Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 35 - Seção III. Da Carta Rogatória

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Seção III

Da carta rogatória

Art. 35. (Vetado.)
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente; arts. 210 e 211 (relacionados).

V. art. 105, i, i, da CF/1988; art. 215 do RISTF.

Carta rogatória. A carta rogatória é …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026620/art-35-secao-iii-da-carta-rogatoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020