Seção III

Seção III Do depositário e do administrador Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. CPC/1973: Art. 148 (correspondente). Depositário, administrador e administrador-depositário. Os bens sobre os quais incida algum ato de apreensão judicial devem ser guardados e conservados pelo depositário (cf., em relação ao depósito do bem penhorado, art. 840 do CPC/2015). O administrador, como se afirma na doutrina, realiza operações tendentes “à manutenção da atividade e da produção do estabelecimento”: “depositário é aquele cuja função seja preponderantemente de guarda e conservação, como o que recebe uma máquina para guardá-la e evitar sua deterioração, mas sem fazê-la trabalhar normalmente. Já o administrador tem função mais ativa, de manter em atividade e produção o estabelecimento penhorado” (Celso Agrícola Barbi, Comentários… cit., v. 1, n. 793, p. 454; na jurisprudência, cf. STJ, REsp 346.939/MG , rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6.ª T.). Mesmo o depositário, em si mesmo, deve atuar com alguma diligência, em relação à coisa depositada (p. ex., em relação aos frutos, cf. art. 629 do CC/2002 ; cf. comentário ao art. 161 do CPC/2015). A rigor, assim, a figura do administrador é mais abrangente que a do depositário. É o que ocorre, p. ex., na hipótese de penhora de empresa (art. 878 do CPC/2015), de faturamento de empresa (art. 866, § 2.º do CPC/2015) ou de frutos e rendimentos de coisas (art. 868 do CPC/2015), hipóteses em que, de acordo com a dicção legal, o juiz nomeará “administrador-depositário”. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. CPC/1973: Art. 149 (correspondente). Remuneração do depositário e do administrador. A remuneração do depositário e do administrador é fixada pelo juiz, e antecipada pelas partes, nos termos do art. 82 do CPC/2015 (correspondente ao art. 19 do CPC/1973, cf. STJ, REsp 346.939/MG , rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6.ª T.). Já se decidiu que a remuneração é devida também na hipótese em que o autor ou exequente torna-se depositário: “Os bens do réu vencido em ação de reintegração de posse não podem ser colocados na via pública, pois isto poderia ensejar a responsabilidade civil do Estado. Inexistindo na Comarca depositário judicial, incumbe ao Juiz a nomeação de depositário particular para a guarda dos bens do réu. Pode, no entanto, o próprio autor aceitar o encargo de depositário dos referidos bens, fazendo jus ao recebimento de remuneração, nos termos do art. 149 do CPC [de 1973]” (Ext. 2.º TACivSP, AgIn 575.409-00/9, 10.ª Câm., j. 04.08.1999, rel. Juiz Gomes Varjão, RT 770/300; em sentido contrário, TJPR, AgIn 1267440-5, 14.ª Câm.Cív., rel. Des. Sandra BauerMann, j. 28.01.2015). Em princípio, o réu ou o executado, quando depositários, não têm direito a tal remuneração, pois estão a guardar e conservar bens que são de sua propriedade. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 150 (correspondente). V. art. 5.º, LXVII, CF/1988; art. 168, § 1.º, II, CP. • STF, Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. • STJ, Súmula 179: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. • STJ, Súmula 271: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. • STJ, Súmula 419: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. • STJ, REsp (repetitivo) 1360212/SP: A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário (STJ, REsp 1360212/SP , rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 12.06.2013). • STJ, REsp (repetitivo) 1.131.360/RJ: A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários (STJ, REsp repetitivo 1.131.360/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 03/05/2017). SUMÁRIO: I. Sanção ao depositário ou administrador que causa prejuízo às partes – II. Depositário infiel. Depósito judicial de bens fungíveis – III. Depósito judicial em instituição financeira. I. Sanção ao depositário ou administrador que causa prejuízo às partes. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que causar às partes (nesse sentido, cf. STJ, REsp 1.819.837/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 20/08/2019). O CPC/2015 não reproduz, no art. 161, a expressão “regressivamente”, referida no art. 155 do CPC/2015 em relação à responsabilidade do escrivão (ou chefe de secretaria) e do oficial de justiça. O CPC/2015 também estabelece, como pena ao depositário ou administrador que causa prejuízo às partes, a perda da remuneração que lhe foi arbitrada. Semelhantemente, também o art. 67, § 4.º, do Dec.-lei 7.661/1945, dispõe que não cabe remuneração ao síndico da massa falida que tiver sido destituído (STJ, AgRg no AgRg no REsp 699281/PB , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 26.10.2010), tendo a mesma regra sido repetida na Lei 11.101/2005, em relação ao administrador que renunciar sem razão relevante, for destituído por “desídia, culpa, dolo” ou descumprimento de seus deveres legais, e, ainda, se tiver suas contas desaprovadas (cf. art. 24, §§ 3.º e 4.º da Lei 11.101/2005). II. Depositário infiel. Depósito judicial de bens fungíveis. Caso a coisa depositada não seja restituída, ou o valor correspondente não seja pago pelo depositário, será este considerado infiel. O depositário era assim considerado, textualmente, pelo art. 904 do CPC/1973; o CPC/2015, embora não se refira à sua prisão civil, ressalva a possibilidade de aplicação de sanção penal (cf. art. 168, § 1.º, II do CP) e, ainda, a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (cf. art. 77, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015). Quanto à prisão civil expressamente prevista no CPC/1973 (cf. art. 666, § 3.º, e 904, parágrafo único do CPC/1973), o STF, interpretando o art. 5.º, LXVII, da CF/1988 em consonância com o Pacto de San José da Costa Rica, editou a Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Semelhantemente, o STJ criou a Súmula 419, que dispõe que “descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. Sobre a ação de depósito sob a ótica do CPC/1973 e a prisão civil do depositário infiel, cf. o que escrevemos em Proceo civil moderno, v. 4, Procedimentos cautelares e especiais, 5. ed., item 10.4, em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, p. 259 ssss.; sob a perspectiva do direito civil, cf. o que escrevemos em Notas sobre a constitucionalidade da prisão civil…, RT 810/11, abr./2003, e, mais recentemente, em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 652 do Código Civil; cf., ainda, sob o prisma constitucional, o que escrevemos em Constituição Federal comentada cit., comentário ao art. 5.º, LXVII da CF/1988. No que se refere à penhora de bens fungíveis, decidiu-se, com acerto, que “o encargo atribuído ao depositário judicial deve ser fielmente exercido como um múnus público” ainda que se esteja diante de bens dessa natureza (STJ, REsp 755.479/RS , rel. Min. Denise Arruda, 1.ª T., j. 07.10.2008). Nesse caso, ainda que o executado nomeado como depositário, em razão da fungibilidade do bem, possa comercializá-lo, “isso não a exime da obrigação de manter consigo quantidade suficiente para entregá-lo quando do momento de alienação judicial para satisfação do crédito” (STJ, REsp 1304196/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 10.06.2014). III. Depósito judicial em instituição financeira. Em algumas hipóteses, o depósito judicial deve ser realizado em instituição financeira (cf. arts. 840, I, 854, § 5.º e 1.058 do CPC/2015). Nesse caso, tal pessoa jurídica é equiparada a um auxiliar da justiça, ficando responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros (cf. Súmula 179 do STJ; fundamentando a decisão no art. 629 do CC/2002 , segundo o qual o depositário deve restituir a coisa “com todos os frutos e acrescidos”, cf. STJ, REsp 783.596/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 29.11.2006; STJ, AgRg no REsp 1231991/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4.ª T., j. 15.03.2011; cf., para visualizar a evolução da jurisprudência a respeito, STJ, REsp 95.451/SP , rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4.ª T., j. 03.09.1996; STJ, EDcl no REsp 1113350/RS , rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 03.09.2013; STJ, EDcl no AREsp 117.933/RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, 3.ª T., j. 04.02.2014). Firmou-se a jurisprudência no sentido de que “a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários” (STJ, REsp repetitivo 1.131.360/RJ, nota supra).

Art. 159 - Seção III. Do Depositário e do Administrador

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