Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 165 - Seção V. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Seção V

Dos conciliadores e mediadores judiciais

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

CPC/1973: Sem correspondente.

FPPC, Enunciado 187: No emprego de esforços para a solução consensual do litígio familiar, são vedadas iniciativas de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem, assim como as de aconselhamento sobre o objeto da causa.

FPPC, Enunciado 371: Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais.

FPPC, Enunciado 397: A estrutura para autocomposição, nos Juizados Especiais, deverá contar com a conciliação e a mediação.

SUMÁRIO: I. Centro de justiça abrangente: centro judiciário de solução consensual de conflitos – II. Conciliador e mediador. Distinções – III. Aproximações entre conciliador e mediador. O mediador avaliador – IV. Responsabilidade pela realização de sessões ou audiências de conciliação e mediação.

I. Centro de justiça abrangente: centro judiciário de solução consensual de conflitos. O CPC/2015 incorpora concepção de acesso à justiça (ou acesso à ordem jurídica justa) oficialmente inaugurada no Poder Judiciário brasileiro pelo Conselho Nacional de Justiça com a Res. 125/2010, que dispõe que “cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”. Assim, além dos processos judiciais tradicionais (ou da solução prestada ordinariamente pela jurisdição estatal em processos adversariais), passa o Poder Judiciário a apostar, também, em outros mecanismos, denominados meios consensuais. Passa a haver, entre nós, um centro de justiça abrangente similar ao sugerido por Frank Sander (comprehensive justice center; cf. comentário ao art. 1.º do CPC/2015, em relação àquilo que, com base na doutrina do mencionado autor, se convencionou chamar de multi-door courthouse), chamado pela lei brasileira de centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165 do CPC/2015 e art. 24 da Lei 13.140/2015), que busca enfatizar técnicas que propiciem a autocomposição, como a conciliação e a mediação.

II. Conciliador e mediador. Distinções. O CPC/2015 procurou ser didático, quanto à diferença entre as atividades a serem desempenhadas pelo conciliador e pelo mediador. Há dois critérios distintivos: (a) um toma por base a existência ou inexistência de vínculo anterior entre as partes (sob esse prisma, por exemplo, a mediação parece mais adequada a conflitos relacionados ao direito de …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026664/art-165-secao-v-dos-conciliadores-e-mediadores-judiciais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020