Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 5. Os Embargos à Execução

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Diferentemente do que ocorre no cumprimento da sentença, cuja forma de defesa do executado é a impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525 do CPC), quando estivermos diante de um processo de execução, a forma de defesa prevista em lei é a ação de embargos à execução.

Passaremos a estudá-la nos itens a seguir.

5.1. Natureza jurídica, competência e outras noções propedêuticas

Quanto à defesa do executado, na execução fundada em título extrajudicial, o sistema permanece intacto no CPC/2015, pois, assim como no CPC/1973, continua a encontrar como principal instrumento de veiculação a propositura de outra ação que, embora proposta de modo incidental ao processo principal, desencadeia o início da prática de atos processuais próprios de um processo cognitivo autônomo, ou seja, os embargos à execução.

Vale destacar que a oposição dos embargos continua dispensando, em regra, qualquer garantia do juízo para ser ofertada (CPC/2015, art. 914, caput), que somente se faz necessária quando, e se, o executado pretender obter o efeito suspensivo dos embargos, ensejando a suspensão da tramitação da execução, ao menos até o julgamento da ação de embargos.

Serão distribuídos por dependência e autuados em apartado aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, § 1º, primeira parte), não devendo, portanto, ficar em apenso, caso se trate de processo físico.

Observe-se que é perfeitamente justificável a disciplina, pois os embargos, em regra (art. 919, caput), não suspenderão o curso da execução, ensejando a continuidade do processo principal, a ação executiva, enquanto estiverem pendentes de julgamento, salvo se houver a concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos seus requisitos.

O juízo da execução tem competência absoluta – funcional – para conhecer e julgar os embargos à execução. Nos casos de execução por carta, contudo, o CPC/2015 abre exceção, prevista no art. 914, § 2º, parte final, reconhecendo hipótese na qual a competência – também funcional e, assim, absoluta – será do juízo deprecado, conforme será esclarecido adiante, ainda nesse item.

Ademais, por terem natureza de ação, exigem a apresentação de petição inicial, que deverá preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 e, para o caso de processo físico, o embargante deverá instruí-los com as cópias das peças processuais relevantes, extraídas, inclusive, dos autos do processo de execução, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC/2015, art. 914, § 1º, parte final), para que possa ser julgado da forma correta.

A ideia do traslado de peças é justamente para que os embargos possam ser julgados paralelamente ao trâmite da execução, isto é, ao serem autuados em apartado os embargos terão “vida própria” fazendo com que seu processamento em nada atrapalhe a execução.

Mesmo com os embargos ajuizados, salvo no caso de concessão do efeito suspensivo, os atos executivos de busca e constrição de bens serão praticados normalmente.

Com o julgamento dos embargos, apenas eles subirão ao tribunal para o processamento e julgamento de eventual apelação interposta.

O legislador, no capítulo dos embargos à execução, deixou de prever a hipótese de processo eletrônico, diferentemente do verificado no procedimento do agravo de instrumento, mais especificamente no § 5º do art. 1.017. 1

Por isso, quando se tratar de processo eletrônico, em que pese a jurisprudência ainda estar reticente com relação à analogia do § 5º do art. 1.017 do CPC, 2 a sistemática a ser adotada pelo embargante fica bastante simplificada, eis que não há que se falar em anexar aos embargos as peças trasladadas do processo de execução, facultando-se ao executado/embargante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

O § 2º do art. 914 excepciona a regra geral de julgamento de embargos à execução no juízo deprecante para situações que ocorrerão raramente, ou seja, apenas haverá julgamento no juízo deprecado se forem alegados vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens penhorados, efetuadas no próprio juízo deprecado.

Tal situação somente ocorrerá se, ao ser citado via carta precatória, ainda no prazo dos embargos à execução, ocorrer a penhora, de bem impenhorável, por parte do oficial de justiça, ou a avaliação for totalmente equivocada e, sendo desta ou daquela intimado o executado pessoalmente.

Nessa senda, abrir-se-á a possibilidade de serem ajuizados os embargos perante o juízo deprecado, tendo em vista que tais atos executivos terão lá ocorrido e sem que tenha havido ingerência do juízo deprecante.

Observe-se que tal situação jamais ocorrerá caso a citação se dê pela via postal (v. capítulo 3 – supra), uma vez que o prazo para seu ajuizamento tem início com a juntada do comprovante de citação nos autos, físicos ou eletrônicos, do processo executivo.

Doutrina Aplicada

Natureza jurídica

Lúcio Delfino. In: Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer (Coord.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1284:

“Trata-se, enfim, de ação por meio da qual o executado exerce seu direito fundamental à ampla defesa sempre que contra ele for instaurado processo de execução e deseje, por conseguinte, atacar a eficácia executiva do título ou mesmo atos executivos específicos”.

Alexandre Freitas Câmara. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 411:

“Trata-se de um mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente pelo fato de ter natureza de processo de conhecimento autônomo. Dito de outro modo, o oferecimento, pelo executado, de seus embargos faz instaurar um novo processo, autônomo em relação ao processo executivo. E este novo processo, de natureza cognitiva, será o meio empregado para a análise e decisão acerca da defesa oferecida pelo executado”.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 17 ao art. 914, p. 1926:

“Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los”.

Distribuição por dependência, autuação em apartado e com peças a serem trasladas da execução

Hermes Zaneti Junior. Comentários ao art. 914. In: Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, v. XIV, versão proview:

“A autuação em apartado é determinação que visa eliminar eventual confusão entre os atos da execução e dos embargos, mormente considerando a possibilidade de que atos executivos continuem sendo realizados, em virtude de não ter sido postulado ou concedido efeito suspensivo aos embargos. Ademais, os embargos serão instruídos com cópias das peças processuais relevantes ao seu julgamento (art. 914, § 1º do CPC/2015). Esta medida se impõe por ser necessária à organização do processamento do feito, com vistas, inclusive, à eventual fase recursal, na qual os embargos poderão ser remetidos ao tribunal para julgamento sem a remessa da execução. Como o dispositivo não especificou quais documentos serão considerados relevantes para o processamento dos embargos, caberá ao juiz oportunizar seja promovida a juntada de documentos que não constam nos embargos e que considera relevantes. Trata-se de um dever de auxílio, por força do princípio da cooperação (arts. e 321 c/c 318, parágrafo único do CPC/2015). Porém, é possível verificar, desde logo, algumas peças essenciais à propositura dos embargos tais como: a) cópia da petição inicial da ação de execução; b) as procurações dos advogados do embargante e do embargado; c) o ato de citação do embargante e certidão da sua respectiva juntada; d) o auto de penhora, avaliação e depósito, quando houver”.

Desnecessidade de traslado em processo eletrônico

Antonio Adonias Aguiar Bastos. Comentários ao art. 914. In: José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins (Coord.). Código de Processo Civil anotado. São Paulo/Curitiba: AASP/OABPR, 2015, p. 1419:

“Além disso, a juntada de tais documentos é relevante apenas para o processo físico, não sendo aplicável para o processo eletrônico. Neste caso, os autos da execução poderão ser consultados pelos magistrados de 1º e de 2º grau a qualquer tempo, em qualquer etapa dos embargos”.

Competência para o processamento e julgamento dos embargos à execução

Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, comentário 4 ao art. 914, versão proview:

“Competência para oposição de embargos na execução ‘por carta’. O § 2º, por sua vez, prevê uma regra de competência específica para a hipótese de execução ‘por carta’, ou seja, quando o executado não tiver bens no foro da execução e a penhora, avaliação e alienação de bens se der noutro foro. Nessa situação, os embargos – cujo prazo para sua oposição será contado na forma do § 2º do art. 915 – poderão ser oferecidos indistintamente perante o juízo deprecante ou o juízo deprecado, porém a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se os embargos versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”.

Antonio Adonias Aguiar Bastos. Comentários ao art. 914. In: José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins (Coord.). Código de Processo Civil anotado. São Paulo/Curitiba: AASP/OABPR, 2015, p. 1421:

“Já a competência para o processamento e o julgamento dos embargos à execução por carta depende da matéria alegada na defesa do executado. A atribuição será do deprecante, salvo se os embargos versarem unicamente sobre os atos de penhora, avaliação ou alienação praticados pelo deprecado, hipótese em que a competência será deste juízo. Se a matéria dos embargos desbordar destes últimos atos, caberá ao deprecante examinar os aspectos que dizem respeito às relações processual e material, ao cerne da execução, às exceções ou ao título executivo. Não é demais ressaltar que a competência só será do deprecado se os embargos versarem exclusivamente sobre aquele tema. (...) Se o vício for extrínseco, a competência será do deprecante. É o que acontece, por exemplo, quando há nulidade da penhora por ter sido preterido o credor com direito de preferência sobre o bem constrito”.

Jurisprudência Aplicada

Distribuição por dependência e autuação em apartado

TJSP, Agravo de Instrumento 2154360-97.2016.8.26.0000 , 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 11.10.2016:

“Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos. Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como ‘contestação’ para ‘embargos à execução’. Inadmissibilidade. Embargos que possui natureza diversa da contestação, vez que esta tem natureza de resposta ou defesa propriamente dita e aqueles se constituem em verdadeira ação. Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do art. 914, § 1º, do CPC/2015. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de discussão acerca da defesa viável e da forma de seu exercício. Norma processual clara. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não provido”.

Instrumentalidade das formas e saneamento do vício da falta de distribuição

TJSP, Agravo de Instrumento 2067800-21.2017.8.26.0000 , 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Jacob Valente, j. 08.06.2017:

“Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Petição inicial dos embargos à execução protocolizada no bojo da execução, ao invés de distribuída por dependência, em desatendimento ao art. 914, § 1º, do CPC, mas dentro do prazo legal – Mero erro formal, passível de ser sanado – Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais – Decisão reformada – Recurso provido”.

TJSP, Agravo de Instrumento 2057162-26.2017.8.26.0000 , 35ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Morais Pucci, j. 08.06.2017:

“Agravo de instrumento – Execução de verbas condominiais. Protocolo de embargos à execução nos autos desta. Cancelamento do protocolo desses embargos. Insurgência. Erro sanável. Admissão dos embargos que será feita se tiverem sido protocolados no prazo em que deveriam ter sido distribuídos. Verificação que será feita na primeira instância. Agravo parcialmente provido”.

TJSP, Agravo de Instrumento 2037533-66.2017.8.26.0000 , 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 08.06.2017:

“Agravo de Instrumento – Embargos à Execução apresentados nos próprios autos – Reconhecimento da inadequação da via utilizada – Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa – Precedentes do C. STJ e desta E. Corte – Protocolo tempestivo – Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do § 1º, do art. 914, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido”.

TJSP, Agravo de Instrumento 2039139-32.2017.8.26.0000 , 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cármen Lúcia da Silva, j. 06.06.2017:

“Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que não recebeu os embargos à execução, porque não distribuídos corretamente. Inobservância ao disposto no § 1º do art. 914 do NCPC, que determina a distribuição por dependência e autuação em apartado. Mera irregularidade formal, passível de correção, sob pena de afronta a efetividade processual. Prazo legal para oposição dos embargos que foi observado. Possibilidade de regularização. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido”.

Necessidade de traslado das peças da execução se for processo físico

TJSP, Apelação 1022175-33.2016.8.26.0576 , 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 28.06.2017:

“Apelação – Embargos à execução – Não juntada das peças essenciais – Requisito essencial – Litigância de má-fé configurada – Sentença mantida. A lei é expressa ao determinar que os embargos à execução sejam instruídos com as peças essenciais para a sua análise. Tal requisito era indispensável, mormente porque, no caso, os embargos são processados por meio eletrônico e a execução, fisicamente. Embora não tenha havido intimação específica para a juntada das peças, o D. Magistrado se manifestou sobre a inobservância ao art. 914, § 1º, do NCPC, despacho do qual os embargantes foram devidamente comunicados, mas, ainda assim, mantiveram-se inertes. O descumprimento de preceito legal e a interposição de recurso sem qualquer fundamento, bem como as demais circunstâncias do caso, configuram a nítida má-fé processual. Recurso desprovido”.

Desnecessidade de traslado das peças da execução em processos eletrônicos

TJSP, Apelação 1003556-44.2018.8.26.0363 , 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Pedro Kodama, j. 1º.07.2019:

“Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da inicial, por ausência de juntada de peças relevantes. Não configuração. Autos digitais da execução. Sentença anulada. Recurso provido”.

TJSP, Apelação 1012681-65.2017.8.26.0009 , 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mendes Pereira, j. 19.03.2019:

“Embargos à execução - Prestação de serviços - Pesquisa em CPFs no Serasa para estabelecimento escolar - Inépcia da inicial inocorrente, uma vez que os feitos são eletrônicos, não sendo imprescindível a reiteração de peças da execução nos embargos - Embargante que apresentou a média devida, não havendo pedido da embargada para a realização de prova pericial, a qual é extemporânea neste Grau de jurisdição - Falha sistêmica sob a responsabilidade da embargada que permitiu que o valor fosse muito superior ao habitualmente pago, em vista da repetição da pesquisa, em catorze CPFs, por milhares de vezes - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorando-se a honorária para 15% sobre o valor devido (art. 85, § 11, do CPC)”.

TJSP, Apelação 1000528-97.2017.8.26.0009 , 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 20.08.2018:

“Extinção do processo - Embargos à execução - Inadmissibilidade - Embargantes não foram intimados a emendar a petição inicial, para juntada de peças dos autos principais - Ainda que assim não fosse, os autos da execução tramitam por meio digital em primeiro grau e estão apensados a estes embargos à execução - Necessidade de se afastar o juízo de extinção do processo - Sentença anulada - Recurso provido”.

TJSP, Apelação 1016509-47.2014.8.26.0309 , 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j. 24.10.2017:

“Embargos à execução. Rejeição liminar. Ausência de juntada de peças processuais relevantes. Processo digital. Cuidando-se de autos eletrônicos, ou seja, disponíveis e de fácil acesso, admite-se a dispensa de transposição de peças de um processo eletrônico para outro. Autos de execução estão apensados e disponíveis às partes e ao juízo, o que, por si só, tornaria dispensável a juntada das cópias processuais relevantes da execução nos embargos. Precedentes do TJSP. Princípio da primazia da decisão de mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO”. 3

5.2. Questões relacionadas ao prazo para oposição dos embargos à execução

A citação faz com que se iniciem dois prazos, a saber: (1) o prazo de 3 dias para pagamento, da citação propriamente dita (art. 829, caput); e (2) o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, caput e parágrafos) 4 – v. capítulo 3 – supra.

O prazo para a oposição dos embargos à execução, conforme estabelece o art. 915, caput, do CPC/2015, é de 15 dias, contados em dias úteis (ex vi do disposto no art. 219, caput e parágrafo único, do mesmo Código), a partir da juntada aos autos do comprovante de citação, frente à referência do texto legal à forma de cômputo do prazo expressamente prevista no art. 231 5 da mesma lei.

O Código, quanto ao prazo, traz, ainda, previsões importantes, cuidando de solucionar eventuais dúvidas que possam surgir diante das variações fáticas naturais e conjunturais que podem ser encontradas nas mais diversas causas.

Nesse diapasão, toca o Código na possibilidade da existência de litisconsórcio passivo na execução fundada em título extrajudicial, de modo a disciplinar, para o caso, a questão da contagem do prazo para a oposição dos embargos.

A disciplina é fixada no art. 915, sendo que, em seu § 1º, prevê que o prazo para oposição dos embargos à execução correrá “para cada um” dos litisconsortes a partir da juntada aos autos do respectivo comprovante da citação, sendo inaplicável a regra do art. 229, ou seja, não haverá cômputo em dobro do prazo, no caso de processos físicos, com litisconsortes representados por advogados distintos e de escritórios diferentes (art. 915, § 3º).

Assim, nota-se que o prazo para os embargos à execução, no caso de litisconsórcio passivo, não será comum, a exigir a sua contagem de modo individual, para cada um dos executados.

Nesse ponto, vale destacar relevante questão de ordem prática.

Havendo litisconsortes passivos na execução, o prazo para cada um deles embargar será contado individualmente, ou seja, caso um deles seja citado com muita antecedência em relação ao outro, poderá ocorrer de os embargos opostos pelo segundo serem ajuizados quando os primeiros já estiverem no tribunal, mercê de uma eventual apelação contra a sentença de improcedência, por exemplo.

Há a possibilidade, inclusive de que haja penhora sobre o patrimônio daquele devedor que foi citado, mesmo não havendo citação dos demais. 6

A regra que afasta dos embargantes o prazo comum para...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026408/parte-5-os-embargos-a-execucao-recuperacao-de-credito-ed-2020