Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 21 - Capítulo I. Dos Limites da Jurisdição Nacional

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TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Capítulo I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

CPC/1973: Art. 88 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Limites à jurisdição brasileira – II. Imunidade de jurisdição.

I. Limites à jurisdição brasileira. Em item intitulado “Da competência internacional”, tratava o CPC/1973 de hipóteses em que a causa pode ser julgada pela justiça brasileira, apenas, ou concorrentemente com a autoridade judicial de outros países (arts. 88 a 90 do CPC/1973). De modo mais apropriado, o CPC/2015 utiliza a expressão “Dos limites da jurisdição nacional”. Com efeito, liga-se o tema à limitação à atividade jurisdicional brasileira, e não a regras de competência, propriamente ditas. Decidiu-se que não cabe à “Justiça brasileira para processar e julgar ação indenizatória de fato ocorrido fora de seu território, salvo as hipóteses contidas no art. 88, I e II [do CPC/1973; correspondente ao art. 21 do CPC/2015], ante a limitação da soberania” (STJ, RT 823/154). Mas foi reconhecido que cabe à Justiça brasileira julgar a ação, em caso em que “a ré mantém sucursal no Brasil, sendo aplicável ao caso a legislação pátria, não a portuguesa” (RT 848/232). Sobre o tema, cf. Guillermo Federico Ramos, O foro de eleição nos contratos internacionais e a jurisdição brasileira: a deferência devida ao art. 88 do CPC, RePro, v. 163, set. 2008; Danilo Knijnik, Reconhecimento da sentença estrangeira e tutela da ordem pública processual pelo juiz do foro; ou a verificação, pelo STJ, do …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026614/art-21-capitulo-i-dos-limites-da-jurisdicao-nacional-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020