Recuperação de Crédito - Ed. 2020

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Parte 4. A Opção do Devedor Pelo Reconhecimento do Crédito Exequendo e o Direito ao Parcelamento: A Moratória Judicial

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Não é incomum que, citado para pagamento, o executado não encontre argumentos para a sua defesa ou até mesmo não pretenda se opor à busca do credor pela satisfação do crédito.

É fato que nem todo devedor encontra-se no propósito de inadimplir ou obter vantagens indevidas, sendo certo que, no mais das vezes, acredita-se, que tal se dê por falta de condições materiais para o cumprimento da obrigação.

Para solucionar tais questões, veio na Lei 11.382/2006 o art. 745-A (inserido no CPC/1973), que possibilitou ao executado, no mesmo prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e pleitear o parcelamento da dívida.

Tal possibilidade de pagamento parcelado foi mantida pelo CPC/2015, consoante se depreende do disposto no art. 916, nos mesmos moldes: (a) manifestação do executado no prazo dos embargos, com o reconhecimento do débito; (b) depósito de 30% do valor atualizado do débito exequendo, acrescido de custas e de honorários de advogado fixados no despacho inaugural na ordem de 10%, consoante dispõe o art. 827 do CPC; (c) requerimento de que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária e de juros de 1% ao mês.

Destaca-se, todavia, que o legislador, em elogiável iniciativa, não perdeu a oportunidade de inserir no texto legal algumas regras acerca de questões que foram objeto de debates e polêmicas na doutrina e na jurisprudência no que tange à interpretação do art. 745-A do CPC/1973, de modo que as disposições do CPC/2015 acerca do procedimento pertinente à obtenção do dito parcelamento exibem-se mais completas.

Nesse sentido, note-se que o CPC/2015 dispõe, no art. 916, § 1º, que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias.

Da referida disposição, já se pode extrair a clara definição legal no sentido de que:

(a) o procedimento será desenvolvido com respeito ao princípio do contraditório ( CF, art. , LV), de modo a evitar quaisquer debates acerca de eventuais nulidades;

(b) o parcelamento, da forma prevista em lei (30% e o saldo em seis parcelas, com os acréscimos previstos no caput do art. 916), consiste em direito potestativo do executado, tanto que resta inequivocamente disposta em lei a restrição do teor da manifestação do exequente, frente ao pleito de parcelamento deduzido pelo executado, ao preenchimento dos pressupostos do caput – logo, se preenchidos, com o depósito de 30% do valor integral da execução, abrangendo principal e acessórios, inclusive verbas decorrentes da sucumbência e da mora, havido no prazo dos embargos, e o saldo proposto em, no máximo, 6 (seis) parcelas mensais, também corrigidas e acrescidas dos juros referidos, restará esgotada qualquer possibilidade de resistência por parte do credor.

Questão que deve ser enfrentada, porém, consiste no seguinte: poderia o magistrado condicionar o parcelamento à prévia comprovação, por parte do devedor, de condições financeiras para arcar com o pagamento das parcelas propostas, limitadas, como …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026407/parte-4-a-opcao-do-devedor-pelo-reconhecimento-do-credito-exequendo-e-o-direito-ao-parcelamento-a-moratoria-judicial-recuperacao-de-credito-ed-2020