Capítulo III

Capítulo III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. CPC/1973: Art. 77 (correspondente). V. arts. 264, 265, 275, 283 a 285, 818, 827, 829 e 831 do CC/2002 ; art. 101, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). • STJ, REsp (repetitivo) 1.145.146/RS: 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC [de 1973]), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77 do CPC [de 1973]). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei 4.156/1962 […]. 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do CC/2002 […]. 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC [de 1973], com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. […] (STJ, REsp 1.145.146/RS , 1.ª Seção, j. 09.12.2009, rel. Min. Luiz Fux). • STJ, REsp repetitivo 1203244/SC: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 130, III do CPC/2015], nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde” (STJ, REsp 1203244/SC , 1.ª S., j. 09/04/2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). SUMÁRIO: I. Finalidade do chamamento ao processo – II. Distinção e fungibilidade entre chamamento ao processo e denunciação da lide. I. Finalidade do chamamento ao processo. No chamamento ao processo, provoca o réu a formação de litisconsórcio entre ele e o chamado, a fim de que ambos sejam condenados, em favor do autor. Como temos sustentado, não há, no caso, ação condenatória do chamante em relação ao chamado. É que, sobrevindo sentença condenatória, a mesma servirá de título executivo do credor em face de qualquer dos réus condenados, e não necessariamente em face do chamante, para que este, cumprindo a obrigação, exercite seu direito de regresso contra o outro devedor. Por isso, o chamante não tem pretensão contra o chamado, mas apenas quer que ele também seja responsabilizado, em caso de condenação. Mas há quem sustente que o chamamento ao processo é ação condenatória condicional, do chamante contra o chamado (cf. o que escrevemos em Chamamento ao processo, RePro 95/39, jul. 1999). Trata-se de exceção à regra segundo a qual ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não deseje, já que, no caso, o litisconsórcio passivo facultativo forma-se por vontade do réu (cf., sobre essa discussão, o que escrevemos em Chamento… cit., e doutrina ali citada). Cf. também comentário ao art. 132 do CPC/2015. II. Distinção e fungibilidade entre chamamento ao processo e denunciação da lide. As figuras da denunciação da lide e do chamamento ao processo são distintas. Como já escrevemos, na hipótese de denunciação da lide o terceiro interveniente não tem vínculo ou ligação jurídica com a parte contrária ao denunciante na ação principal. A primitiva relação jurídica controvertida no processo principal diz respeito apenas ao denunciante e ao outro litigante originário (autor e réu). E a relação jurídica de regresso é exclusiva entre o denunciante e o terceiro denunciado. Já no chamamento ao processo, o réu da ação primitiva convoca para a disputa judicial pessoa que, tem, juntamente com ele, uma obrigação perante o autor da demanda principal, seja como fiador, seja como coobrigado solidário pela dívida aforada. Vale dizer que só se chama ao processo quem, pelo direito material, tenha um nexo obrigacional com o autor. Na denunciação da lide, em princípio o terceiro é trazido ao processo para se ver condenado na ação regressiva, como devedor da parte que denunciou. A denunciação provoca, pois, a criação de uma “segunda” relação jurídica processual, correspondente à ação de regresso; já o chamamento provoca apenas a inserção dos chamados no polo passivo (litisconsórcio passivo) da relação processual existente. Não se pode chamar ao processo, então, quem não tenha obrigação alguma perante o autor da ação primitiva (adversário daquele que promove o chamamento). Para a aplicação desse tipo de procedimento intervencional, há de, necessariamente, estabelecer-se um litisconsórcio passivo entre o promovente do chamamento e o chamado, diante da posição processual ativa daquele que instaurou o processo primitivo. Isto, contudo, não exclui a possibilidade de uma decisão final (sentença) ou interlocutória tratar diferentemente os litisconsortes, ou seja, persiste a possibilidade de uma decisão que exclua o chamado ao processo da responsabilidade solidária no caso concreto e que, por isso, condene apenas o réu de início citado pelo autor (cf. o que escrevemos, mais amplamente, em Chamamento ao processo, RePro 95/39, jul. 1999). Decidiu-se que “nos termos do art. 101 do CDC, em se tratando de ação de responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços, poderá ocorrer o chamamento ao processo da seguradora e não denunciação da lide, ação incidental de garantia” (RT 850/349). Ainda que se reconheça o acerto desta orientação, e que de fato sejam distintas as figuras da denunciação da lide e do chamamento ao processo, não se deve rejeitar a medida processual empregada pela parte se for possível compreender, à luz do pedido realizado, a natureza correta da intervenção de terceiro, sendo menos importante o nomen iuris utilizado pela parte que o pedido realizado. Ainda que assim não fosse, o mero erro na denominação do mecanismo empregado não pode impedir o magistrado de dar-lhe o tratamento adequado (da mihi factum dabo tibi ius). De modo mais aproximado de nosso entendimento, decidiu-se, a nosso ver com acerto, que deve o órgão jurisdicional dar a qualificação adequada à intervenção de terceiro requerida pela parte: “1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. 2. Não se configura julgamento extra petita a qualificação adequada da intervenção de terceiros feita pelo Tribunal a partir dos elementos da causa. Aplicação do princípio narra mihi factum dabo tibi jus” (STJ, REsp 1.453.887/RJ , rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 03.05.2016). A Lei 13.188/2015, ao disciplinar procedimento especial para as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação, veda a intervenção de terceiros (assim como a assistência, o litisconsórcio, a cumulação de pedidos e a reconvenção, cf. art. 5.º, § 2.º, I a III, da referida Lei). Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. CPC/1973: Arts. 78 e 79 (correspondentes). Momento processual para o chamamento ao processo. O chamamento ao processo deve ser realizado no prazo de que dispõe o réu para contestar, não podendo ser feito em momento posterior (STJ, REsp 254.427/SE , 4.ª T., j. 10.2.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. CPC/1973: Art. 80 (correspondente). Chamamento ao processo e efeitos da sentença, em relação aos réus. No chamamento ao processo, provoca o réu a formação de litisconsórcio entre ele e o chamado, a fim de que ambos sejam condenados, em favor do autor (cf. STJ, REsp 960.763/RS , 3.ª T., j. 18.10.2007, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; STJ, REsp 1.125.537/SC , 1.ª T., j. 16.03.2010, rel. Min. Teori Albino Zavascki). Para aqueles que entendem existir, no caso do chamamento ao processo, uma ação condenatória, haveria, no caso, duas sentenças unidas num mesmo ato formal: uma que condenaria os devedores a pagar ao autor da ação principal, e outra que decidiria sobre as relações existentes entre os co-devedores e entre estes e o devedor principal. Para esta tese, ainda, esta segunda sentença não determinaria o nome da pessoa favorecida, justamente porque tal favorecimento se dará em favor daquele que cumprir a obrigação. Daí, segundo esta tese, tratar-se de sentença incompleta, dependente que seria de um fato futuro, e a sentença, no caso, seria “condicional”, pois só, se e quando aquele que, já condenado, satisfizer a dívida, poderá voltar-se contra aquele que fora seu litisconsorte. Essa “condicionalidade” seria decorrente da eficácia natural da sentença, eis que o juiz na sua sentença não precisará ser explícito. Entendemos, diversamente, que a sentença de procedência, sentença condenatória que é, já é título executivo, mas somente em favor do autor. Somada ao comprovante do pagamento, feito por um dos réus condenados em favor do autor, será título executivo em favor daquele que efetuou o pagamento, se e na medida em que este réu tiver direito de reembolso em face dos demais litisconsortes (para um aprofundamento sobre esse debate, cf. o que escrevemos em Chamento… cit.). Vale a sentença, assim, como título executivo em favor do réu (originário ou chamado ao processo) que satisfizer a dívida, para que possa exigi-la do devedor principal ou dos demais codevedores (cf. art. 132 do CPC/2015).

Art. 130 - Capítulo III. Do Chamamento ao Processo

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