Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 4. A Opção do Devedor Pelo Reconhecimento do Crédito Exequendo e o Direito ao Parcelamento: A Moratória Judicial

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Não é incomum que, citado para pagamento, o executado não encontre argumentos para a sua defesa ou até mesmo não pretenda se opor à busca do credor pela satisfação do crédito.

É fato que nem todo devedor encontra-se no propósito de inadimplir ou obter vantagens indevidas, sendo certo que, no mais das vezes, acredita-se, que tal se dê por falta de condições materiais para o cumprimento da obrigação.

Para solucionar tais questões, veio na Lei 11.382/2006 o art. 745-A (inserido no CPC/1973), que possibilitou ao executado, no mesmo prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e pleitear o parcelamento da dívida.

Tal possibilidade de pagamento parcelado foi mantida pelo CPC/2015, consoante se depreende do disposto no art. 916, nos mesmos moldes: (a) manifestação do executado no prazo dos embargos, com o reconhecimento do débito; (b) depósito de 30% do valor atualizado do débito exequendo, acrescido de custas e de honorários de advogado fixados no despacho inaugural na ordem de 10%, consoante dispõe o art. 827 do CPC; (c) requerimento de que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária e de juros de 1% ao mês.

Destaca-se, todavia, que o legislador, em elogiável iniciativa, não perdeu a oportunidade de inserir no texto legal algumas regras acerca de questões que foram objeto de debates e polêmicas na doutrina e na jurisprudência no que tange à interpretação do art. 745-A do CPC/1973, de modo que as disposições do CPC/2015 acerca do procedimento pertinente à obtenção do dito parcelamento exibem-se mais completas.

Nesse sentido, note-se que o CPC/2015 dispõe, no art. 916, § 1º, que o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias.

Da referida disposição, já se pode extrair a clara definição legal no sentido de que:

(a) o procedimento será desenvolvido com respeito ao princípio do contraditório (CF, art. , LV), de modo a evitar quaisquer debates acerca de eventuais nulidades;

(b) o parcelamento, da forma prevista em lei (30% e o saldo em seis parcelas, com os acréscimos previstos no caput do art. 916), consiste em direito potestativo do executado, tanto que resta inequivocamente disposta em lei a restrição do teor da manifestação do exequente, frente ao pleito de parcelamento deduzido pelo executado, ao preenchimento dos pressupostos do caput – logo, se preenchidos, com o depósito de 30% do valor integral da execução, abrangendo principal e acessórios, inclusive verbas decorrentes da sucumbência e da mora, havido no prazo dos embargos, e o saldo proposto em, no máximo, 6 (seis) parcelas mensais, também corrigidas e acrescidas dos juros referidos, restará esgotada qualquer possibilidade de resistência por parte do credor.

Questão que deve ser enfrentada, porém, consiste no seguinte: poderia o magistrado condicionar o parcelamento à prévia comprovação, por parte do devedor, de condições financeiras para arcar com o pagamento das parcelas propostas, limitadas, como visto, a seis prestações?

Note-se que, a esse tempo, considerado o preenchimento dos requisitos legais para o parcelamento almejado, minimamente 30% do crédito já restará satisfeito pelo depósito inicial.

E mais: a lei prevê o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas diante do primeiro inadimplemento verificado, permitindo a imediata retomada da prática dos atos executivos.

Por fim, a lei estabelece o benefício, sem qualquer restrição expressa, no que se refere ao condicionamento do deferimento a qualquer outra verificação além do preenchimento dos requisitos previstos no art. 916, dentre os quais não se encontra a solvência ou condições financeiras do devedor para o pagamento das parcelas ofertadas.

Portanto, entende-se que não há qualquer fundamento que sustente a exigência, pelo juiz, de comprovação da condição financeira do executado ou de prestação de qualquer garantia prévia como condição para o deferimento do parcelamento previsto no art. 916. 1

Da mesma forma, é desprovida de qualquer efeito, a impugnação do credor à pretensão do executado à moratória judicial, com base na alegação de falta de condições ou de comprovação prévia para o adimplemento das parcelas propostas.

De todo modo, da decisão que defere ou indefere o parcelamento requerido, cabe o recurso de agravo de instrumento, ex vi do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

Outra disposição importante, contemplada no art. 916 do CPC/2015, encontra-se em seu § 2º, que traz, com clareza absoluta, a obrigação do executado de, enquanto pendente a apreciação do seu requerimento de parcelamento, prosseguir no depósito das parcelas vincendas, sob pena de restar comprometido, consoante entendemos, o deferimento do pleito de parcelamento.

Em outras palavras, no momento do exame, pelo juiz, do requerimento de parcelamento, todas as parcelas propostas e até então vencidas devem ter sido comprovadamente pagas em dia, caso contrário restará demonstrado, em concreto, o desinteresse ou a falta de seriedade da proposta veiculada, a ensejar o seu indeferimento, sem prejuízo da conversão do que já tiver sido objeto de depósito em penhora.

Justifica-se a opção do legislador uma vez que ao executado não pode ser imposto aguardar o deferimento do requerimento de parcelamento para efetuar os depósitos das parcelas posteriores ao depósito inicial de 30% do valor do débito atualizado, acrescido de custas e honorários.

Deve, portanto, quando completar o primeiro mês da data em que formulou o requerimento, providenciar o depósito da primeira parcela e assim sucessivamente até que complete o pagamento ou que o juiz decida pelo deferimento ou indeferimento da proposta.

O art. 916, § 3º, manteve a autorização de levantamento, pelo exequente, da quantia depositada, tão logo deferida a proposta de parcelamento – possibilidade que, em considerável parte, acaba absorvida no aspecto lógico e temporal pela disposição do § 2º do mesmo artigo. Manteve-se, também, a previsão de sequência dos atos executivos, com manutenção e conversão do depósito em penhora, em caso de indeferimento da proposta (§ 4º).

Portanto, enquanto o juiz não decidir acerca do parcelamento e mesmo após sua decisão deferindo a proposta, os atos executivos permanecerão suspensos até que haja o cumprimento definitivo da obrigação de pagar, ou o descumprimento, com o consequente reinício da execução com a prática dos atos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026407/parte-4-a-opcao-do-devedor-pelo-reconhecimento-do-credito-exequendo-e-o-direito-ao-parcelamento-a-moratoria-judicial-recuperacao-de-credito-ed-2020