Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 10. A Ação Monitória Como Forma de Recuperação de Crédito

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Nas partes anteriores tratamos prioritariamente da execução, seja ela de título judicial ou de título extrajudicial.

Não podemos nos furtar de tratar de outro tipo de ação capaz de ensejar a recuperação de crédito de forma mais rápida e eficaz do que um processo de conhecimento de rito comum.

Trata-se da ação monitória, que é um procedimento especial que visa à criação de um título executivo judicial de forma mais efetiva, desde que o credor possua um documento escrito não dotado de eficácia executiva, 1 ou, como determina o art. 700, caput, do CPC, “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” o cumprimento de uma determinada obrigação, seja ela de fazer, não fazer, entrega de coisa ou pagamento de quantia.

A ação monitória surgiu no Brasil na primeira onda reformista do CPC de 1973, mais especificamente na Lei 9.079, de 1995, que incluiu no Código revogado os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

Na tramitação do Projeto do Novo Código de Processo Civil, no substitutivo do Senado Federal, não havia previsão acerca da ação monitória, mas na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, não apenas foi incluída como ampliada em relação ao que era previsto no CPC/1973.

No presente trabalho nos limitaremos a tratar da ação monitória visando ao pagamento de quantia, ou seja, nos debruçaremos apenas nas situações de obrigação pecuniária.

10.1. A monitória e seus requisitos

Os requisitos para ingressar com a ação monitória estão elencados no art. 700 do CPC.

A ação monitória, fundamentalmente, é o instrumento processual posto pela legislação à disposição do credor que dispuser de prova escrita sem eficácia de título executivo, contra devedor capaz. Na eventualidade de ter o credor em seu poder um título executivo extrajudicial pode, ao invés de promover uma execução, ajuizar uma monitória, visando à obtenção de um título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC.

A capacidade do devedor é uma novidade trazida pelo legislador do Novo CPC, eis que não constava da legislação de regência revogada pelo atual Código, talvez em função dos novos conceitos de capacidade estabelecidos pelo Código Civil. 2

De qualquer forma, nos ocuparemos apenas da monitória para pagamento de quantia em dinheiro, eis que as demais hipóteses de aplicação fogem do escopo do nosso trabalho.

Na petição inicial o autor deve juntar a prova escrita da dívida que, por exemplo, pode ser um cheque prescrito que apresentado ao banco sacado por duas vezes teve a sua liquidação recusada por falta de fundos, instruindo-a com a memória de cálculo, mencionando a importância devida, que será o valor da causa.

Além do cheque e da nota promissória prescrita, pode também fazer uso de outros documentos escritos, como por exemplo: (i) contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito (Súmula 247); confissão de dívida carente de testemunhas instrumentárias; acordo e transação não homologada; carta ou bilhete de que se possa inferir confissão de dívida; documentos desprovidos de duas testemunhas; título de crédito a que falte algum requisito exigido por lei; duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria; carta ou e-mail confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços etc.

Pode também, fazer uso de uma prova oral documentada obtida em produção antecipada de prova, uma vez que tal testemunho será convertido em documento escrito e não tem eficácia de título executivo, desde que comprove a existência da dívida.

Se houver dúvida quanto à idoneidade da prova escrita apresentada o juiz irá intimar o autor para emendar a petição inicial adaptando-a ao procedimento comum.

Admite-se a ação monitória contra as Fazendas Públicas em todas as esferas.

A citação poderá realizar-se por quaisquer das formas previstas em lei para o procedimento comum, inclusive pelo correio, nos exatos termos dos arts. 247 a 249 do CPC, conforme já explanados quando tratamos da citação postal na execução.

Doutrina Aplicada

Existência de título executivo extrajudicial e opção pela ação monitória

José Miguel Garcia Medina. Novo Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, nota VIII ao art. 700, p. 1011 e 1012:

“Pode o credor optar pela ação monitória, ainda que tenha título executivo. É o que o que se extrai do art. 785 do CPC/2015, que permite à parte optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título judicial, ainda que tenha título executivo extrajudicial. A jurisprudência, na vigência do CPC/1973, manifestava-se no sentido de que o título executivo extrajudicial poderia servir de base para o ingresso da ação monitória, já que tal opção não causava prejuízo ao réu (STJ, REsp 534.022/ MG, 4.ª T., j. 18.08.2005, rel. Min. Barros Monteiro; STJ, AgRg no REsp 1209717/SC , 3.ª T., j. 11.09.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp 981.440/SP , 4.ª T., j. 12.04.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão)”.

Araken de Assis. Manual da execução. 19 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, n. 29.12, versão proview:

“O disposto no art. 701, § 2º, segundo o qual o título judicial constituir-se-á de pleno direito se o réu não pagar ou oferecer embargos ao mandado inicial, quando evidente o direito do autor alegação na petição inicial, e no art. 702, § 8º, prevendo idêntico efeito no caso de rejeição desses embargos, representam elogiável estímulo ao emprego da ação monitória. O título executivo assim constituído executar-se-á na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC (cumprimento da sentença), e, portanto, há a ulterior incidência da multa, não acudindo o vencido à condenação espontaneamente, como já se entendia no direito anterior, cumulada com a multa de dez por cento no caso da oposição de embargos de má-fé (art. 702, § 11). Por óbvio, o raciocínio pressupõe a possibilidade de a pessoa que já dispõe do título extrajudicial optar pela constituição do título judicial – hipótese admitida no art. 521 do CPC nacional argentino, explicitamente, e, direito brasileiro, como defendido por nós, por força do art. 785”.

Prova escrita

Antonio Carlos Marcato. Procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 270 e 271:

“Enfrentando a questão, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como prova escrita hábil o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, o cheque prescrito, o cheque e a nota promissória destituídos de eficácia executiva, podendo ainda ser indicados, a título ilustrativo, o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunha, a confissão de dívida carente de testemunhas instrumentárias, acordo e transação não homologados, a carta ou bilhete de que se possa inferir confissão de dívida e, de modo geral, documentos desprovidos de duas testemunhas, título de crédito a que falte alguma requisito exigido por lei, a duplicata sem aceite, sem protesto e sem o comprovante de entrega da mercadoria, a carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços, etc.”.

Antonio Carvalho. A tutela monitória no CPC/2015. In: Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto e Alexandre Freire (coords.). Procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. Salvador: JusPodivm, 2015, Coleção Novo CPC – Doutrina Selecionada v. 4, p. 529:

“O CPC/15 prevê três requisitos gerais para a promoção da ação monitória, quais sejam: a) a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput); b) ser o devedor capaz (art. 700, caput); c) a indicação do proveito patrimonial ou econômico perseguido (art. 700, § 2º)”. E, outro trecho relevante, p. 531 e 532: “Denota-se, por conseguinte, que além daqueles escritos produzidos pelo pretenso devedor, possíveis documentos produzidos pelo próprio credor, ou mesmo com a participação de terceiros, podem ser suficientes para caracterização da prova em estudo. É o caso, por exemplo, da duplicata sem aceite, ou mesmo da nota-fiscal de compra e venda de mercadoria cujo recebimento foi assinado por terceiro quer costumeira ou aparentemente representa o devedor neste ato. Ainda, o recibo de pagamento do credor realizado pelo fiador poderá servir, em tese, como prova escrita no procedimento monitório. Outro exemplo interessante que não possui a firma do devedor, mas que ocorre rotineiramente em nossos dias, são as trocas de mensagens eletrônicas por e-mail ou outro meio de comunicação virtual, tais como SMS, ‘whatsapp’, ‘viber’, ‘telegrama’ etc. (...)

O maior problema da tese em questão é atribuir à ação monitória característica que, legalmente, não possui, qual seja, a desnecessidade de narrar na causa de pedir os fatos decorrentes da obrigação amparada na prova escrita. A crítica torna-se mais veemente ao se constatar que não é o procedimento que determina a necessidade ou não da narrativa fática da obrigação demonstrada pela prova, mas sim a pretensão subsequente à lesão ao direito subjetivo do interessado”.

André Vasconcelos Roque. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença comentários ao CPC/2015. Rio de Janeiro: Método, 2016, p. 1189 e 1190:

Prova escrita. O conceito de prova escrita não foi definido pelo legislador, ficando a cargo da jurisprudência melhor delimitá-lo. Há que se investigar, contudo, por que o CPC/2015, assim como já fazia o CPC/1973, restringiu a ação monitória às obrigações demonstradas em uma prova escrita. (...) O direito brasileiro, como se percebe facilmente, apenas contemplou a ação monitória documental, à semelhança da ingiuzione do direito italiano. 5.1. A prova escrita é necessária para que a juiz, em cognição sumária (‘sendo evidente o direito o autor’, nos termos do art. 701, caput), determine a expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou relativo à obrigação de fazer ou não fazer. Não se trata de cognição exauriente. Assim, não é necessário que o autor demonstre, à semelhança do mandado de segurança, ter direito líquido e certo de seu de seu crédito, que não admita contestação alguma ou que esteja exaustivamente demonstrado por prova pré-constituída. A prova escrita necessária à ação monitória, portanto, relaciona-se a um mero juízo de probabilidade acerca do direito alegado pelo autor. Suficiente, assim, a prova que, mesmo não demonstrando plenamente os fatos constitutivos alegados pelo demandante da ação monitória, ostente credibilidade em relação à sua autenticidade e à eficácia probatória. 5.2. Nessa ordem de raciocínio, é natural que o legislador tenha admitido como prova escrita a prova oral documentada (§ 1º), ou seja, o depoimento reduzido a escrito, que pode não demonstrar exaustivamente a obrigação, mas merece fé quanto à sua autenticidade eficácia probatória. Essa prova oral pode ser documentada judicialmente, valendo-se do procedimento de produção antecipada de prova (art. 381) ou mesmo, indo além do previsto na regra em análise, extrajudicialmente, mediante, por exemplo, elaboração de ata notarial (art. 384). (...) O que importa é que os documentos apresentados pelo credor, em seu conjunto, conduzam a um juízo de probabilidade acerca do direito alegado na petição inicial”.

Dossiê Legislativo

Código de Processo Civil – Art. 700.

Jurisprudência Aplicada

Exemplos de prova escrita não dotada de eficácia executiva

TJSP, Apelação 1000721-65.2018.8.26.0369 , 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 06.02.2019:

“Apelação cível – Embargos monitórios improcedentes – Inconformismo da embargante – Duplicata de prestação de serviços Prescrição não caracterizada. Ação monitória fundada em duplicatas mercantis como prova escrita da dívida. Títulos sem eficácia executiva submetidos à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação – Credor que juntou aos autos todas as notas fiscais das transações efetivadas entre as partes, bem como dos instrumentos de protesto – Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso. Aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso não provido”.

TJSP, Apelação 1055254-39.2017.8.26.0100 , 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 12.04.2019:

“Ação monitória. Vendas de pacotes aéreos. Faturas/duplicatas. Extinção do processo monitório, sem resolução do mérito. Cabimento da monitória. Prova escrita consistente em faturas/duplicatas, o que possibilitou ao juiz presumir a existência do direito alegado e determinar a citação. Ré, citada que não apresentou embargos. Efeitos da inatividade. Documento exibido com reconhecimento de inadimplemento. Recurso provido. Nos termos do art. 700 do CPC, para a propositura da ação monitória basta a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, sem que haja conceito definido para prova escrita. E tal demonstração material consiste em faturas/duplicatas com dados da empresa, o que impeliu o juiz a reconhecer os pressupostos da demanda, com citação da ré, que não apresentou embargos, mas se manifestou nos autos, o que gera a presunção de veracidade, consignando-se, ainda, o documento de reconhecimento de dívida apresentado. Pretensão acolhida para constituição em título executivo (art. 701, CPC)”.

TJSP, Apelação 1009333-96.2013.8.26.0100 , 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 03.04.2017:

“Monitória. Notas fiscais acompanhadas de duplicatas desprovidas de aceite. Hipótese em que se afigura suficiente a apresentação de prova escrita da existência do crédito não dotado de força executiva. Presença dos requisitos a que alude o artigo 1.102a do CPC. Aptidão da petição inicial verificada. Pretensão à produção de prova pericial. Descabimento. Desnecessidade de produção de outras provas. Possibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Preliminares rejeitadas. Hipótese em que a ré-embargante não refutou, expressamente, nos embargos monitórios opostos, a existência de relação jurídica entre as partes. Existência de elementos de convicção suficientes para demonstrar a higidez da dívida. Falta de prova de pagamento. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso improvido”.

TJSP, Apelação 0016206-32.2012.8.26.0564 , 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Bráz, j. 03.07.2017:

“Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Petição inicial instruída com o contrato, extratos e demonstrativo de débito. Documentação suficiente para o ajuizamento do pleito monitório. Aplicabilidade da Súmula n. 247 do C. STJ. Taxa de juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido”.

TJSP, Apelação 1095501-04.2013.8.26.0100 , 16ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 20.06.2017:

“Embargos monitórios julgados improcedentes – Transporte internacional – Devolução intempestiva de container – Cobrança de sobre-estadia – Exordial instruída com os conhecimentos de embarque (Bill Of Lading), respectivas faturas de débito, recibo de depósito, e-mails – Petição inicial instruída com prova escrita hábil – Exegese do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil – Adequação da ação verificada e inépcia inexistente – Obrigação prevista no próprio conhecimento de embarque – Contrato de adesão – Inexistência de abusividade das cláusulas pactuadas – Responsabilidade reconhecida – Recurso improvido”.

TJSP, Apelação 4001411-91.2013.8.26.0248 , 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26.06.2017:

“Cambial – Cheques prescritos – Discussão da ”causa debendi” – Desnecessidade – Ré-embargante não negou ter emitido os cheques – Se o cheque que tem ação de execução prescrita continua representando um contrato em que o sacado confessa a existência de obrigação de pagar importância certa, basta ao credor, ao cobrá-lo pela via ordinária ou monitória, ou seja, em processo de conhecimento, indicar o objeto, a causa de pedir remota (a obrigação representada pelo cheque) e a causa de pedir próxima (o não pagamento) – Precedentes do STJ – Rejeição dos embargos ao mandado monitório – Sentença mantida – Recurso desprovido”.

TJSP, Apelação n. 1006933-33.2015.8.26.0038 , 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maia da Rocha, j. 04.07.2017:

“Monitória – Embargos – Contrato bancário – Ação proposta com base no Termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, o Regulamento de utilização do cartão BNDES, bem como o extrato de conta vinculada, detalhando os valores devidos – Documentação hábil, nos termos do art. 700 do CPC – Não aplicação do CDC, por se tratar de relação de insumo – Apelantes que não se desincumbiram do seu ônus probatório quanto às teses de ausência de abatimento dos valores já pagos, ocorrência de abusividade e excesso de cobrança, em afronta ao disposto no art. 373, II, do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido”.

STJ, REsp 1.381.603/MS , 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.10.2016, DJe 11.11.2016:

“Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Juízo de probabilidade. Correspondência eletrônica. E-mail. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida.

1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório – a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 –, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor.

2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada.

3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora.

4. Recurso especial não provido”.

TRF-1ª Reg., Apelação 4.043/GO 0004043-83.2003.4.01.3500 , 5ª Turma, rel. Des. Federal Fagundes de Deus, j. 21.02.2011:

“Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de mútuo bancário. Impossibilidade de cumulação da cobrança de comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Ilegitimidade da substituição da comissão de permanência por atualização monetária e juros moratórios. Admissível a capitalização mensal dos juros.

1. É legítima a cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras após o vencimento da dívida (Súmula 294 /STJ), calculando-se esse encargo com base na composição da taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário), divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, devendo, porém, ser afastada sua cumulação com a cobrança da taxa de rentabilidade, ou seja, com os juros remuneratórios (Súmula 296 /STJ).

2. Se pactuada a incidência da comissão de permanência sobre os débitos em atraso, esta não deve ser substituída pela cobrança de correção monetária e juros de mora.

3. A capitalização dos juros em período inferior a um ano é admissível, porque o contrato foi celebrado após a edição da MP 1963-17, de 31/03/2000, que autorizou tal prática pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para permitir a capitalização mensal dos juros e afastar a incidência da correção monetária e juros moratórios a partir de 09/11/2004, em substituição à comissão de permanência”.

Cobrança de serviços educacionais

TJSP, Apelação 1003697-24.2016.8.26.0625 , 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Soares Levada, j. 23.05.2019:

“Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Suficiência da apresentação do contrato de prestação de serviços educacionais como prova escrita, apta a instruir o pedido monitório. Ausência da prova de pagamento ou de justificativas plausíveis para o inadimplemento. Constituição do título executivo inafastável. Demonstração de frequência no curso ofertado. Prescrição inocorrente. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC/02). Cobrança devida, porém com afastamento dos juros incidentes conforme determinado na r. sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. Sentença mantida. Apelos improvidos”.

TJSP, Apelação 0013163-20.2011.8.26.0533 , 33ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sá Duarte, j. 03.07.2017:

“Prestação de serviços educacionais – Ação monitória – Embargos julgados improcedentes – Cerceamento de defesa não caracterizado – Inicial instruída com demonstrativo da dívida discriminando de forma pormenorizada os encargos decorrentes da mora, inclusive a taxa de juros aplicada – Débito corretamente dimensionado – Verba honorária advocatícia majorada para 15% do valor atualizado da causa, a termo do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do NCPC – Recurso não provido”.

TJSP, Apelação 1029441-42.2014.8.26.0576 , 35ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Flavio Abramovici, j. 04.07.2017:

“Monitória – Embargos – Prestação de serviços educacionais – Serviços que foram prestados pela Autora – Embargada – Ausente a prova do pagamento pelo Requerido – Embargante – Demonstrada a prova escrita que possibilita o pedido monitório – Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência da ação monitória, com a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 11.763,46 – Excessivo o valor cobrado – Ausente prova escrita que possibilite a incidência de multa contratual pelo inadimplemento – Redistribuição das verbas da sucumbência – Recurso do requerido-embargante parcialmente provido, para acolher parcialmente os embargos monitórios, com a constituição do título executivo judicial no valor total de R$ 4.634,10, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais, pagando os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação”.

TJSP, Apelação 1014892-55.2014.8.26.0405 , 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maia da Rocha, j. 04.07.2017:

“Monitória – Contrato – Prestação de serviços – Ensino – Ação instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais e a planilha discriminada do débito – Documentos hábeis para instrução da ação – Juros de mora – Incidência de 1% sobre o valor do débito que se revela favorável ao aluno em comparação à previsão contratual – Aplicação do art. 406 do Código Civil – Termo inicial – Vencimento de cada mensalidade – Recurso de apelação não provido e recurso adesivo provido”.

Juros de mora na ação monitória fundada em cheque prescrito

STJ, REsp 1.556.834/SP , 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2016, DJe 10.08.2016:

“Recurso Especial Representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinados pelo art. 52, incisos, da Lei n.7.357/1985.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.

2. No caso concreto, recurso especial não provido”.

TJSP, Apelação 4004445-92.2013.8.26.0533 , 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcos Gozzo, j. 05.04.2017:

“Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência em parte. Insurgência em relação do termo a quo da incidência dos juros de mora – Juros moratórios que devem incidir a partir da data da primeira apresentação do título – Inteligência dos arts. 903 do Código Civil e 52, II, da Lei 7.357/85. Recurso provido”.

Prestação sucessiva e a inclusão das parcelas vincendas até o efetivo pagamento

TJSP, Agravo de Instrumento 2085345-41.2016.8.26.0000 , 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 21.06.2016:

“Agravo de instrumento – Prestação de serviços educacionais – Ação monitória – Parcelas vincendas – Inclusão – Admissibilidade – Aplicação do artigo 323, do Novo CPC – Recurso provido. Nas ações monitórias para cobrança de prestações de trato sucessivo, consideram-se incluídas no pedido e na condenação as parcelas vincendas até o final da ação ou o efetivo pagamento”.

10.2. A expedição do mandado monitório, a citação e as possíveis atitudes do réu

Recebida a inicial da ação monitória, deve o juiz analisar, de forma ampla, se os requisitos de admissibilidade estão presentes, caso contrário deverá indeferi-la (nas hipóteses do art. 330, ou se o autor não demonstrar a atualização do débito de forma discriminada) ou, ainda, determinar sua emenda (art. 321) para conversão da monitória em ação de cobrança pelo procedimento comum, na eventualidade de haver dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor (art. 700, § 5º).

Deferida a inicial, será expedido o mandado monitório para que o réu seja citado com a finalidade de cumprir a obrigação de pagar ou opor os embargos à ação monitória....

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026415/parte-10-a-acao-monitoria-como-forma-de-recuperacao-de-credito-recuperacao-de-credito-ed-2020