Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 13 - Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente; art. 1.º (relacionado).

SUMÁRIO: I. Normas aplicáveis à jurisdição civil. Constituição Federal – II. Status normativo de tratados e convenções internacionais que versem sobre direito processual – III. Código de Processo Civil e leis especiais. Contradições, incompatibilidades e diálogos – IV. Leis estaduais e distritais.

I. Normas aplicáveis à jurisdição civil. Constituição Federal. O processo é meio através do qual as partes exercem o direito de ação e o Estado realiza a função jurisdicional. As fontes do processo são aquelas a que antes nos referimos (cf. comentário ao art. 1.º do CPC/2015). Rege a jurisdição civil, assim, em primeiro lugar, a Constituição e, ainda no contexto constitucional, os tratados relacionados a direitos fundamentais que observem o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 5.º da Constituição, seguindo-se o disposto no Código de Processo Civil e em leis especiais (cf. comentário infra).

II. Status normativo de tratados e convenções internacionais que versem sobre direito processual. Vários assuntos ligados ao direito processual civil são objeto de tratados e convenções internacionais (cf., p. ex., art. 7.º do CPC/2015). De acordo com os §§ 2.º e 3.º do art. 5.º da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, e “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Ve-se que os §§ 2.º e 3.º do art. 5.º da Constituição distinguem, quanto aos tratados internacionais sobre direitos humanos (o que abrange, no contexto dos §§ 2.º e 3.º do art. 5.º da CF, os direitos fundamentais), duas situações: (a) os tratados que forem aprovados em quorum qualificado pelo Congresso Nacional (cf. § 3.º do art. 5.º da Constituição, observando-se, por tratar-se de emenda, o quanto dispõe o art. 60, § 4.º, IV da Constituição) adquirem o nível hierárquico de norma constitucional; (b) os demais tratados de que o Brasil faça parte, que contemplem outros direitos e garantias ( § 2.º do art. 5.º da Constituição), também adquirem status normativo no nível interno (evidentemente, desde que compatíveis com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição), mesmo que ainda não aprovados nos termos do § 3.º do art. 5.º da Constituição. A esses outros direitos e garantias decorrentes de tratado internacional de que o Brasil faça parte (§ 2.º do art. 5.º), ainda que não aprovado no Congresso Nacional (§ 3.º do art. 5.º), não pode opor-se uma lei ordinária, pois isto equivaleria a violar um direito ou garantia acolhido (ou considerado equiparável ao rol do caput do art. 5.º) pelo § 2.º do art. 5.º, embora não tenha status de emenda à Constituição. Pode-se dizer, sob este ponto de vista, que tais normas integrariam o bloco de constitucionalidade. Na jurisprudência do STF, prepondera a orientação no sentido de que, embora não tenham o mesmo status formal dos tratados aprovados nos termos do § 3.º, aqueles referidos no § 2.º tem posição supralegal, de hierarquia intermediária, tendo a jurisprudência do STF reconhecido que “o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna”, razão pela qual “o status normativo supralegal dos tratados …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026610/art-13-capitulo-ii-da-aplicacao-das-normas-processuais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020