Recuperação de Crédito - Ed. 2020

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Anexo

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1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre execução

2. Enunciados da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – temática: execução.

3. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis sobre execução

4. Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil (Brasília/DF, 24 e 25 de agosto de 2017).

5. Enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (Brasília/DF, 13 e 14 de setembro de 2018).

1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre execução

14 – Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento – Ver art. 85, § 16 (valor determinado).

27 – Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

46 – Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

84 – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

134 – Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

144 – Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

179 – O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

195 – Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

196 – Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

233 – O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

247 – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

258 – A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

268 – O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

279 – É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

300 – O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026421/anexo-recuperacao-de-credito-ed-2020