts. 485 ou 487 e, ainda, encerrar o processo de conhecimento em primeiro grau de jurisdição.

Pode também se enquadrar no conceito de sentença a decisão que extinguir a execução, seja ela de título judicial ou de título extrajudicial. 2

Na verdade, o legislador corrigiu um equívoco ocorrido na reforma imposta ao CPC/1973 pela Lei 11.232/2005, que estabelecia, em seu art. 162, § 1º, que sentença era o ato do juiz com conteúdo decisório com base nos arts. 267 e 269 do Código revogado. Isto é, a sentença era definida pelo seu conteúdo apenas, gerando uma gama de situações em que apesar de ser proferida uma sentença, não haveria como ser interposto o recurso de apelação. 3

De acordo com a nova regra, não há que se falar em fungibilidade recursal, uma vez que sempre que estivermos falando de sentença, levando em conta seu conteúdo (arts. 485 ou 487) e seu efeito (encerrar o procedimento comum em primeiro grau de jurisdição ou extinguir a execução), teremos um pronunciamento judicial sujeito a apelação.

Por outro lado, o conceito de decisão interlocutória ficou muito mais simples do que aquele previsto na legislação pretérita. Agora a definimos por exclusão, ou seja, toda vez que estivermos diante de uma decisão em primeiro grau e esse ato não for uma sentença, será uma interlocutória, já que o § 2º estabelece que “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”, isto significa, aquele ato que não é sentença.

Passamos a ter, portanto, decisões interlocutórias com conteúdo de sentença, ou melhor, decisões, que, embora não sejam sujeitas a apelação, têm por fundamento um dos incisos do art. 485 ou do art. 487.

Estamos falando das decisões que geram a extinção de parte dos pedidos formulados pelo autor, ou com relação a um ou mais dos litisconsortes, de acordo com o art. 354, parágrafo único, contra as quais cabe agravo de instrumento ou da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, também agraváveis.

Nas duas situações, tanto do art. 354, quanto do art. 356, caso seja interposto o agravo de instrumento, mercê da ausência de efeito suspensivo ope legis, poderá ser requerido o cumprimento provisório da sentença (que será estudado posteriormente) e, se não for interposto o recurso, ensejará o cumprimento definitivo, em virtude do trânsito em julgado.

Nem se diga que a decisão com base no art. 485 não gera uma execução, pois não houve resolução de mérito. Na verdade, há sim a execução, pois o advogado do réu fará jus a receber os honorários advocatícios sucumbenciais, tanto no caso de improcedência quanto na hipótese de decisão terminativa – e, ainda na hipótese de gratuidade da justiça concedida para o autor, constará também um capítulo relativo aos honorários, nos termos do art. 85, § 2º, embora com eficácia suspensa enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a concessão dos benefícios da gratuidade.

Além das decisões que reconhecem a obrigação de pagar quantia, também oriundas do processo civil, são sujeitas ao cumprimento da sentença: a decisão homologatória de autocomposição judicial (que pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo); o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e sucessores a título singular ou universal; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

Estranhas ao processo civil e, portanto, anteriormente à intimação para o cumprimento da sentença ou sua liquidação, há a necessidade de citação do devedor, para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual, nas execuções oriundas da sentença penal condenatória transitada em julgado; da sentença arbitral; da sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e da decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Falemos agora sobre a competência para promover o cumprimento da sentença.

Anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.232/2005, que alterou o CPC/1973, quando se tratasse de execução de sentença ou de acórdão (competência de primeiro grau de jurisdição) a regra não comportava exceções e devia ser ajuizado o processo de execução no mesmo juízo que havia proferido a sentença.

Com a alteração imposta pela Lei do Cumprimento da Sentença, em razão da permissão do parágrafo único do art. 475-P do CPC/1973, passou a ser possível ao exequente escolher entre três possibilidades para requerer o cumprimento da sentença: (i) nos próprios autos onde se proferiu a sentença; (ii) no domicílio do executado; ou (iii) no local onde se encontram bens sujeitos à expropriação.

Tal regra foi mantida no CPC/2015, consoante prevê o art. 516 e seu parágrafo único. 4 Portanto, caso não haja bens sujeitos a penhora na comarca onde tramitou o processo na fase de conhecimento ou o devedor tenha domicílio em outra comarca, o cumprimento da sentença pode ser requerido em outra localidade, desde que o exequente comprove estarem preenchidos os requisitos para tanto.

Outra possibilidade é a de requerer tal modificação de competência diretamente ao juízo onde se processou a causa, ou seja, onde foi proferida a sentença, que determinará, após a análise dos requisitos, a redistribuição e a remessa ao novo juízo.

Para obter a modificação de competência o cumprimento da sentença deverá ser instaurado na nova comarca, com distribuição livre, mercê da juntada da documentação obtida dos autos originais (título executivo, certidão de decurso do prazo para pagamento espontâneo – ainda que seja em execução provisória –, procurações e etc.), bem como a prova de que existem bens na comarca onde se pretende executar o devedor ou que ele possui domicílio nessa localidade.

Sendo deferido seu processamento, o novo juízo solicitará a remessa dos autos ao juízo original e a execução seguirá até seu final na nova comarca, sem a possibilidade de outra modificação de competência.

Caso se trate de um dos títulos judiciais vindos de outro órgão (sentença estrangeira, arbitral ou penal condenatória) a execução seguirá a regra geral prevista no inciso III do art. 516, ou seja, de acordo com a competência territorial, ou ainda quando houver bens penhoráveis em outra localidade, de acordo com o caso concreto.

Se for uma ação de competência originária dos tribunais, a execução também será requerida em segundo grau de jurisdição, de acordo com o inciso I do art. 516.

Doutrina Aplicada

Competência para o cumprimento da sentença

José Tadeu Neves Xavier. Comentário ao art. 516. In: Elaine Harzheim Macedo e Carolina Moraes Migliavacca (coord.). Novo Código de Processo Civil anotado/OAB. Porto Alegre: OAB/RS, 2015, p. 391:

“A competência para o procedimento de cumprimento de sentença é, de regra, do juízo que decidiu a causa em sede de primeiro grau de jurisdição. Entretanto, nas causas de competência originária dos tribunais – como ocorre em relação à ação rescisória – estes passam a assumir a atribuição para este procedimento. A competência dos tribunais neste caso será absoluta, mas é autorizada a possibilidade de delegação de atribuições para a prática de atos executivos aos juízos inferiores. Quando o título executivo judicial em questão for consubstanciado em sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira, o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo cível competente”.

Inciso II do art. 516

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nota 5 ao art. 516, p. 1.377:

“Competência para o cumprimento da sentença. A regra geral é que o juízo que proferiu a sentença ou decisão exequenda é o competente para processar o cumprimento de sentença. No sistema de competência para execução de título judicial (CPC/1973 575) anterior à L 11232/05, essa competência do juízo prolator da sentença era funcional, portanto, absoluta. Isto porque era critério exclusivo de determinação de competência. No sistema instituído pela L 11232/05, essa competência deixou de ser absoluta e passou a ser relativa, porque o CPC/1973 475-P par. ún. conferiu competência territorial (relativa) concorrente ao: a) foro do lugar onde se localizam os bens sujeitos à expropriação e b) ao foro do domicílio atual do executado. O CPC 516 par. ún. acrescenta mais uma possibilidade a esse rol, qual seja a competência do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, quatro são os juízos concorrentemente competentes para o processamento do cumprimento da sentença: juízo que proferiu a sentença, lugar dos bens expropriáveis, lugar onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer e domicílio atual do executado”.

José Rogério Cruz e Tucci. Comentário ao inciso II do art. 516. In: Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (coords.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, v. VIII, versão proview:

“A regra geral de competência para o cumprimento de sentença decorre do princípio processual da perpetuatio iurisdictionis, razão pela qual o procedimento, em fase sucessiva, desenrola-se, em princípio, perante o mesmo juízo no qual se produziu o título executivo judicial. (...) O mesmo ocorre na hipótese de a causa ter sido aforada em primeiro grau de jurisdição. O cumprimento da sentença se efetiva no juízo em que tramitou o processo e foi decidida a causa, independentemente da proveniência do título exequendo (art. 516, II), ou seja, ainda que a sentença seja substituída por acórdão, será sempre o juízo de primeiro grau o competente para proceder-se ao cumprimento da condenação”.

Inciso III do art. 516

Teresa Arruda Alvim Wambier, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, comentário ao art. 516, versão proview:

“O inciso III prevê que a execução da sentença penal condenatória, sentença arbitral, sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo tribunal marítimo, será processada perante o juízo cível competente. A menção ao acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo deve-se a um esquecimento, porquanto foi vetado o inciso X do art. 515 que o considerava título executivo judicial. Assim, tratando-se de sentença penal e sentença arbitral, a competência para sua execução será do juízo cível, observadas as normas de organização judiciária. Se se cuidar de sentença estrangeira, após sua homologação perante o STJ, a competência para sua execução será da Justiça Federal de primeiro grau”.

Alteração da competência: parágrafo único do art. 516

José Miguel Garcia Medina. Direito processual civil moderno. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 925:

“O parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 faculta ao exequente requerer a execução em juízo distinto daquele referido nos incs. II e III do caput do mesmo artigo, podendo optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. Os princípios que regulam a competência absoluta, assim, são mitigados, já que se estabelece competência concorrente entre os juízos mencionados. Caso o exequente opte por realizar a execução em um dos juízos referidos, bastará requerê-lo perante o juízo escolhido, que solicitará ao juízo de origem a remessa dos autos”.

Fredie Didier Junior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 5, p. 479 e 481:

“O cumprimento ou a execução da sentença faz-se no mesmo processo, mas por nova demanda, inaugurando novo estado de litispendência, daí surgindo nova perpetuatio jurisdicionis. O que o parágrafo único do art. 516 fez, ao conferir essa opção ao exequente, foi criar uma competência concorrente, e não excepcionar a perpetuatio jurisdictionis. (...) Requerido o cumprimento ou a execução da sentença no foro eleito pelo exequente (ou o do juízo que julgou a causa no primeiro grau de jurisdição, ou o local do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou o dos bens a serem penhorados, ou o do novo domicílio do executado), opera-se a perpetuatio jurisctionis, incidindo, a partir daí, o art.433 doCPCC. Se, posteriormente ao requerimento de cumprimento ou execução da sentença, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, não poderá haver alteração na competência, não repercutindo no processo em curso. Havendo modificação, mais uma vez, do domicílio do executado, não se deve alterar a competência, aplicando-se o art. 43 do CPC. (...). O parágrafo único do art. 516 criou, enfim, a existência de processos itinerantes, apenas no que diz respeito à situação dos bens: cada vez que se encontrem bens em outro foro, será possível modificar a competência, afastando-se a regra da perpetuatio jurisdictionis. Não há que se falar em processo itinerante no caso de alteração de domicílio do devedor: a cada mudança de domicílio do devedor, não há nova alteração de competência, aplicando-se, no particular, a regra da perpertuatio jurisdictionis.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nota 1 ao art. 516, p. 620 e 621:

“Competência. O cumprimento da sentença por execução forçada dar-se-á perante os órgãos jurisdicionais indicados no art. 516, CPC. A competência para execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo, em regra, absoluta. Podendo o demandante optar, contudo, pelo foro do domicílio do executado ou pelo foro dos bens sujeitos à expropriação ou onde deva ser adimplida a obrigação (art. 516, parágrafo único, CPC), a competência passa a ser relativa. Nessa hipótese, tem o executado de insurgir-se, querendo, contra a competência em preliminar de impugnação (art. 525, VI, CPC) ou, em sendo absoluta, a qualquer tempo, por mero requerimento nos autos (arts. 64, § 1.º e 525, § 11, CPC)”.

Teresa Arruda Alvim Wambier, Rogério Licastro Torres de Mello, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Maria Lúcia Lins Conceição. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civilartigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, comentário ao art. 516, versão proview:

“Trata-se de exceção à regra da competência da execução (que, segundo boa parte da doutrina, é funcional), visando a alcançar uma maior efetividade, evitando-se desperdício de tempo e recursos com expedição de cartas precatórias para o cometimento de determinados atos executivos. (...) Conquanto o dispositivo legal deixe claro que se trata de uma ‘opção’ do exequente, a modificação da competência para a execução – que originalmente é do juízo em que se originou o título – somente faz sentido para melhor viabilizar os meios executivos, daí a preocupação do legislador em permitir seu processamento perante o juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução (...). Impõe-se, portanto, ao exequente fundamentar seu requerimento com vistas a demonstrar a hipótese prevista para o deslocamento. Há entendimento doutrinário que defende que o exequente deve peticionar no juízo em que se formou o título, que será o responsável pelo envio dos autos ao novo juízo. A nosso ver, o exequente poderá requerer o cumprimento tanto no juízo onde se formou o título, como também diretamente perante o juízo onde se processará a execução, solicitando-se ao juízo de origem a remessa dos autos do processo. Resta ainda responder a uma importante indagação: é permitida a modificação de competência durante a fase de cumprimento da sentença, ou uma vez iniciada a execução deve ser respeitada a regra da perpetuatio jurisdictionis? (...) A nosso ver, num dado momento é preciso fixar a competência da execução, sob pena de se causar verdadeiro caos processual, com a proliferação de medidas judiciais espalhadas por foros e tribunais diversos. Para as execuções que visam a execução de obrigação de pagar quantia, segundo pensamos, o marco para a fixação desta competência, deve ser a penhora. Assim, realizada a primeira penhora, fixa-se a competência perante o Juízo no qual está tramitando o processo, não havendo mais deslocamentos”.

Antonio Notariano Jr. Impugnação ao cumprimento da sentença. São Paulo: Método, 2008, p. 133:

“A tríplice possibilidade do exequente está adstrita à regra de territorialidade, criando, portanto, uma regra de competência relativa. Nada obstante, se o juízo perante o que o exequente tiver requerido o início da fase executiva do procedimento não estiver adstrito a nenhum daqueles dispostos na lei, consideradas também as hipóteses de exceção, não restam dúvidas que se estará diante de uma situação de incompetência absoluta que, além de ser cognoscível de ofício pelo juiz, poderá ser aviada no bojo da própria impugnação, ou por meio de simples petição, sem suspensão da fase executiva do procedimento, como regra”.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Arts. 515 e 516.

Estratégia processual

A alteração do juízo competente para a execução da sentença surgiu na reforma de 2005 imposta ao CPC/1973 e, como a ideia foi boa, manteve-se no CPC/2015.

Trata-se de medida visando a efetividade e a celeridade da execução.

Entretanto, deve o credor, antes de requerer o início da fase de cumprimento da sentença verificar se os requisitos do parágrafo único do art. 516 estão presentes, pois caso requeira a execução no juízo onde se processou a causa, não mais poderá alterar a competência.

Jurisprudência Aplicada

TJSP, Conflito de Competência Cível 0052313-11.2018.8.26.0000 , Câmara Especial, rel. Des. Dora Aparecida Martins, j. 03.06.2019:

“Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa para o Juízo no qual foi constituído o título executivo. Impossibilidade. Inteligência do artigo 516, II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Competência concorrente. Prerrogativa da parte. Escolha, na hipótese, do Juízo onde se encontra domiciliado atualmente o executado. Precedente desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital, ora suscitado”.

TJSP, Agravo de Instrumento 2075481-71.2019.8.26.0000 , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Grava Brazil, j. 30.04.2019:

“Cumprimento de sentença arbitral – Decisão que declara a incompetência do Juízo e determina a remessa dos autos à Comarca de domicílio do executado – Inconformismo – Acolhimento – Impossibilidade de se declarar de ofício a incompetência relativa – Súmula 33, do STJ – Decisão reformada para manter o processo no Juízo de origem ao menos até a manifestação dos executados – Recurso provido”.

TJSP, Conflito de Competência Cível 0003167-64.2019.8.26.0000 , Câmara Especial, rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 19.03.2019:

“Conflito negativo de competência Execução de honorários periciais. Execução originariamente promovida nos próprios autos em que o título foi formado. Juízo suscitado que recusa a competência ao palio de que o exequente deveria promover ação autônoma, com livre distribuição. Descabimento. Título executivo judicial, nos termos do art. 515, V, do CPC. Execução que deve correr perante o juiz formador do título. Inteligência do art. 516, II, do CPC – Promoção de ação autônoma para a satisfação do credito que é mera faculdade do exequente, nos termos do parágrafo único, do artigo 516 do CPC. Conflito acolhido. Competência do suscitado (6ª Vara Cível da Comarca de Bauru)”.

TJSP, Agravo de Instrumento 2068561-52.2017.8.26.0000 , 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 14.06.2017:

“Agravo de instrumento cumprimento de sentença prorrogação da competência exceção local dos bens do executado opção do exequente. – Fase de cumprimento que admite o processamento em outro foro, distinto daquele em que se formou o título judicial, a fim de facilitar a execução (art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Exceção expressa à prorrogação da competência (art. 43, do Código de Processo Civil); agravo de instrumento provido”.

TJRS, Conflito de competência 0085962-88.2017.8.21.7000 , 7ª Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 26.04.2017:

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026404/parte-2-cumprimento-da-sentenca-de-obrigacao-de-pagar-recuperacao-de-credito-ed-2020