Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Manual de Implementação - Ed. 2021

I – Contextualização

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A Lei Geral de Proteção de Dados: objeto, âmbito de aplicação, requisitos, segurança e a necessidade de sua correta implementação

Viviane Nóbrega Maldonado

Juíza de Direito do TJSP (1993/2018). Data Protection Expert (CIPP/E). Mestre em Direito Comparado (MCL) pela Samford University (USA), MBA em Relações Internacionais pela FGV e Pós-Graduação em Direito Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Autora do livro “Direito ao Esquecimento”, Ed. Novo Século, autora e coordenadora dos livros “Comentários ao GDPR”, “LGPD Comentada”, “Advocacia 4.0” e “LGPD – Manual de Implementação”, Ed. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, e autora de diversos capítulos de livros e artigos acadêmicos publicados no Brasil e no Exterior. Docente em Proteção de Dados e Direito Digital em nível de educação executiva. Idealizadora e coordenadora do primeiro curso sobre o GDPR no Brasil. Coordenadora do 1º. Privacy Summit Brazil. Membro da ITech Law. Membro do Training Advisory Board – IAPP. Diretora de Parcerias Estratégicas para o Setor Público do INPD (Instituto Nacional de Proteção de Dados). Co-founder do Instituto de Inovação Legal (Portugal) e Fundadora da Nextlaw Academy.

1. Contextualização

Não é preciso ser um especialista na área da privacidade para compreender a importância que a proteção de dados ostenta nos dias de hoje.

Com efeito, vivemos em um mundo de big data e jamais, em tempo algum da história, um volume tão significativo de informações foi processado de forma ininterrupta e exponencial pelas organizações em geral e também pelas próprias pessoas naturais.

Tal circunstância, por evidente, reclama atenção especial no que se refere à necessidade de proteção desse massivo volume de informações que detêm característica de dados pessoais.

Em termos doutrinários, o conceito de privacidade tem seu ponto de partida no emblemático ensaio denominado “The right to privacy”, de autoria de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, publicado na Harvard Law Review , no ano de 1890 1 . Deve ser ressaltado, porém, que referências de ordem filosófica a essa compreensão já existiam há séculos, notadamente aquelas que têm suas raízes fincadas na antiga Grécia. É conhecida, por exemplo, a concepção de privacidade idealizada por Aristóteles 2 , que formulou a distinção entre a esfera pública e a esfera doméstica, assim denominadas, respectivamente, polis e oikos , esta última atribuível ao que se pode chamar de reino da vida privada 3 .

Warren e Brandeis, em referido trabalho, reconheceram o chamado “direito de estar só” e apontaram, desde logo, a existência de uma vasta gama de hipóteses que potencialmente poderiam infringir tal condição, considerando até mesmo as já existentes, àquela altura, com o desenvolvimento de invenções capazes de invadir e de malferir a esfera humana sob a ótica da privacidade. Mencionaram eles, por exemplo, as máquinas fotográficas instantâneas, aptas a capturar imagens de forma quase que imediata. Eram os conhecidos Daguerreótipos, que receberam tal denominação em razão do nome de seu inventor, Louis Jacques Mandé Daguerre. 4

E, exatamente em razão de tais avanços, os juristas assinalaram que a definição e a natureza da proteção à privacidade devem ser revistas e atualizadas de tempos em tempos (“That the individual shall have full protection in person and in property is a principle as old as the common law; but it has been found necessary from time to time to define anew the exact nature and extent of such protection”) para fins de efetividade dessa proteção. 5

Nessa linha lógica e acertada dos juristas, o conceito de privacidade abriu-se, com o passar dos anos, em novos flancos, entre os quais aquele que precisamente diz respeito à proteção dos dados pessoais. Assim, pode-se dizer que a proteção dos dados pessoais é uma das facetas do conceito maior de privacidade, e que brotou e floresceu por decorrência do desenvolvimento tecnológico ocorrido nas últimas décadas.

Após a Segunda Guerra Mundial, o mundo ocidental direcionou-se para o estabelecimento de direitos fundamentais, os quais restaram estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos 6 . No art. 12 foi consignado que “ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à proteção da lei”.

Sob essa concepção, foram estabelecidos sucessivos instrumentos a partir de iniciativas europeias, entre as quais se destacam: Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1953 – art. 8º (“Direito ao respeito pela vida privada e familiar”) 7 ; Convenção 108 de 1981, modernizada em 2018 8 , e que ostenta o caráter de primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados (“Visa garantir a todas as pessoas singulares [...] o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento …

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jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026524/i-contextualizacao-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-manual-de-implementacao-ed-2021