Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

CPC/1973: Arts. 19 e 20, § 2.º (correspondentes).

V. art. 5.º, LXXIII e LXXIV, da CF/1988; arts. 10 e 30 do Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriações por utilidade pública); Lei 1.060/1950 ( Lei de Assistência Judiciária); Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); LC 80/1994 (Defensoria Pública da União); art. 39 da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal); art. 18 da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); art. 128 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal); Res. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus).

STF, Súmula vinculante 28 : É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

STF, Súmula 667 : Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

STJ, Súmula 481 : Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

SUMÁRIO: I. Despesas processuais e acesso à Justiça – II. Natureza das custas processuais – III. Dever das partes de arcar com as despesas processuais – IV. Adiantamento de custas em ações coletivas.

I. Despesas processuais e acesso à Justiça. As custas processuais não podem ser empecilho ao acesso à tutela jurisdicional. Já decidiu o STF que, havendo cobrança de taxas judiciárias e custas em valores excessivos, há “possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito” (STF, ADI 1.772 -MC, j. 15.04.1998, rel. Min. Carlos Velloso). De acordo com a Súmula 667 do STF, “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. Sobre a abrangência das despesas processuais, cf. comentário ao art. 84 do CPC/2015.

II. Natureza das custas processuais. As custas processuais têm natureza de taxa, “sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado”, consoante reiteradamente vem decidindo o STF (STF, ADI-MC 1.378-ES, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 30.11.1995). No mesmo sentido, dentre outros, cf. STF, ADI 1145-PB , rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, ADI 3.694-AP , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2006; STJ, REsp 898.294/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 02.06.2011. “As custas e emolumentos devidos aos serventuários os são em razão da contraprestação do serviço que o Estado, por intermédio deles, presta aos particulares que necessitam dos serviços públicos essenciais prestados pelo foro judicial ou extrajudicial. Os valores obtidos com a cobrança das taxas e emolumentos são destinados à manutenção do serviço público cartorário, e não simplesmente para remunerar o serventuário” (STJ, REsp 1.181.417/SC , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 19.08.2010). Assim, as custas processuais e taxas judiciárias decorrem “da prestação de serviço público específico e divisível” e “têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada” (STF, ADI-MC 1772-MG, rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.04.1998). Neste mesmo sentido, também vem se manifestando a doutrina (cf., a respeito, Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em juízo, n. 6.1, p. 117 ss.). Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que “é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada” e “haja a definição de valores mínimo e máximo” (STF, ADI 3.826 , j. 12.05.2010).

III. Dever das partes de arcar com as despesas processuais. As partes devem prover as despesas processuais, devendo arcar também com as despesas relativas a atos cuja realização tiver sido determinada ex officio pelo juiz. Dispõe o § 1.º do art. 82 do CPC/2015 que “incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício”, mas a remuneração do perito será “rateada quando a perícia for determinada de ofício” (art. 95, caput do CPC/2015). No entanto, “não cabe ao Magistrado imputar-lhe ônus indevido e excessivo, devendo, outrossim, manter observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TJDFT – AgIn 20070020139253, rel. Maria Beatriz Parrilha, 4.ª T. Cível, j. 05.03.2008). A jurisprudência tem considerado abrangida por tais despesas aquelas referentes ao curador à lide (cf. STJ, REsp 899.273/GO , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª T., j. 02.04.2009). “Não obstante a regra do art. 19 [do CPC/1973, correspondente ao art. 82 do CPC/2015]determinar a antecipação, admite-se o pagamento de custas ao final” (TJRS, AgIn 70027308527, 19.ª Câm. Cív., rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, j. 05.11.2008). As despesas processuais antecipadas por uma das partes, aí incluídos honorários periciais, devem ser pagos pela parte vencida: “O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC” (STJ, REsp 1.067.595/SP , rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 20.11.2008).

IV. Adiantamento de custas em ações coletivas. De acordo com o art. 18 da Lei 7.347/1985, “nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Decidiu-se que “o art. 18 da Lei 7.347/1985 é norma processual especial, que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para o ajuizamento de ação coletiva, que, de todo modo, conforme o comando normativo, só terá de ser recolhida a final pelo requerido, se for sucumbente, ou pela autora, acaso constatada manifesta má-fé. Ademais, o art. 87 do CDC expressamente salienta que, nas ações coletivas de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de quaisquer despesas, portanto é descabido a imposição à autora do prévio recolhimento da ‘taxa judiciária’” (STJ, REsp 978.706/RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 20.09.2012).

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

CPC/1973: Arts. 835 a 837 (correspondentes).

V. art. 9.º, III, c, do Dec.-lei 7.661/1945 ( Lei de Falencias, revogada pela Lei 11.101/2005, mas aplicável aos processos iniciados antes do início da vigência desta Lei); e art. 97, § 2.º, da Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 4: A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC/2015, implica na liberação da caução previamente imposta.

Caução às custas (cautio judicatum solvi). Pela caução às custas (ou cautio judicatum solvi), o autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, sem bens imóveis para garantir a sucumbência, será obrigado a prestar caução às custas e honorários do advogado da parte contrária, nos casos em que não tenha, no Brasil, bens imóveis que assegurem tal pagamento. A não prestação de caução, no caso, ocasionará a extinção do processo (arts. 485, IV, c/c 337, XII, do CPC/2015). Tal exigência deve encontrar-se satisfeita quando da formação da relação processual, nada impedindo, porém, seu suprimento ao longo da demanda (cf. STJ, REsp 1.027.165/ES , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 07.06.2011). Incide a exigência mesmo que o autor seja empresa estrangeira que tenha filial ou subsidiária no Brasil, ou quando essa não apresenta bens imóveis para satisfação da obrigação (STJ, AgRg na MC 17.995/SP , rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 07.06.2011). A respeito, cf. o que escrevemos em Processo civil moderno, vol. 4, Procedimentos cautelares e especiais, 5. ed., n. 7.4.4, item escrito em coautoria com Fernando da Fonseca Gajardoni, p. …

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24 de Maio de 2022
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