Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 119 - Seção I. Disposições Comuns

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TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Capítulo I

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposições comuns

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

CPC/1973: Art. 50 (correspondente).

V. arts. 665 e 861 a 875 do CC/2002 ; art. 6.º da Lei 4.717/1965 (Ação popular); art. 14, § 2.º, da Lei 9.289/1996 (Custas na Justiça Federal).

STJ, REsp (repetitivo) 1.111.159/RJ: 1. Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a Justiça Estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento nos arts. 5.º da Lei 9.469/1997 e 50 do CPC [de 1973], após a prolação da sentença pela Justiça Estadual. 2. No que se refere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido que a competência da Justiça Federal é definida em razão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que, sendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a competência para sua apreciação é da Justiça Estadual, ao passo que, ingressando a União no feito, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026640/art-119-secao-i-disposicoes-comuns-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020