Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 54 - Seção II. Da Modificação da Competência

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Seção II

Da modificação da competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

CPC/1973: Art. 102 (correspondente).

Modificação da competência relativa. O Código regula hipóteses de modificação de competência relativa, o mesmo não valendo para competência absoluta. Assim, por exemplo, “o foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundada em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102 [do CPC/1973, correspondentes aos arts. 47 e 54 do CPC/2015], a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem tenha sido ajuizada outra ação, pelos alienantes, em que se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens” (STJ, REsp 660.094/SP , 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, RT 868/192). Sobre a definição de conexão, cf. comentário ao art. 55 do CPC/2015; sobre a definição de continência, cf. comentário ao art. 56 do CPC/2015.

Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 103 (correspondente).

V. arts. 7.º, §§ 2.º e 3.º, 56 e 202, § 1.º, Dec.-lei 7.661/1945 ( Lei de Falencias, revogada pela Lei 11.101/2005, mas aplicável aos processos iniciados antes do início da vigência desta Lei), e arts. 6.º, § 8.º, 76 e 134, Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência).

STJ, Súmula 235 : A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

STJ, Súmula 383 : A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

FPPC, Enunciado 237: O rol do art. 55, § 2.º, I e II [do CPC/2015], é exemplificativo.

SUMÁRIO: I. Relação entre causas. Conexão – II. Risco de prolação de decisões contraditórias e reunião de ações para julgamento conjunto – III. “Conexão por prejudicialidade” – IV. Conexão para a reconvenção – V. Identidade entre pedido e causa de pedir em ações coletivas: litispendência ou conexão? – VI. Mandados de segurança com mesmos pedido e causa de pedir e autoridades coatoras diversas.

I. Relação entre causas. Conexão. Para que ocorra conexão, basta que em meio às ações haja identidade entre pedido ou causa de pedir (CPC/2015, art. 55, caput), sendo desnecessário que as partes sejam idênticas. A jurisprudência, à luz do art. 103 do CPC/1973 (correspondente ao art. 55 do CPC/2015), dava sentido amplíssimo ao conceito legal, alargando-o para permitir a reunião de causas sempre que houvesse alguma afinidade que justificasse o julgamento conjunto: “A conexão pressupõe a existência de causas …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026627/art-54-secao-ii-da-modificacao-da-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020