Seção II

Seção IIDo perito Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. * Sem correspondência no CPC/1973. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. * Sem correspondência no CPC/1973. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. CPC/1973: Art. 145 (correspondente). SUMÁRIO: I. Perito – II. O perito como “agente probatório”. Execução e perito avaliador – III. Qualificação do perito. I. Perito. De acordo com concepção a que antes nos referimos, o perito é considerado um auxiliar eventual ao qual se atribui um encargo, no processo (cf. comentário ao art. 149 do CPC/2015). Chamou o STJ a atenção para a eventualidade da atuação do perito, ressaltando a “precariedade do vínculo entre ele e o poder público, já que seu auxílio é eventual”: STJ, RMS 12.963/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.ª T.). Vale-se o magistrado de atuação do perito sempre que, para decidir algo no processo (qualquer que seja sua modalidade, de conhecimento – quanto à atividade probatória – ou de execução – como sucede com a avaliação), houver necessidade de se fundamentar em conhecimentos técnicos ou científicos que o juiz não tem, ou os tem insuficientemente. Cf. comentário a seguir. II. O perito como “agente probatório”. Execução e perito avaliador. O perito auxilia o juiz para subsidiá-lo quanto a conhecimentos técnicos ou científicos relativos à prova, razão pela qual parte da doutrina a ele se referia como um “agente probatório” (ao lado do avaliador, por exemplo) que, por ter participação eventual no processo, não precisaria constar dos quadros da organização judiciária (João Mendes de Almeida Júnior, Direito judiciário… cit., p. 74). Não parece correto, à luz da legislação processual em vigor, chamar o perito de “agente probatório”, já que não apenas em relação às provas pode fazer-se necessária a atuação do perito, mas também no curso da execução (no mesmo sentido, cf. Carnelutti, Sistema… cit., vol. 2, n. 209, p. 277). À luz do CPC/2015, a avaliação propriamente dita (isso é, a avaliação pericial, não a estimativa realizada pelo oficial de justiça, cf. comentário aos arts. 154, 464 e 870 do CPC/2015)é modalidade de perícia (cf. art. 464 do CPC/2015; assim também à luz do art. 420 do CPC/1973); logo, a rigor, o avaliador (propriamente dito) deve ser compreendido como um perito, ou seja, deve ter conhecimento técnico para realizar seu mister, no sentido do art. 156, caput, do CPC/2015, podendo a Lei, inclusive, exigir especial qualificação para a realização da avaliação (cf. comentário a seguir). Assim como a avaliação pericial (ou seja, a avaliação propriamente dita), o exame e a vistoria também são variações da perícia (cf. comentário aos arts. 464 e ss.). III. Qualificação do perito. Os peritos devem ser escolhidos entre profissionais legalmente habilitados (cf. art. 156, § 1.º, do CPC/2015; cf. STJ, REsp 1.001.964/MA, rel. Min. Fernando Gonçalves, 4.ª T., j. 09.06.2009) e inscritos em cadastro formado pelo tribunal “considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados”, salvo se na localidade não houver alguém inscrito no referido cadastro (cf. §§ 3.º e 5.º do art. 156 do CPC/2015; a respeito, cf. Res. 233/2016 do CNJ, que dispõe sobre a criação do cadastro a que se refere o art. 156 do CPC/2015). O art. 156, §§ 1.º e 5.º, do CPC/2015 refere-se também à nomeação de “órgão técnico ou científico” para a realização da perícia. Na jurisprudência, já se admitiu a realização de perícia por pessoa jurídica (cf. TRF-2.ª Reg., Ag 98.02.03324-3, 1.ª T., rel. Des. Ney Fonseca, j. 24.06.1998; em relação ao processo penal, STJ, HC 141.098/RJ, rel. Min. Og Fernandes, 6.ª T., j. 16.02.2012, referindo-se a “fundação conveniada com o Tribunal de Justiça para realização de perícias”). Segundo pensamos, a nomeação de órgão técnico ou científico não elimina a necessidade de o laudo pericial ser subscrito por profissional técnico ou científico. Como afirmamos em outro estudo, “o regime da pessoa jurídica corresponde a uma projeção do modelo social de convivência, cuja fundamentação jurídica não pode ser buscada na configuração da pessoa física” (Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 40 do CC/2002). Evidente, pois, que não se confundem a pessoa (física) do técnico ou cientista que faz a perícia e a pessoa jurídica, órgão a que pertença o perito. Consideramos atual a lição de Moacyr Amaral Santos, que sustenta que “os peritos deverão operar pessoalmente. Vale dizer, deverão exercer em pessoa as funções que lhes foram cometidas. Escolhidos por sua competência técnica e pela confiança que inspiram às partes ou ao juiz, exercem os peritos função indelegável. Consequência da regra, segundo a qual as partes deverão operar pessoalmente, é que às pessoas jurídicas é vedado o exercício da função pericial. Em verdade, aceitando o encargo o perito assume o compromisso pessoal de bem e fielmente exercer a função; a quebra desse compromisso sujeita-o a penas; há dever e responsabilidades pessoais” (Prova judiciária no cível e comercial, vol. V, 2. ed., n. 159, p. 268-269). Assim, ainda que designado um órgão (fundação de pesquisas, laboratório etc.) para a realização da perícia, esta deverá ser desenvolvida por um técnico ou cientista, pessoa física que assumirá a responsabilidade pelo laudo pericial que subscrever. Evidentemente, o perito escolhido deve ter especialidade na matéria sobre que deverá opinar (cf. era expresso o art. 145, § 1.º, do CPC/1973), podendo, inclusive, ser substituído, quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico (cf. art. 468, I, do CPC/2015). Indispensável haver, de todo modo, elo de confiança entre o magistrado e o perito (cf. STJ, RMS 12.963/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4.ª T.), circunstância imprescindível no caso em que o perito é nomeado pelo juiz, mas não, necessariamente, quando indicado de comum acordo pelas próprias partes, embora, segundo pensamos, também nesse caso o perito indicado possa deixar de ser nomeado pelo juiz, caso, p. ex., este entenda que falte habilitação (cf. art. 471 do CPC/2015; temos sustentado esse ponto de vista desde a 3.ª ed. do presente trabalho, escrita à luz do CPC/2015 e, acertadamente, o art. 6.º, parágrafo único da Res. 233/2016 do CNJ veio a dispor que “o perito consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do CPC, fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial”). Considerou-se nula a perícia realizada por especialista em tema absolutamente estranho àquele que reclama a perícia: “o engenheiro civil, nomeado pelo magistrado como perito, não é habilitado para realizar avaliação no preço de aeronave” (STJ, REsp 253.072/SP, rel. Min. Francisco Falcão, 1.ª T.). Admitiu-se, porém, como perito, profissional com conhecimento de algum modo relacionado àquele exigido pela atividade a ser realizada (quanto à perícia realizada por arquiteto, em lugar de administrador ou corretor de imóveis, cf. STJ, REsp 177.047/RS, rel. Min. Franciulli Netto, 2.ª T.). A exigência quanto a determinada especialidade pode decorrer de lei, como sucede com o art. 12, § 3.º da Lei 8.629/1993, que exige que o laudo de avaliação do imóvel desapropriado, para fins de indenização, seja subscrito por engenheiro agrônomo, não se admitindo, no caso, “perícia realizada por técnico de nível médio, sem habilitação adequada” (STJ, REsp 1.127.949/SP, rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 03.11.2009) ou corretor de imóveis (STJ, Rcl 7.277/ES, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1.ª T., j. 27.11.2013). Essa regra especial, segundo pensamos, deve ser harmonizada com o que dispõe o § 5.º do art. 156 do CPC/2015. Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 146 (correspondente). SUMÁRIO: I. Deveres do perito – II. Escusa do perito – III. Lista de peritos e distribuição equitativa. I. Deveres do perito. O Código refere-se a deveres do perito, de modo geral, nos arts. 157 e 158 do CPC/2015, que fazem alusão, respectivamente, aos deveres do perito em relação às afirmações de juízo que fizer, em relação às quais o perito deve empregar “toda sua diligência” (cf. art. 157, caput do CPC/2015) e à declaração de ciência, não podendo o perito faltar com a verdade (art. 158 do CPC/2015). A respeito, cf. comentário ao art. 464 do CPC/2015. Tais deveres são detalhados em outros dispositivos do Código. P. ex., o art. 473 do CPC/2015, ao dispor sobre os requisitos;) de cientificidade do laudo pericial, impõe ao perito peculiar dever de fundamentação; o art. 465 do CPC trata do prazo a ser observado pelo perito quanto à entrega do laudo, que, se não observado, pode levar às consequências previstas no art. 468 do Código. Cf. também comentário ao art. 158 do CPC/2015. II. Escusa do perito. O perito pode recusar-se a aceitar o encargo, diz a lei, por “motivo legítimo” (art. 157, caput do CPC/2015). A suspeição e o impedimento encontram-se entre os motivos da escusa (art. 157, § 1.º do CPC/2015; a respeito, cf. comentário ao art. 467 do CPC/2015). Pode-se citar, como motivo legítimo, a circunstância de o perito não ter formação técnica ou científica relacionada ao objeto da perícia. Se, como regra, o perito oferece-se a fazer parte do quadro de peritos, inscrevendo-se no respectivo cadastro (cf. art. 156, §§ 1.º a 3.º do CPC/2015; v., no entanto, § 5.º do mesmo artigo), não se admite que a escusa decorra apenas do desejo do perito em não atuar, no caso. Estabelece a lei prazo de quinze dias para que o perito manifeste sua escusa, “sob pena de renúncia ao direito de alegá-la” (cf. art. 157, § 1.º, in fine do CPC/2015). O termo inicial de tal prazo, de acordo com a lei, é a intimação ou a ocorrência superveniente de causa de suspeição ou impedimento. III. Lista de peritos e distribuição equitativa. Dispõe a lei que deverá ser organizada lista de peritos, a fim de que a nomeação seja realizada de modo equitativo (art. 157, § 2.º do CPC/2015). A distribuição equitativa favorece a que se observe a isonomia entre os peritos disponíveis em determinada área de conhecimento, e, distribuindo-se de modo igualitário a carga de trabalho, este tende a realizar-se de modo mais eficiente. Esses são objetivos da distribuição de processos, a que se referem os arts. 284 e 285 do CPC/2015, mas a não observância do art. 157, § 2.º do Código não autoriza a que se proceda, forçosamente, algo como uma compensação de distribuição (a que se refere o art. 288 do CPC/2015, nas hipóteses dos arts. 284 e 285 do Código). Afinal, a nomeação do árbitro deve atender, antes, a critérios técnicos lembrados pelo próprio § 2.º do art. 157 (“a capacidade técnica e a área de conhecimento”), e a distribuição equitativa será realizada após ultrapassados aqueles critérios. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. CPC/1973: Art. 147 (correspondente). Imposição de sanções ao perito. Decidiu-se que “se o laudo pericial, apresentado fora do prazo pelo perito judicial, continha informações imprecisas, não servindo, assim, para a finalidade almejada, sendo necessária, inclusive, a substituição do expert e confecção de novo laudo, circunstâncias que atrasaram o andamento do processo, é perfeitamente admissível a aplicação das multas previstas nos arts. 147 e 424 do CPC [de 1973, correspondentes aos arts. 158 e 468 do CPC/2015]” (RT 760/238). No caso, incide também o disposto no art. 77 do CPC/2015. Cf. também comentário ao art. 157 do CPC/2015.

Art. 156 - Seção II. Do Perito

Seção II

Do perito

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