Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 139 - Capítulo I. Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz

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TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

* Sem correspondência no CPC/1973.

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 125, 342 e 445 (correspondentes).

V. art. 5.º, caput e I, da CF/1988; art. 35, II e III, LC 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 13: O art. 139, VI, do CPC autoriza o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.

FPPC, Enunciado 12: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II [do CPC/2015].

FPPC, Enunciado 107: O juiz pode, de ofício, dilatar o prazo para a parte se manifestar sobre a prova documental produzida.

FPPC, Enunciado 116: Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.

FPPC, Enunciado 129: A autorização legal para ampliação de prazos pelo juiz não se presta a afastar preclusão temporal já consumada.

FPPC, Enunciado 179: O prazo de cinco dias para prestar caução pode ser dilatado, nos termos do art. 139, inciso VI [do CPC/2015].

FPPC, Enunciado 251: O inciso VI do art. 139 do CPC aplica-se ao processo de improbidade administrativa [do CPC/2015].

FPPC, Enunciado 396: As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8.º.

FPPC, Enunciado 444: Para o processo de execução de título extrajudicial de obrigação de não fazer, não é necessário propor a ação de conhecimento para que o juiz possa aplicar as normas decorrentes dos arts. 536 e 537.

FPPC, Enunciado 485: É cabível conciliação ou mediação no processo de execução, no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação.

FPPC, Enunciado 581: O poder de dilação do prazo, previsto no inciso VI do art. 139 e no inciso I do § 1º do art. 303, abrange a fixação do termo final para aditar o pedido inicial posteriormente ao prazo para recorrer da tutela antecipada antecedente.

FPPC, Enunciado 617: A mediação e a conciliação são compatíveis com o processo judicial de improbidade administrativa.

FPPC, Enunciado 618: A conciliação e a mediação são compatíveis com o processo de recuperação judicial.

FPPC, Enunciado 645: Ao relator se conferem os poderes e os deveres do art. 139.

FPPC, Enunciado 658: O dever de comunicação previsto no inciso X do art. 139 não impede nem condiciona que o juiz suscite a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas nos termos do inciso I do art. 977.

FPPC, Enunciado 666: O processo coletivo não deve ser extinto por falta de legitimidade quando um legitimado adequado assumir o polo ativo ou passivo da demanda.

FPPC, Enunciado 673: A presença do ente público em juízo não impede, por si, a designação da audiência do art. 334.

SUMÁRIO: I. Direção formal e material do processo – II. Direção material do processo pelo juiz e status activus processualis – III. “Paridade de armas” – IV. Desigualdade material e isonomia processual – V. Viabilidade de ação coletiva. Ações individuais repetitivas. Ações pseudoindividuais – VI. Dever de prevenção e vícios processuais – VII. Flexibilidade procedimental. Fundamento constitucional. Déficit procedimental e ajuste do procedimento ao direito material. Outras hipóteses previstas na lei processual, além das referidas no art. 139, VI, do CPC/2015 – VIII. Medidas que assegurem o cumprimento de decisão judicial. Tutela cautelar ex officio. Poder geral de cautela – IX. Atipicidade das medidas executivas – X. “Poder de polícia”.

I. Direção formal e material do processo. O art. 139 do CPC/2015 dispõe que ao juiz incumbe a direção do processo. Afirma-se que essa direção pode ser formal e material. Por direção formal entende-se a determinação do andamento dos atos processuais, o que tem a ver com o princípio do impulso oficial, produção de provas, alcance dos fins social, político e jurídico do processo etc. (cf. comentário aos arts. 1.º e 2.º do CPC/2015). Direção material, por sua vez, compreende também a ideia de que o juiz não pode ficar alheio à condição concreta das partes, devendo, p. ex., assegurar-lhes paridade de tratamento (cf. Mauro Cappelletti, Princípio dispositivo e interrogatório della parte, Annalli della Facolta Giuridica dell’Universita di Macerata, p. 6 ss.; cf. também, do mesmo autor, Problemas de reforma… RePro 65/127; cf. também, sob outra perspectiva, Michele Taruffo, Poteri probatori…, RePro 133/239; na doutrina brasileira, entre outros, cf. Barbosa Moreira, Os novos rumos…, RePro 78/133, e Miradas…, RePro 79/142; João Batista Lopes, Os poderes do juiz…, RePro 35/24, e Iniciativas probatórias…, RT 716/41; Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu, Vertentes culturais…, RePro 229/89; Érico Andrade, As novas perspectivas do gerenciamento…, RePro 193/167; Humberto Theodoro Júnior e Dierle José Coelho Nunes, Uma dimensão…, RePro 168/107). Afirma Luigi Comoglio que “la presenza di un ruolo attivo del giudice nella direzione (formale e materiale) del procedimento, sia pure entro i limiti propri di un processo istituzionalmente dispositivo, non soltanto non è incompatibile, ma è in piena consonanza con i cardini del ‘processo giusto’” (Garanzie minime… RePro 112/159). Entende-se também que, embora deva ser imparcial e neutro, não se admite que o juiz seja passivo, em relação à lide, já que deve atuar inspirado pelos valores sociais e econômicos refletidos nos princípios que informam o sistema jurídico (cf. comentário aos art. 1.º, 3.º e 4.º do CPC/2015). Expressamente neste sentido, cf. art. 139 da ZPO alemã (Materielle Processleitung), que destaca a atuação do órgão jurisdicional em relação à definição dos fatos relevantes (erheblichen Tatsachen) que serão objeto de prova, bem como se dar às partes oportunidades de serem ouvidas (Gelegenheit zur Äuβerung), antes de decidir a respeito de assuntos por elas não suscitados, ainda que se trate de temas a respeito dos quais deva manifestar-se ex officio (von Amts wegen zu berücksichtigenden Punkte bestehen). Semelhantemente, cf. também estabelecem as Civil Procedure Rules, no Reino Unido, cuja rule 1.4, ao dispor sobre o “Court’s duty to manage cases”, estabelece que “the court must further the overriding objective by actively managing cases”, o que inclui, por exemplo, “encouraging the parties to co-operate with each other in the conduct of the proceedings”, “identifying the issues at an early stage”, “giving directions to ensure that the trial of a case proceeds quickly and efficiently” etc. O CPC/2015 considera aspectos similares, p. ex., quando estabelece que “é assegurada às partes paridade de tratamento” (art. 7.º do CPC/2015) e quando vela pelo contraditório efetivo, assegurando às partes o direito de influir nos destinos do processo (art. 10 do CPC/2015), e, também, quando permite que as partes interfiram no modo como o magistrado pretende realizar a atividade probatória (cf. §§ 2.º e 3.º do art. 357 do CPC/2015). A ênfase do art. 139 do CPC/2015, de todo modo, continua a ser – à exemplo do que sucedia, a seu modo, com o art. 125 do CPC/1973 – a direção formal do processo. Aqui, no entanto, impõe-se uma análise conjugada com os arts. 190 e 191 do CPC/2015, os quais permitem que, observadas as condições que enunciam, os sujeitos do processo convencionem a respeito de procedimentos, estipulem calendário para a prática de atos processuais etc. (cf. comentário aos arts. 190 e 191 do CPC/2015). O aspecto gerencial da atuação do juiz, no caso, fica bastante nítido, sobressaindo-se; exige-se, contudo, para que tal estado de coisas chegue a bom termo, que haja efetiva cooperação em dois …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026653/art-139-capitulo-i-dos-poderes-dos-deveres-e-da-responsabilidade-do-juiz-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020