Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 26 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Disposições gerais

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026615/art-26-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020