Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 70 - Capítulo I. Da Capacidade Processual

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Livro III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Capítulo I

DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

CPC/1973: Art. 7.º (correspondente).

V. arts. 3.º, 4.º, 1.690, 1.692, 1.747, I, 1.748, V, 1.767, 1.774, 1.775, 1.778, 1.779, 1.781 e 1.782 do CC/2002 ; arts. 7.º a 11 da Lei 6.001/1973 ( Estatuto do Índio); art. 21 da Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 15, § 1.º, Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB); art. 8.º, § 2.º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).

SUMÁRIO: I. Partes processuais – II. Capacidade processual e legitimidade processual – III. Capacidade processual e capacidade de ser parte.

I. Partes processuais. Partes processuais são aquelas que pedem e aquelas contra quem se pede a tutela jurisdicional. Interessa a definição de parte, dentre outras razões, para a aferição de identidade entre ações (cf. art. 337, § 2.º, do CPC/2015). É necessário que se façam algumas distinções, a fim d e se precisar o conceito. p. ex., representante não é a parte, mas a integra (cf. comentário infra) e, embora seja parte, o substituto processual não é titular do direito subjetivo que é objeto do processo (cf. comentário abaixo e, também, comentário ao art. 18 do CPC/2015). A doutrina em geral adota, para com o terceiro, um conceito negativo: é terceiro aquele que não é parte (cf. o que escrevemos em Chamamento ao processo… RePro 101/235, jan./2001).

II. Capacidade processual e legitimidade processual. Não se confundem capacidade processual e legitimidade processual. Como afirma Marcos Bernardes de Mello, “a legitimidade para a causa se refere à titularidade da pretensão (ativa) ou da obrigação (passiva) controvertidas em juízo; relaciona-se à res in iudicio deducta, não à capacidade de ser parte. É verdade que, para que alguém possa exercer sua capacidade de ser parte com êxito (possa obter a prestação jurisdicional com a prolação da sentença de mérito) é necessário que as partes no processo tenham legitimação processual (legitimatio ad processum) e também legitimação para a causa (legitimatio ad causam). No entanto, nada impede que alguém que não tenha legitimidade para a causa ou capacidade processual exerça sua capacidade de ser parte, porque esta é abstrata e genérica, mas não poderá obter a prestação jurisdicional desejada” (Achegas para uma teoria das capacidades em direito, Revista de direito privado, vol. 3, p. 9 ss.). Semelhantemente, para Teresa Arruda Alvim Wambier “capacidade processual é a aptidão conferida pela lei processual (…) para agir em juízo. Esta aptidão tem caráter genérico. Legitimidade processual é a situação jurídica específica que liga o sujeito, que tem a condição genérica de capacidade processual, a um dado objeto e/ou a outro sujeito determinado. No caso do processo, verifica-se quando a lei processual outorga a alguém a possibilidade de exercer concretamente sua capacidade processual em relação a determinada situação” (Nulidades… cit., n. 1.2.2). Sobre o conceito de legitimidade, cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015.

III. Capacidade processual e capacidade de ser parte. A capacidade processual é mais restrita que a capacidade de ser parte. Esta é a aptidão figurar no processo como parte. Escreve Marcos Bernardes de Mello que “ter capacidade de ser parte é ser titular de pretensão à tutela jurídica. A pretensão à tutela jurídica, apesar de referir-se, especificamente, a matéria processual, porque diz respeito ao direito de provocar a jurisdição estatal no sentido de obter a prestação jurisdicional, que, no Brasil, resulta da incidência do art. 5.º, I, XXXV e LV, da CF/1988, é de direito material e pré-processual, porque existe antes do processo, constituindo pressuposto para que se possa invocar a proteção da jurisdição estatal. Por isso, a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026631/art-70-capitulo-i-da-capacidade-processual-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020