Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 125 - Capítulo II. Da Denunciação da Lide

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Capítulo II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 70 (correspondente).

V. arts. 402 a 405, 447 a 457, 1.197 e 1.646, do CC/2002 ; e art. 101, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

STF, Súmula 188 : O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

STJ, REsp (repetitivo) 925.130/SP: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (STJ, REsp 925.130/SP , 2.ª Seção, j. 08.02.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão).

FPPC, Enunciado 120: A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso.

FPPC, Enunciado 121: O cumprimento da sentença diretamente contra o denunciado é admissível em qualquer hipótese de denunciação da lide fundada no inciso II do art. 125.

SUMÁRIO: I. Demanda do denunciante contra o denunciado – II. Admissibilidade da denunciação da lide, no CPC e em leis especiais – III. Direito de regresso não pleiteado através da denunciação e ação autônoma – IV. Denunciação da lide …

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026645/art-125-capitulo-ii-da-denunciacao-da-lide-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020