Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 37 - Seção IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores

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Seção IV

Disposições comuns às seções anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

Encaminhamento de pedido à autoridade central. O pedido de cooperação jurídica internacional realizado por autoridade brasileira é encaminhado à autoridade central. De acordo com o § 4.º do art. 26, “o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica”. A autoridade central encaminhará o pedido ao Estado requerido. Deve-se observar, no pedido de cooperação, o que …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026621/art-37-secao-iv-disposicoes-comuns-as-secoes-anteriores-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020