Seção I

Seção I Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. CPC/1973: Art. 140 (correspondente). Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. Ofícios de justiça. Quadro de auxiliares mínimo para a administração de justiça. O ofício judicial diz respeito à função e ao órgão judicial, e, segundo concepção que nos parece correta (cf. comentário ao art. 149), abrange não apenas o magistrado, mas também seus auxiliares. Destes auxiliares, alguns compõem o que a doutrina afirma ser um esquema fixo ou mínimo para a administração da justiça: o escrivão e o oficial de justiça (cf. José Frederico Marques, Instituições… cit., v. I, n. 99, p. 220). A lei processual segue esse modo de pensar, ao dizer sempre haverá um ou mais ofícios de justiça em cada juízo (cf. art. 150 do CPC/2015), o que supõe a existência do escrivão (ou chefe de secretaria, que exerça tal função) e do oficial de justiça, o mesmo não ocorrendo com outros auxiliares, considerados eventuais. A administração da justiça certamente restará deficitária se o quadro de auxiliares mínimo ficar defasado – como pode suceder, por exemplo, se em uma comarca houver apenas um oficial de justiça para atender a dois ou mais juízos. A regra prevista no art. 93, XIII da Constituição (“o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”), embora refira-se apenas a juízes, deve, certamente, ser estendida a esses auxiliares, que devem apresentar-se em número compatível ao trabalho exigido do órgão jurisdicional. Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. CPC/1973: Arts. 141 e 142 (correspondentes); art. 162, § 4.º (relacionado). V. art. 7.º, XV e XVI, Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB). Atos do escrivão ou chefe de secretaria. O escrivão (ou chefe de secretaria, denominação do art. 36, I, da Lei 5.010/1966 – Lei de Organização da Justiça Federal, incorporada pelo CPC/2015) realiza a documentação dos atos processuais – inclusive em audiência –, os atos de comunicação realizados por forma documental, a guarda e incolumidade dos autos que estiverem em cartório (cf. STJ, REsp 724.462/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 14.06.2007), fornece certidões e pratica atos meramente ordinatórios – estes, nos termos do que regulamentar o juiz a que está subordinado esse auxiliar (cf. arts. 152, § 1.º, 203, § 4.º, e 206 ss. do CPC/2015). Os atos meramente ordinatórios correspondem a despachos que o magistrado poderia proferir, mas que não oferecem alternativa decisória, tendo, pois, um único desfecho possível. Daí permitir a Constituição que os atos de mero expediente sem caráter decisório sejam praticados por tais servidores (art. 93, XIV), no que é seguida pela lei processual (arts. 152, VI e § 1.º e 203, § 4.º do CPC/2015). Mesmo assim, de acordo com o § 1.º do art. 152 do CPC/2015, “o juiz titular editará ato a fim de regulamentar” tal (cf. também comentário ao art. 203 do CPC/2015, em relação ao § 4.º deste artigo). Como o escrivão ou chefe de secretaria integram o quadro mínimo do ofício judicial (cf. comentário aos arts. 150 e 151 do CPC/2015), em seu impedimento o juiz deverá convocar substituto ou, não o havendo, nomear alguém ad hoc para a prática do ato (cf. § 2.º do art. 152 do CPC/2015). Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. * Sem correspondência no CPC/1973. § 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. § 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. § 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. CPC/1973: Sem correspondente. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 14: A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão. Ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação de pronunciamentos do juiz. A ordem cronológica dos julgamentos prevista no art. 12 do CPC/2015 certamente restaria comprometida, se igual modo de proceder não fosse observado em relação à publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Daí o CPC/2015 estender aquela regra também aos atos a serem praticados pelo escrivão (ou chefe de secretaria), cf. art. 153 do CPC/2015. Com a alteração da Lei 13.256/2016, o art. 153, caput do CPC/2015 passou a prever que tal ordem seria observada preferencialmente. A preterição, de todo modo, deve ser justificada. A lista de processos é pública (cf. § 1.º do art. 153 do CPC/2015), e a parte que se considerar preterida poderá reclamar ao juiz (cf. §§ 4.º e 5.º do art. 153 do CPC/2015). Caso haja erro na publicação ou efetivação de pronunciamento judicial, o ato a ser realizado em sua correção não se sujeitará à ordem prevista no art. 153 do Código (nesse sentido, cf. Enunciado n. 14 da Jornada CEJ/CJF, nota supra). Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 143 (correspondente). Atribuições típicas e atípicas do oficial de justiça. O oficial de justiça realiza atividades de caráter preponderantemente material, normalmente em local exterior do foro – assim considerado o local onde o órgão judicial encontra-se em funcionamento. Por terem por função tornar concretos os comandos emitidos pelo juiz, se afirma que os oficiais de justiça são, preponderantemente, executores judiciais (cf. o que escrevemos, à luz do CPC/1973, na obra Breves comentários à nova sistemática processual civil 2, cit., em coautoria com Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 25 ss.; cf. também Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, 10. ed., Forense, 1998, n. 774, p. 444-445; Antônio Dall’Agnol, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2, Ed. RT, 2000, p. 188; Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, t. II, 3. ed., Forense, 1996, p. 446). Afirmamos que essa é a atribuição preponderante do oficial de justiça porque a norma processual a ele confere função que, a rigor, lhe é atípica: a de realizar avaliações. O sentido do texto legal deve ser bem compreendido. Com efeito, a avaliação stricto sensu é modalidade de perícia (cf. art. 464, caput do CPC/2015), logo, é encargo de perito-avaliador. Claro que, se não forem necessários conhecimentos especializados – o que justifica a avaliação por perito – a estimativa do valor do bem pode ser feita pelo oficial de justiça, como, de resto, pelo próprio magistrado ou, ainda, por qualquer servidor que tenha aptidão para comparar valores de mercado para estimar o valor de um bem (nesse sentido, cf. STJ, MC 15.976/PR , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 03.09.2009). Algo diverso ocorre com a avaliação pericial, que é avaliação propriamente dita e depende de conhecimentos especializados, técnicos ou científicos para ser realizada (cf. arts. 156 ss., 465, caput e 870, parágrafo único do CPC/2015). Autoriza a lei processual, ainda, que o oficial de justiça certifique por mandado a apresentação de proposta de autocomposição, por qualquer das partes. No caso, cumpre ao oficial de justiça apenas realizar o registro de que houve tal proposta, a fim de que, posteriormente, o juiz dê ciência à parte contrária (cf. parágrafo único do art. 154 do CPC/2015). Não está autorizado o oficial de justiça a suspender ou retardar o início de atividade que deve realizar (p. ex., algum ato executivo) pelo fato de ter ouvido proposta de autocomposição de uma das partes (p. ex., do executado). Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. CPC/1973: Art. 144 (correspondente). V. art. 37, § 6.º, CF. Responsabilidade civil pessoal do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça e do Estado por atos desses auxiliares. Tal como sucede com o magistrado (cf. art. 143 do CPC/2015), seus auxiliares também têm responsabilidade civil. Estes também respondem regressivamente, caso o Estado seja condenado por perdas e danos em decorrência dos atos que praticarem. Aplica-se a regra também ao escrevente designado pelo escrivão, quanto aos atos praticados no contexto de suas atribuições (cf. Clóvis Bevilaqua e Francisco Morato, Serventuários da justiça…, Doutrinas essenciais…, v. 1, p. 1097). Cf. também comentário ao art. 143 do CPC/2015.

Art. 150 - Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

Seção I

Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça

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