Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 144 - Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

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Capítulo II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 134 (correspondente).

V. art. 277, parágrafo único, do RISTF.

STF, Súmula 252: Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

FPPC, enunciado 489: Observado o dever de revelação, as partes celebrantes de convenção de arbitragem podem afastar, de comum acordo, de forma expressa e por escrito, hipótese de impedimento ou suspeição do árbitro.

SUMÁRIO: I. Imparcialidade, neutralidade e passividade do juiz – II. Imparcialidade do juiz e devido processo legal – III. Impedimento e suspeição: aproximações e distinções. Crítica – IV. Ausência de animus judicandi – V. Impedimento de juízes, nos tribunais – VI. Ingresso superveniente de advogado na ação como causa de impedimento – VII. Ilicitude de prova, descontaminação do julgado e substituição do juiz que proferiu a sentença anulada.

I. Imparcialidade, neutralidade e passividade do juiz. Através do processo, a lide é solucionada por um terceiro, que é o órgão instituído pelo Estado para, de modo independente, desempenhar a função jurisdicional (desinteresse objetivo). Além disso, impõe-se, ao agente que desempenha esta função, atuar com imparcialidade, não podendo ter interesse em que o conflito seja solucionado em favor desta ou daquela parte (desinteresse subjetivo; cf., a respeito, Antonio do Passo Cabral, Imparcialidade e impartialidade…, RePro 149/339). As partes, pois, devem ser tratadas isonomicamente, pelo juiz. O juiz deve atuar, ainda, de modo neutro, “valendo-se dos valores encampados pelo direito vigente, sob forma de princípios fundamentais, em sua grande maioria constantes do texto constitucional, e não de acordo com as suas concepções pessoais a respeito do que deva ser a decisão acertada para o caso” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Recurso especial. .. cit., 2. ed., n. 4.8, p. 151). Afirmamos que o juiz deve atuar de modo imparcial e neutro, o que não significa dizer que deve o juiz atuar de modo passivo, já que deve atuar inspirado pelos valores sociais e econômicos refletidos nos princípios que informam o sistema jurídico. Sobre direção material e formal do processo, cf. comentário ao art. 139 do CPC/2015.

II. Imparcialidade do juiz e devido processo legal. O direito fundamental ao julgamento da causa por juiz imparcial encontra-se inserido no direito a um processo justo, ou equitativo (due process of law), sendo também assegurado em várias convenções internacionais de que o Brasil faz parte (cf. comentário ao art. 7.º do CPC/2015). Tem se decidido, corretamente, que “tanto o impedimento quanto a suspeição buscam garantir a imparcialidade do Magistrado, condição sine qua non do devido processo legal” (STJ, HC 146.796/SP , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5.ª T., j. 04.03.2010). Veda-se a atuação de juiz impedido ou suspeito. Sobre as diferenças entre impedimento e suspeição, cf. comentário a seguir; sobre a raiz constitucional do direito a um julgamento imparcial, cf. comentário ao art. 7.º do CPC/2015.

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026655/art-144-capitulo-ii-dos-impedimentos-e-da-suspeicao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020