Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 16 - Título I. Da Jurisdição e da Ação

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Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

CPC/1973: Art. 1.º (correspondente).

SUMÁRIO: I. Evolução do Estado e teorias sobre a função jurisdicional – II. Exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito – III. Jurisdição arbitral – IV. Jurisdição voluntária (procedimentos não contenciosos).

I. Evolução do Estado e teorias sobre a função jurisdicional. A noção de Estado evolui e, com ela, também a de jurisdição (cf. o que escrevemos em Execução civil cit., 1. ed., 2002, p. 34 ss., 2. ed., 2004, p. 31 ss., e, mais recentemente, em Constituição Federal comentada cit., comentário aos arts. 2.º, 5.º, XXXV e 92 da CF). A concepção de Chiovenda, de jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva” (Instituições… cit., vol. 2, n. 137, p. 8), é criticada por parte da doutrina recente. Assim também as ideias de Carnelutti, que relaciona a jurisdição à “justa composição da lide”, também é censurada por alguns sob o argumento de que a “justa composição” seria realizada apenas com base em parâmetros oferecidos pelo próprio ordenamento, ou, com outras palavras, de que a função do juiz estaria subordinada à do legislador (cf., a respeito, profunda exposição realizada por Eduardo Cambi, Jurisdição no processo civil, passim). Afirma-se, por exemplo, que, de acordo com Chiovenda, “ao juiz bastaria aplicar a norma geral criada pelo legislador”, sendo “suficiente relacionar o caso, sem a necessidade da sua compreensão, com a norma geral, cujo conteúdo era claro e indiscutível” (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, n. 7.1, p. 90). De fato, Chiovenda afirmava que, “dizendo-se que a função jurisdicional consiste na atuação da vontade da lei, exclui-se que a possamos fazer consistir na determinação ou criação dessa vontade(Instituições… cit., vol. I, n. 11, p. 60). Partia o processualista, no entanto, do pressuposto de que as leis italianas regulariam minuciosamente as relações jurídicas (op. cit., vol. 1, n. 11, p. 61-62), circunstância que, se observável à luz do direito italiano no começo do século passado, não se verifica, atualmente, em ordenamentos jurídicos como o brasileiro, e deve repetir-se na imensa maioria dos sistemas modernos. Parece correto pensar, diante disso, que o conceito chiovendiano de jurisdição era jurídico-positivo, sem pretensão de ser lógico-jurídico (isso fica claro na passagem em que o referido autor reconhece que, no direito suíço de sua época, que adotava modelo “mais moderno”, o juiz estaria autorizado a “produzir” direito, ao contrário do que ocorreria no direito italiano de então). As teorias de Chiovenda e Carnelutti não devem ser tidas como erradas, mas devem ser compreendidas à luz do sistema e modelo de Estado em que foram formuladas. Mesmo atualmente, de todo modo, não é incorreto dizer que a jurisdição “tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei”, como dizia Chiovenda. A diferença é que, hoje, diversamente do que ocorria na época em que Chiovenda formulou sua teoria, a “vontade concreta da lei” deve ser identificada pelo juiz à luz da norma constitucional, de princípios, cláusulas gerais, normas com conteúdo vago ou indeterminado etc., a fim de solucionar casos que emergem de uma sociedade extremamente complexa, de modo que, em muitos casos, uma aplicação “automática” da lei é impossível. Não está o juiz, no entanto, autorizado a criar o Direito “a partir do nada”, mas deve encontrar no sistema jurídico a solução para o problema concreto. O mesmo, segundo nosso modo de pensar, pode ser dito acerca das críticas desferidas pela doutrina à posição de Carnelutti, mutatis mutandis (cf. o que escrevemos em Processo civil moderno, vol. 1, Parte geral e processo de conhecimento, em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, n. 1.4, p. 45 ss.; mais amplamente, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário aos arts. 2.º, 5.º, XXXV e 92). Consideramos irrepreensível, diante disso, a conclusão a que chega Humberto Theodoro Júnior: “Assume, pois, o feitio de um mero capricho acadêmico a afirmação de que está superado o conceito clássico de jurisdição porque não é a lei, mas o direito que se realiza por meio da prestação jurisdicional, se lei em sentido lato, não quer dizer outra coisa senão direito” (Ainda a polêmica…, RePro 198/13).

II. Exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de Direito. A jurisdição é uma das funções do Estado, serviço público prestado por um de seus órgãos, o Poder Judiciário, através do processo (cf. arts. 2.º e 92 da CF/1988). Tem a jurisdição “o fim institucional de atuar ou de realizar a ‘tutela’ das posições subjetivas substanciais” (Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri e Michele Taruffo, Lezioni…, p. 62). Essa atividade é destinada à identificação e imposição do Direito. Não basta que a ordem jurídica proclame a existência de direitos subjetivos: o Poder Judiciário deve ter como proteger e realizar materialmente tais direitos (Othmar Jauernig, op. cit., p. 35-36). Opera a jurisdição, para tanto, decidindo acerca dos conflitos de interesses (fazendo-o, como regra, através do processo de conhecimento) e realizando atos tendentes à satisfação de direitos (isso é, a execução), o que compreende, evidentemente, a tomada de medidas que assegurem a obtenção de tais resultados (v.g., através de medidas de natureza cautelar) (sobre a diferença entre processos de conhecimento e de execução, cf. o que escrevemos em O art. 795 do CPC, RePro 88/239 ss.). Tendo em vista que o Estado Constitucional Democrático de Direito idealiza e se compromete com objetivos tidos por essenciais (arts. 1.º e 3.º da CF/1988, dentre outros), deve a jurisdição ser compreendida como integrante deste esforço ou, mais que isso, realizadora prática dessa aspiração. “O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito”, diz J.J. Gomes Canotilho (op. cit., p. 93). A jurisdição, assim, deve ocupar-se de dar fim à lide, pautando-se pelas premissas fixadas pela Constituição Federal. Essa deve, a nosso ver, ser a força motriz da atuação jurisdicional no Estado constitucional democrático de direito, podendo-se mesmo dizer que, se o juiz não atua com o intuito de materializar este desiderato, presta, quando muito, jurisdição na forma, mas não no conteúdo. Sobre a evolução recente, especialmente após a Constituição Federal de 1988 – que, para nós, levou a um “salto de qualidade” da função jurisdicional – cf. o que sustentamos em Execução civil cit., 1. …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026612/art-16-titulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020