Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 28 - Seção II. Do Auxílio Direto

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Seção II

Do auxílio direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

V. Dec. 9.734/2019 (Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial de Haia).

Art. 30. Além dos …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026617/art-28-secao-ii-do-auxilio-direto-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020