Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Parte 11. Suspensão, Extinção da Execução e a Prescrição Intercorrente

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No presente capítulo estudaremos três assuntos importantíssimos visando à recuperação de crédito, ou seja, a suspensão da execução, conforme estabelecida nos art. 921 a 923 do CPC, para posteriormente tratarmos da extinção da execução – arts. 924 e 925.

E, ligado a ambos os assuntos, abordaremos, com a maior profundidade possível e viés eminentemente prático, a prescrição intercorrente.

O CPC/2015 ampliou o rol das hipóteses de suspensão da execução, seja em processo fundado em título executivo extrajudicial ou em cumprimento da sentença, por força do disposto nos arts. 513 e 771, conforme já se estudou anteriormente (v. partes 1 e 2 – supra).

Não tão relevante para o estudo da execução está a situação de suspensão disposta no art. 921, I, ou seja, aquela que prevê a suspensão “nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber”. 1

Passaremos, nos itens a seguir, a tratar de cada uma das causas específicas de suspensão da execução, para depois estudarmos a extinção da execução.

11.1. Causas de suspensão da execução

Outras hipóteses de suspensão da execução estão dispostas nos demais incisos do art. 921. Os incisos II e V tratam de situações já estudadas anteriormente, a execução será suspensa “no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução” ou, se no mesmo prazo for requerido e concedido pelo juiz o parcelamento previsto no art. 916 para a quitação da obrigação.

Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – supra), mas tal suspensão também ocorrerá se a impugnação ao cumprimento da sentença for recebida com efeito suspensivo, ou ainda, nas hipóteses previstas nos arts. 525, § 11 e 917, § 1º, ambos do CPC, em que o executado após ter sido intimado da penhora, alega por simples petição a impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial requerida pelo credor/exequente, desde que preenchidos os pressupostos previstos nos embargos e na impugnação para a concessão de efeito suspensivo.

O inciso V, por sua vez, remete à moratória legal, isto é, o parcelamento do débito reconhecido pelo devedor, pois enquanto perdurarem os pagamentos (no máximo seis prestações além da entrada de 30%) a execução, ou melhor, os atos executivos ficarão suspensos (v. parte 4 – supra).

Outra hipótese que infelizmente tem acontecido repetidamente é a prevista no inciso IV do art. 921, ou seja, aquela em que o bem penhorado é objeto de leilão, mas em razão de não haver licitantes acaba por não ser alienado e, após o decurso do prazo de 15 dias, não ocorre o requerimento de adjudicação por parte do credor/exequente. Significa dizer que o processo acaba ficando paralisado, abandonado, embora haja um bem constrito, por não ser frutífera a tentativa de alienação do bem.

Em tal situação, na eventualidade de haver a inércia do exequente, poderá o juiz, determinar a intimação do credor para que seja feito requerimento útil sob pena de arquivamento, caso em que, na eventualidade de manter-se inerte, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente (que será estudado mais adiante).

Também haverá suspensão do processo quando o exequente, por não encontrar bens penhoráveis, requerer sua suspensão. O juiz, ao analisar o requerimento, determinará a suspensão pelo prazo fixado em lei, ou seja, um ano, findo o qual o processo será remetido ao arquivo.

Relevante salientar que o art. 921, III e seu § 1º, estabelecem que durante o período de suspensão (em virtude do requerimento feito pelo exequente em razão da ausência de bens penhoráveis) não correrá a prescrição intercorrente. 2

Há também a hipótese de suspensão da execução para que as partes cumpram acordo firmado judicial ou extrajudicialmente, conforme estabelece o art. 922.

Prevê também o art. 923 do CPC que, mesmo suspensa a execução, poderá o juiz determinar medidas urgentes, salvo se o motivo da suspensão for a alegação de impedimento ou suspeição.

Fora do rol do art. 921 existe ainda a possibilidade de, ao serem ajuizados os embargos de terceiro e o autor demonstrar o domínio ou a posse, o juiz determinar “a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”, nos termos do art. 678 do CPC.

11.1.1. A suspensão da execução diante da ausência de bens penhoráveis e a prescrição intercorrente como causa de extinção da execução

A prescrição é um instituto de direito material regulado nos arts. 189 a 206 do Código Civil que tem o condão de extinguir a obrigação.

Pela prescrição, o transcurso do tempo em razão da inércia do titular de um direito, faz que este perca o direito de exigir da outra parte o cumprimento da prestação a que restou obrigada.

Segundo Humberto Theodoro Junior, 3

“não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição. O direito subjetivo, embora desguarnecido da pretensão, subsiste, ainda que de maneira débil (porque não amparado pelo direito de forçar o seu cumprimento pelas vias jurisdicionais), tanto que se o devedor se dispuser a cumpri-lo, o pagamento será válido e eficaz, não autorizando repetição de indébito (art. 882)”.

Um dos efeitos da citação é a interrupção do prazo prescricional, desde que respeitados os prazos e as regras previstos no art. 240 do CPC.

Contudo, o efeito interruptivo da prescrição operado com a citação poderá restar frustrado com a nova fluência do prazo, caso o autor (no caso o exequente), não se atente aos prazos lá previstos ou deixe de praticar os atos necessários à satisfação de seu direito, com a diligência e presteza necessárias.

Com efeito, se a inação processual injustificada do exequente perdurar por prazo igual ou superior ao da prescrição da pretensão, restará configurada a prescrição intercorrente. Não se configurará, contudo, tal prescrição se a paralisação decorrer de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4

Ora, de nada adiantaria criar o instituto da prescrição, com o fito da estabilização do conflito e da pacificação social, se depois de proposta a ação seu autor pudesse permanecer em estado de inação injustificada ad eternum. Contemplar tal possibilidade é atentar contra o próprio instituto.

Primeiramente, cumpre-nos explicar como se dá a suspensão do processo em virtude da ausência de bens passíveis de constrição ou, na pior das hipóteses, do desconhecimento de bens por parte do credor.

Não havendo bens a penhorar, depois de tentar todas as medidas executivas típicas e atípicas, não resta alternativa ao credor senão o requerimento de suspensão da execução (seja ela cumprimento da sentença ou processo executivo lastreado em título executivo extrajudicial), nos exatos termos do art. 921, III, do CPC.

Determinada a suspensão do processo pelo juiz, esta perdurará pelo prazo de um ano, findo o qual o processo será remetido ao arquivo. Enquanto estiver suspenso, deve o processo permanecer em cartório, visando facilitar a movimentação por parte do exequente.

Nada sendo requerido durante o período de suspensão, automaticamente terá início a contagem da prescrição intercorrente, sendo o processo remetido ao arquivo.

A prescrição 5 havia sido interrompida com a citação do executado 6 e, mercê do encerramento da suspensão, reiniciará o prazo prescricional, salvo se for requerida movimentação útil, 7 isto é, se o exequente tiver descoberto a existência de bens penhoráveis ou alguma outra medida, v.g. responsabilidade patrimonial secundária – fraude à execução ou desconsideração da personalidade jurídica – visando satisfazer a execução.

Havia entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspensão do processo, requerida nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, poderia perdurar indefinidamente, mas pouco a pouco tal entendimento foi sendo abandonado, até que entrou em vigor o CPC/2015, trazendo expressamente em seu texto (§§ 1º, 2º e 4º do art. 921), que “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” e “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”, sendo certo também que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.

Entretanto, se a qualquer momento o exequente encontrar bens penhoráveis, mesmo após terminar o período de suspensão do feito, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução (art. 921, § 3º), não havendo...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026419/parte-11-suspensao-extincao-da-execucao-e-a-prescricao-intercorrente-recuperacao-de-credito-ed-2020