Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 150 - Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

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Seção I

Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça

Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.

CPC/1973: Art. 140 (correspondente).

Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

Ofícios de justiça. Quadro de auxiliares mínimo para a administração de justiça. O ofício judicial diz respeito à função e ao órgão judicial, e, segundo concepção que nos parece correta (cf. comentário ao art. 149), abrange não apenas o magistrado, mas também seus auxiliares. Destes auxiliares, alguns compõem o que a doutrina afirma ser um esquema fixo ou mínimo para a administração da justiça: o escrivão e o oficial de justiça (cf. José Frederico Marques, Instituições… cit., v. I, n. 99, p. 220). A lei processual segue esse modo de pensar, ao dizer sempre haverá um ou mais ofícios de justiça em cada juízo (cf. art. 150 do CPC/2015), o que supõe a existência do escrivão (ou chefe de …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026657/art-150-secao-i-do-escrivao-do-chefe-de-secretaria-e-do-oficial-de-justica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020