Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 8. Medidas Atípicas Visando à Efetivação da Obrigação Pecuniária (Art. 139, IV) E Outras Técnicas Tipificadas Como Forma Coercitiva de Cumprimento da Obrigação de Pagar

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O art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de utilização, em meio à execução para pagamento de quantia, das chamadas medidas atípicas (ou seja, não previstas em lei) de sub-rogação ou de coerção, visando o cumprimento da obrigação pecuniária.

O enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) esclarece que:

“(...) o art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”.

Por sua vez,...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026412/parte-8-medidas-atipicas-visando-a-efetivacao-da-obrigacao-pecuniaria-art-139-iv-e-outras-tecnicas-tipificadas-como-forma-coercitiva-de-cumprimento-da-obrigacao-de-pagar