Recuperação de Crédito - Ed. 2020

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Parte 2. Cumprimento da Sentença de Obrigação de Pagar

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A Lei 11.232/2005, que instituiu na sistemática processual o cumprimento da sentença que prevê obrigação pecuniária, imprimiu verdadeira ruptura do sistema, na medida em que acabou com a autonomia procedimental das execuções de sentença que contenham condenação pecuniária ou que nela possam ser convertidas, tornando-as, pois, mera fase executiva inserida no procedimento.

Tal sincretismo, na tela executiva, teve início com as obrigações de fazer e não fazer, nos termos da Lei 8.952/1994 ( CPC/1973, art. 461); depois, estendeu-se às obrigações de entrega de coisa, nos termos da Lei 10.444/2002 ( CPC/1973, art. 461-A).

A regra do Cumprimento da Sentença, instituída em 2005, pela Lei 11.232 trouxe inovações importantes, mas deixou algumas lacunas que levaram anos para serem dissipadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como por exemplo: o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como sua natureza jurídica; e cabimento de honorários advocatícios na execução da sentença.

Após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, em março de 2016, todos os defeitos citados acima foram solucionados, sendo que a nova codificação processual acaba por reafirmar o sincretismo processual adotado pela legislação pretérita.

2.1. Adequação da localização da regra do cálculo aritmético

A nova legislação soluciona equívoco que vinha ocorrendo desde a reforma de 1994, ou seja, o cálculo aritmético elaborado pelo credor como forma de apuração do valor devido em virtude da antiga liquidação por cálculo do contador encontrava-se no capítulo destinado ao procedimento liquidatório a despeito de não ser uma de suas modalidades.

Mesmo na reforma imposta pela Lei 11.232/2005 o art. 475-B ( CPC/1973) previa que se o cumprimento da sentença dependesse de meros cálculos aritméticos, o credor deveria requerê-lo nos termos do art. 475-J, caput, que se dividia em duas partes: (a) a primeira dizia respeito ao prazo de 15 dias para pagamento espontâneo da decisão líquida e certa, que somente era exigível após ter escoado o referido prazo e; (b) a segunda determinava que o exequente deveria requerer a execução da sentença ou acórdão juntando a memória de cálculo já com a multa incluída.

O CPC/2015 retira a regra do cálculo aritmético da liquidação da sentença [que passa a ter no capítulo apenas a liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos) e a liquidação por arbitramento] e coloca no capítulo que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, mais especificamente no art. 524, caput, que prevê: “o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)”. 1

2.2. Os títulos executivos e a competência para o cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia

O rol dos títulos executivos judiciais está elencado, de forma taxativa, no art. 515 do CPC.

O inciso I, está relacionado às decisões proferidas no âmbito do processo civil que reconheçam a exigibilidade da obrigação de pagar, entre outras.

No presente trabalho não estamos tratando das demais obrigações e, por tal motivo, nos limitaremos às obrigações pecuniárias.

Além das sentenças condenatórias, também podem ser executadas as decisões interlocutórias que tiverem conteúdo de sentença. Para entendermos corretamente tal afirmação, é necessário estudarmos o novo conceito de sentença dado pelo CPC/2015.

Estabelece o art. 203, § 1º, que sentença é o pronunciamento judicial “por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Significa dizer que para uma decisão ser considerada sentença, deve ela ter por conteúdo alguma das situações previstas nos arts. 485 ou 487 e, ainda, encerrar o processo de conhecimento em primeiro grau de jurisdição.

Pode também se enquadrar no conceito de sentença a decisão que extinguir a execução, seja ela de título judicial ou de título extrajudicial. 2

Na verdade, o legislador corrigiu um equívoco ocorrido na reforma imposta ao CPC/1973 pela Lei 11.232/2005, que estabelecia, em seu art. 162, § 1º, que sentença era o ato do juiz com conteúdo decisório com base nos arts. 267 e 269 do Código revogado. Isto é, a sentença era definida pelo seu conteúdo apenas, gerando uma gama de situações em que apesar de ser proferida uma sentença, não haveria como ser interposto o recurso de apelação. 3

De acordo com a nova regra, não há que se falar em fungibilidade recursal, uma vez que sempre que estivermos falando de sentença, levando em conta seu conteúdo (arts. 485 ou 487) e seu efeito (encerrar o procedimento comum em primeiro grau de jurisdição ou extinguir a execução), teremos um pronunciamento judicial sujeito a apelação.

Por outro lado, o conceito de decisão interlocutória ficou muito mais simples do que aquele previsto na legislação pretérita. Agora a definimos por exclusão, ou seja, toda vez que estivermos diante de uma decisão em primeiro grau e esse ato não for uma sentença, será uma interlocutória, já que o § 2º estabelece que “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”, isto significa, aquele ato que não é sentença.

Passamos a ter, portanto, decisões interlocutórias com conteúdo de sentença, ou melhor, decisões, que, embora não sejam sujeitas a apelação, têm por fundamento um dos incisos do art. 485 ou do art. 487.

Estamos falando das decisões que geram a extinção de parte dos pedidos formulados pelo autor, ou com relação a um ou mais dos litisconsortes, de acordo com o art. 354, parágrafo único, contra as quais cabe agravo de instrumento ou da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, também agraváveis.

Nas duas situações, tanto do art. 354, quanto do art. 356, caso seja interposto o agravo de instrumento, mercê da ausência de efeito suspensivo ope legis, poderá ser requerido o cumprimento provisório da sentença (que será estudado posteriormente) e, se não for interposto o recurso, ensejará o cumprimento definitivo, em virtude do trânsito em julgado.

Nem se diga que a decisão com base no art. 485 não gera uma execução, pois não houve resolução de mérito. Na verdade, há sim a execução, pois o advogado do réu fará jus a receber os honorários advocatícios sucumbenciais, tanto no caso de improcedência quanto na hipótese de decisão terminativa – e, ainda na hipótese de gratuidade da justiça concedida para o autor, constará também um capítulo relativo aos honorários, nos termos do art. 85, § 2º, embora com eficácia suspensa enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a concessão dos benefícios da gratuidade.

Além das decisões que reconhecem a obrigação de pagar quantia, também oriundas do processo civil, são sujeitas ao cumprimento da sentença: a decisão homologatória de autocomposição judicial (que pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo); o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e sucessores a título singular ou universal; a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

Estranhas ao processo civil e, portanto, anteriormente à intimação para o cumprimento da sentença ou sua liquidação, há a necessidade de citação do devedor, para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual, nas execuções oriundas da sentença penal condenatória transitada em julgado; da sentença arbitral; da sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e da decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Falemos agora sobre a competência para promover o cumprimento da sentença.

Anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.232/2005, que alterou o CPC/1973, quando se tratasse de execução de sentença ou de acórdão (competência de primeiro grau de jurisdição) a regra não comportava exceções e devia ser ajuizado o processo de execução no mesmo juízo que havia proferido a sentença.

Com a alteração imposta pela Lei do Cumprimento da Sentença, em razão da permissão do parágrafo único do art. 475-P do CPC/1973, passou a ser possível ao exequente escolher entre três possibilidades para requerer o cumprimento da sentença: (i) nos próprios autos onde se proferiu a sentença; (ii) no domicílio do executado; ou (iii) no local onde se encontram bens sujeitos à expropriação.

Tal regra foi mantida no CPC/2015, consoante prevê o art. 516 e seu parágrafo único. 4 Portanto, caso não haja bens sujeitos a penhora na comarca onde tramitou o processo na fase de conhecimento ou o devedor tenha domicílio em outra comarca, o cumprimento da sentença pode ser requerido em outra localidade, desde que o exequente comprove estarem preenchidos os requisitos para tanto.

Outra possibilidade é a de requerer tal modificação de competência diretamente ao juízo onde se processou a causa, ou seja, onde foi proferida a sentença, que determinará, após a análise dos requisitos, a redistribuição e a remessa ao novo juízo.

Para obter a modificação de competência o cumprimento da sentença deverá ser instaurado na nova comarca, com distribuição livre, mercê da juntada da documentação obtida dos autos originais (título executivo, certidão de decurso do prazo para pagamento espontâneo – ainda que seja em execução provisória –, procurações e etc.), bem como a prova de que existem bens na comarca onde se pretende executar o devedor ou que ele possui domicílio nessa localidade.

Sendo deferido seu processamento, o novo juízo solicitará a remessa dos autos ao juízo original e a execução seguirá até seu final na nova comarca, sem a possibilidade de outra modificação de competência.

Caso se trate de um dos títulos judiciais vindos de outro órgão (sentença estrangeira, arbitral ou penal condenatória) a execução seguirá a regra geral prevista no inciso III do art. 516, ou seja, de acordo com a competência territorial, ou ainda quando houver bens penhoráveis em outra localidade, de acordo com o caso concreto.

Se for uma ação de competência originária dos tribunais, a execução também será requerida em segundo grau de jurisdição, de acordo com o inciso I do art. 516.

Doutrina Aplicada

Competência para o cumprimento da sentença

José Tadeu Neves Xavier. Comentário ao art. 516. In: Elaine Harzheim Macedo e Carolina Moraes Migliavacca (coord.). Novo Código de Processo Civil anotado/OAB. Porto Alegre: OAB/RS, 2015, p. 391:

“A competência para o procedimento de cumprimento de sentença é, de regra, do juízo que decidiu a causa em sede de primeiro grau de jurisdição. Entretanto, nas causas de competência originária dos tribunais – como ocorre em relação à ação rescisória – estes passam a assumir a atribuição para este procedimento. A competência dos tribunais neste caso será absoluta, mas é autorizada a possibilidade de delegação de atribuições para a prática de atos executivos aos juízos inferiores. Quando o título executivo judicial em questão for consubstanciado em sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira, o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo cível competente”.

Inciso II do art. 516

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nota 5 ao art. 516, p. 1.377:

“Competência para o cumprimento da sentença. A regra geral é que o juízo que proferiu …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026404/parte-2-cumprimento-da-sentenca-de-obrigacao-de-pagar-recuperacao-de-credito-ed-2020