Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1º - Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte Geral

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. . O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente; arts. 1.º e 1.211 (relacionados).

FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo.

FPPC, Enunciado 370: Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.

SUMÁRIO: I. Métodos para a solução de controvérsias. O processo judicial – II. Fins do processo e problemas sociais de nosso tempo – III. Realização dos direitos subjetivos através do processo – IV. Estrutura peculiar do processo e suas fontes. Particularmente a importância da Constituição Federal – V. Criação da solução jurídica. Papel da jurisprudência. Importância da doutrina.

I. Métodos para a solução de controvérsias. O processo judicial. O processo judicial é um dos métodos de resolução de controvérsias, tendo sido considerado, durante muito tempo, com exclusividade, como o método institucional de solução de controvérsias (desse modo foi tido, p. ex., na exposição de motivos do CPC/1973, que, em seu item 5, d esignava o processo como o “instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar justiça”). Essa ordem de ideias tende a ser alterada, na medida em que incorporam-se outros métodos de solução de conflitos ao cenário judicial: por acesso à justiça tende-se, gradativamente, a compreender não apenas o acesso a uma solução decisional (através do processo), mas, também, a meios consensuais, como a conciliação e a mediação. O CPC/2015 adota esse modo de pensar, trazendo para o ambiente da administração estatal da justiça esses meios consensuais de solução de controvérsias, antes chamados de “alternativos”, agora, estimulados (cf. comentário ao art. 3.º). A mudança da cultura da sentença para a cultura da pacificação, a que se refere Kazuo Watanabe (Política pública…, RePro 195/381), tende a ser lenta e gradual, ainda que o CPC/2015 dê passos importantes, nesse sentido. A finalidade do processo civil, de todo modo, é a solução de controvérsias. De acordo com concepção bastante difundida entre nós, lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita (cf. conhecida concepção de Francesco Carnelutti, Instituições do processo civil, vol. 1, p. 78). Esse conceito não perdeu sua atualidade, embora devam ser atualizados os elementos que o compõem. Afinal, os bens jurídicos em torno dos quais controvertem as pessoas evoluem (de abundantes, tornam-se escassos; antes irrelevantes, passam a ser considerados importantes), já que alteram-se as aspirações das pessoas, da sociedade como um todo e, sob esse influxo, altera-se o próprio direito substantivo (cf. o que se diz infra). De todo modo, o processo “quer a paz jurídica, quer a realização e verificação do direito objectivo, da ordem jurídica” (Othmar Jauernig, Direito processual civil, p. 36), vale dizer, a proclamação e a realização do direito, e espera-se, com isso, sejam alcançados os fins a que se refere Cândido Dinamarco. Segundo esse autor, o processo tem escopos social (pacificar com justiça, conscientizar os membros da sociedade para que estes deem cumprimento aos seus deveres etc.), político (afirmação do poder estatal de administrar a justiça, respeitando a liberdade dos cidadãos) e jurídico (isto é, deve conter técnicas processuais adequadas à realização do direito material) (cf. Cândido Rangel Dinamarco, A instrumentalidade do processo, 13. ed., passim). No processo civil, a solução para a controvérsia decorre da atuação de um terceiro, mas, diversamente do que sucede com o processo arbitral (em que o terceiro é escolhido pelas partes envolvidas), no processo o conflito é resolvido por um órgão instituído pelo Estado para o exercício da função jurisdicional (cf. Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri e Michele Taruffo, Lezioni sul processo civile, I, p. 17). Sobre arbitragem e meios consensuais de solução de conflitos, cf. comentário ao art. 3.º. Tratamos do processo judicial, no presente estudo; mas processo é tema que interessa à teoria geral do direito (sobre os processos administrativo e legislativo, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada, 3. ed., 2014, comentário ao art. 5.º, LIV e LV da Constituição, dentre outros; sobre o processo obrigacional, cf. o que escrevemos em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, em Código Civil comentado, 2013, comentário aos arts. 113, 421 e 427, bem como ao Título I do Livro I, do Código Civil).

II. Fins do processo e problemas sociais de nosso tempo. Segundo pensamos, as normas processuais relativas à realização concreta dos direitos incidem de modo rente à realidade social e econômica de um povo. A controvérsia, a ser solucionada à luz do ordenamento jurídico, emerge da sociedade, motivo pelo qual o processo deve ter aptidão para realizar materialmente os direitos subjetivos amoldando-se às variações sociais. O ponto de partida do estudo do processo civil consiste na compreensão da controvérsia social que haverá de ser solucionada. Cf., também, o que escrevemos em Parte geral e processo de conhecimento, 4. ed., cit., em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, em que também sustentamos esse modo de pensar. Como temos afirmado em outros trabalhos (cf., p. ex., o que escrevemos em Constituição Federal comentada, 3. ed., p. 15-16), o desafio, hoje, está em como formular soluções ajustadas ao nosso modelo de Constituição e ao tempo em que vivemos. Segundo Zigmunt Bauman, “no momento, nós estamos em um interregno. Um interregno que significa, simplesmente, que a antiga maneira de agir não funciona mais, e novos modos de agir ainda não foram inventados. Esse é o interregno” (Sociedade do consumo e do crédito não funciona mais). Não se pode, porém, aguardar o término desse interregno para encontrar fórmulas que permitam resolver bem (e não apenas razoavelmente) os problemas relativos à interpretação e aplicação do direito, exigindo-se, hoje, um novo modo de pensar o direito, em diálogo com outras “ciências” (p. ex., política, econômica…) e também com outros conhecimentos oriundos da dinâmica da vida. O direito não deve ser estudado apenas em si mesmo, mas a partir do déficit identificado na vida das pessoas, que reclamou a sua criação. O direito não pode pertencer apenas ao imaginário dos juristas, sendo alheio à realidade. Se assim o for, será, então, um direito não apenas alheio à realidade, mas que oculta os problemas que, de fato, ocorrem.

III. Realização dos direitos subjetivos através do processo. Através do processo realizam-se os direitos subjetivos – embora, evidentemente, não tenha o processo apenas a finalidade de realizar o direito subjetivo das partes, já que, evidentemente, atua a jurisdição de modo a realizar a ordem jurídica, ainda que isso contrarie o interesse das partes (cf. comentário supra). Não tem o processo, pois, função meramente acessória em relação ao direito material. Como afirma Ada Pelegrini Grinover, “vãs seriam as liberdades do indivíduo, se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo” (As garantias constitucionais do direito de ação, n. 7, p. 15). Entendemos que a previsão de um direito subjetivo pelo ordenamento sem que haja procedimento adequado (due process) à concretização material de tal direito significaria, quando muito, a previsão apenas de um direito “em potencial” ou abstrato, irrealizável concretamente, e, em última análise, um direito inexistente, ou existente apenas teoricamente. “O aspecto processual dos direitos fundamentais faz efetivos seus componentes substanciais ‘de modo básico’, não como uma garantia conexa ou complementar: uma garantia só substancial dos direitos fundamentais seria em parte inútil” (Peter Haberle, La libertad fundamental en el estado constitucional, p. 292).

IV. Estrutura peculiar do processo e suas fontes. Particularmente a importância da Constituição Federal. O processo é sistema interacional, isso é, dá-se através da interação entre partes e órgão jurisdicional. Essa noção de processo envolve e supera aquela, tradicional, que vê o processo apenas como mera relação jurídica (cf. comentário ao art. 2.º). No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem se materializar os princípios inerentes a um Estado que se intitula “Democrático de Direito” (cf. art. 1.º da Constituição). O CPC/2015 reproduz e esmiúça uma série de princípios constitucionais, fazendo-o, principalmente (mas não exclusivamente), no começo da Parte Geral, em tópico dedicado às normas fundamentais do processo civil. Deixa claro, com isso, que o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado em conformidade com a Constituição. Longe de ser mera redundância, a referência a princípios constitucionais ao longo do texto do Código tem importante papel pedagógico. Sobre fontes, cf. também comentário ao art. 13 ss. do CPC/2015. Sobre as garantias fundamentais do processo, cf. comentário aos artigos seguintes.

V. Criação da solução jurídica. Papel da jurisprudência. Importância da doutrina. O sentido do direito não se encontra apenas no texto da lei, ou na descrição de um princípio. O texto é o ponto de partida para se chegar à norma jurídica, mas esta é fruto da interpretação realizada para resolver problemas. É importante que isso fique claro, e que se entenda o papel da interpretação para a compreensão da norma jurídica. Isso sucede até mesmo com as afirmações que nós mesmos fazemos – ainda que fora do âmbito acadêmico ou jurídico. Se me recordo de uma afirmação que fiz há vários anos, ao recordá-la a interpreto, à luz do que hoje sou, do que se passou ao longo de minha história, e do que vi nas histórias daqueles que conviveram comigo. Explica Miguel Nicolélis que nosso cérebro “‘vê’ antes de ‘enxergar’, para impor a cada um de nós seu próprio ponto de vista sobre o mundo que nos circunda”. Segundo afirma, “são os encontros e desencontros entre esses dois sinais espaçotemporais, um gerado dentro do cérebro e o outro proveniente da transdução de estímulos do mundo exterior, que definem o que percebemos como realidade. Isso implica que a tão procurada verdade absoluta não existe, porque o cérebro não é um mero escravo daquilo que, por exemplo, nossas retinas dizem ver. Essa colisão neurofisiológica sintetiza o princípio da contextualização”, isso é, “a forma como o cérebro responde como um todo, seja em resposta a um estímulo sensorial, seja para produzir um comportamento motor particular, depende de seu estado global interno a cada instante” (Muito além de nosso eu, p. 417). Assim também é com o direito. O sujeito que interpreta o direito visualiza-o, considerando algo a ser resolvido (o que denomino, usando termo de Josef Esser na obra Principio y norma…, p. 9 ss., de “problemática concreta”), mas o próprio sujeito que interpreta faz parte do processo de interpretação (ou, dito de outra forma, o aplicador do direito não é alguém que observa “de fora” o fenômeno…). Daí a importância que damos ao modo de construção da solução jurídica pelos tribunais e ao modo como eles interagem com a comunidade jurídica e a sociedade. Como temos afirmado, em nosso dia a dia não laboramos sobre teses jurídicas: antes, as formulamos para resolver problemas e aplicar a casos (cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada, 3. ed., p. 16-17). Afirma Hans-Georg Gadamer que é “um processo unitário não somente a compreensão e interpretação, mas também a aplicação”, ressaltando que “a aplicação é um momento do processo hermenêutico, tão essencial e integrante como a compreensão e a interpretação” (Verdade e método, p. 379). A experiência dos tribunais na resolução de casos e o amadurecimento que se espera obter, com essa experiência, ao longo do tempo (com erros e acertos, mas, sobretudo, com a reiteração de uma orientação verificada como certeira) acaba funcionando como importante ingrediente, na interpretação das regras relacionadas ao processo. É importante, no entanto, para que sirva a esse propósito, que a jurisprudência seja dotada de integridade. Para servir como guia, a jurisprudência deve ser íntegra; caso contrário, não passará de um amontoado de julgados. De todo modo, os casos levados pelas pessoas ao Judiciário representam a problemática concreta, sendo importante examinar o método (ou arte) de resolver tais problemas, já que com tal técnica devemos lidar, no processo. Essa assertiva vale para a atividade jurisdicional, mas também deve ser considerada pela doutrina, que deve se envolver com o que se passa na jurisprudência. Entendemos que, se é certo que os juízes não estão sozinhos no mundo, não menos correto é dizer que não estão sozinhos no “mundo jurídico”. Ninguém duvida, por exemplo, que o STF tem a “última palavra”, ao menos em determinado momento, em relação à interpretação/aplicação da norma constitucional. Mas mesmo as afirmações desse Tribunal sobre o significado da Constituição devem sujeitar-se ao exame crítico da doutrina, que deve reafirmar os acertos e apontar os erros interpretativos para que estes sejam corrigidos e o STF volte ao rumo correto (essa atitude doutrinária – que, de resto, é não apenas da doutrina, mas de toda a comunidade – nos remete àquilo que alguns chamam de “sentimento constitucional”, a que se refere Pablo Lucas Verdú, em O sentimento constitucional: aproximação ao estudo do sentir constitucional como de integração política). Como afirmou Celso Furtado, “que é a utopia senão o fruto da percepção de dimensões secretas da realidade, um afloramento das energias contidas que antecipa a ampliação do horizonte de potencialidades aberto ao homem? Esta ação de vanguarda constitui uma das ações mais nobres a serem cumpridas pelos intelectuais nas épocas de crise. Cabe-lhes aprofundar a percepção da realidade social para evitar que se alastrem as manchas de irracionalidade que alimentam o aventureirismo político; cabe-lhes projetar luz sobre os desvãos da história, onde se ocultam os crimes cometidos pelos que abusam do poder; cabe-lhes auscultar e traduzir as ansiedades e aspirações das forças sociais ainda sem meios próprios de expressão” (Ensaios sobre cultura…, p. 174). Entendemos que “o jurista tem a grave tarefa de promover a melhor aplicação do direito, aumentando, com sua atividade, o grau de certeza da ciência do direito” e “não pode interpretar o direito contra os preceitos éticos, morais e, principalmente, democráticos” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado, 9. ed., p. 604). Tem o processualista o dever de observar os princípios democráticos, no exame crítico daquilo que doutrina e jurisprudência apresentam como solução para os problemas que afetam a vida das pessoas (a respeito, cf. Otavio Luiz Rodrigues Jr., Dogmática e crítica da jurisprudência, RT 891/65). “A tarefa do processualista”, assim, é, fundamentalmente, a de “objetivar a simplificação desse instrumento”, que é o processo (Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, vol. 1, n. 26, p. 99), em atenção aos princípios e valores democráticos dispostos na Constituição. É verdade que isso não é tarefa fácil (como disse George Sand, “simplicity is the most difficult thing to secure in this world. It is the last limit of experience and the last effort of genius”, Letters…, p. 355), mas não podemos nos curvar diante desse desafio. Devemos nos empenhar em alcançar esse desiderato, pois o processo pode ser tão complexo exatamente porque não tentamos simplificá-lo. Se, como disse Wittgentein, o que se pode dizer, pode ser dito claramente (“What can be said at all can be said clearly”, Tractatus…, Preface, p. 3), temos que tornar simples o processo. Mas dizer que nossa tarefa, enquanto estudiosos do direito processual civil, é a de simplificá-lo, não equivale a dizer que devemos ser simplistas, desprezando dados ou informações necessárias à análise dos problemas, ou mesmo simplórios, analisando as questões jurídicas como se estas fossem meramente abstratas, não emergissem de uma sociedade extremamente complexa, a serem resolvidas num ambiente também …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026609/art-1-capitulo-i-das-normas-fundamentais-do-processo-civil-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020