Capítulo II

Capítulo IIDA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 669: O regimento interno pode regulamentar a cooperação entre órgãos do tribunal. • FPPC, Enunciado 670: A cooperação judiciária pode efetivar-se pela prática de atos de natureza administrativa ou jurisdicional. Cooperação jurisdicional nacional. Rede jurisdicional. No sistema do CPC/1973, a cooperação entre juízos de competência diversa dava-se através das cartas precatória e de ordem. Mais modernamente, porém, para além de tais mecanismos restritos de comunicação, há tendência em se considerar os órgãos que compõem o aparato jurisdicional (que denomino de organismo jurisdicional) não mais como compartimentos fechados entre si e totalmente separados (e, não raro, em conflito, como atesta o art. 66 do CPC/2015), mas como entes que devem atuar de modo coordenado, colaborando entre si mutuamente, formando uma rede jurisdicional (sobre as variadas redes de cooperação jurídica que têm se formado no âmbito internacional, cf. Flávia Pereira Hill, A cooperação jurídica…, cit., RePro 205/347; cf. também Caio Gonzalez de Babo, Fundamentos…, Revista de direito constitucional e internacional, 82/335, Ricardo Perlingeiro, A jurisdição internacional…, RePro 197/299). Naturalmente, para que uma estrutura assim concebida funcione, é imprescindível que haja por parte dos juristas a aceitação dessa mudança de paradigma, em favor da cooperação e coordenação (cf., sob semelhante perspectiva, J.J. Gomes Canotilho, Justiça constitucional…, Doutrinas essenciais de direito constitucional, v. 4, p. 785). O CPC/2015 prevê, ao lado das cartas precatórias e de ordem, outros mecanismos de cooperação judiciária (cf. art. 69 do CPC/2015). De acordo com o art. 67 do CPC/2015, todos os órgãos da Jurisdição têm dever de recíproca cooperação, e, de acordo com o art. 69, caput, do CPC/2015, os pedidos de cooperação devem ser prontamente atendidos. O CPC/2015, no que diz respeito à cooperação nacional, alude apenas à cooperação jurisdicional, isso é, entre órgãos jurisdicionais; algo diverso pode suceder em relação à cooperação jurídica internacional, que pode ser jurisdicional ou não. Sobre a cooperação jurídica internacional e cooperação interjurisdicional, cf. comentário aos arts. 26 ss. do CPC/2015. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 670: A cooperação judiciária pode efetivar-se pela prática de atos de natureza administrativa ou jurisdicional. Cooperação jurídica e cooperação jurisdicional. Limites. Os pedidos de cooperação jurisdicional podem dizer respeito à prática de qualquer ato processual (art. 68 do CPC/2015). O CPC/2015, no que diz respeito à cooperação nacional, alude apenas à cooperação jurisdicional, isso é, entre órgãos jurisdicionais, para a prática de atos processuais (cf. art. 68 do CPC/2015). Algo diverso pode suceder em relação à cooperação jurídica internacional, que pode ser jurisdicional ou não (cf. comentários aos arts. 26 ss. do CPC/2015). Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: * Sem correspondência no CPC/1973. I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;III - a efetivação de tutela provisória;IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;VI - a centralização de processos repetitivos;VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. CPC/1973: Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 4: A carta arbitral tramitará e será processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. • FPPC, Enunciado 5: O pedido de cooperação jurisdicional poderá ser realizado também entre o árbitro e o Poder Judiciário. • FPPC, Enunciado 669: O regimento interno pode regulamentar a cooperação entre órgãos do tribunal. • FPPC, Enunciado 670: A cooperação judiciária pode efetivar-se pela prática de atos de natureza administrativa ou jurisdicional. • FPPC, Enunciado 671: O inciso II do § 2º do art. 69 autoriza a produção única de prova comum a diversos processos, assegurada a participação dos interessados. • FPPC, Enunciado 687: A dispensa legal de forma específica para os atos de cooperação judiciária não afasta o dever de sua documentação nos autos do processo. • FPPC, Enunciado 688: Por ato de cooperação judiciária, admite-se a determinação de um juízo para a penhora, avaliação ou expropriação de bens de um mesmo devedor que figure como executado em diversos processos. • FPPC, Enunciado 695: A suspensão do julgamento da causa de que trata o art. 377 é aplicável ao requerimento de produção de prova ou de verificação de determinado fato veiculado por qualquer meio de cooperação judiciária. Amplitude da cooperação jurídica (ou judiciária) nacional. Rede jurisdicional. Os órgãos da jurisdição têm dever de recíproca cooperação, que abrange todas as instâncias e graus (cf. art. 67 do CPC/2015) e, também, órgãos jurisdicionais de diferentes ramos (cf. art. 69, § 3.º do CPC/2015). Os pedidos de cooperação podem dizer respeito à prática de qualquer ato processual (art. 68 do CPC/2015). Nos termos do art. 69, caput, do CPC/2015, os pedidos de cooperação devem ser prontamente atendidos, não dependem da observância de forma específica e podem ser executados como auxílio direto, reunião ou apensamento de processo, prestação de informações e atos concertados entre os juízos cooperantes (art. 69 do CPC/2015). Os atos concertados entre juízes cooperantes podem ter amplo objeto (cf. § 2.º do art. 69 do CPC/2015, que contém rol exemplificativo de atos e procedimentos que podem ser realizados por essa via). Sobre cooperação entre árbitro e juiz estatal, cf. comentário ao art. 42 do CPC/2015.

Art. 67 - Capítulo II. Da Cooperação Nacional

Capítulo II

DA COOPERAÇÃO NACIONAL

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