Recuperação de Crédito - Ed. 2020

Anexo

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1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre execução

2. Enunciados da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – temática: execução.

3. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis sobre execução

4. Enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil (Brasília/DF, 24 e 25 de agosto de 2017).

5. Enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (Brasília/DF, 13 e 14 de setembro de 2018).

1. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre execução

14 – Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento – Ver art. 85, § 16 (valor determinado).

27 – Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

46 – Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

84 – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

134 – Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

144 – Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

179 – O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

195 – Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

196 – Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

233 – O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.

247 – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

258 – A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

268 – O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

279 – É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

300 – O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

303 – Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

309 – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

317 – É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

319 – O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

323 – A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

328 – Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

344 – A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

345 – São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

364 – O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

375 – O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

394 – É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

417 – Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

451 – É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

453 – Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. – Enunciado 8 do FPPC – Contraria o § 18 do art. 85 – deve ser cancelada.

478 – Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

486 – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

517 – São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

519 – Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

548 – Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

549 – É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

581 – A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

2. Enunciados da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – temática: execução

48 – O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026421/anexo-recuperacao-de-credito-ed-2020