Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 176 - Título V. Do Ministério Público

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TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente; art. 81 (relacionado).

V. arts. 34 a 36, 127 a 130-A e 231 da CF/1988; art. 100, § 1.º, do CP; art. 24 do CPP; Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); LC 75/1993 ( Estatuto do Ministério Público da União); Lei 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia).

Funções institucionais do Ministério Público. O Ministério Público é considerado, pela Constituição, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, caput, da CF/1988). A Constituição de 1988 procedeu “ao fortalecimento institucional do Ministério Público”, tornando “mais intensas as prerrogativas de independência funcional e de inamovibilidade dos integrantes do Parquet” (STF, HC 102.147 , rel. Min. Celso de Mello, dec.mon., j. 16.12.2010). Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/1988, cujo teor foi reproduzido no art. 176 do CPC/2015), o que se desdobra nas funções institucionais descritas no art. 129 do texto constitucional. Decidiu-se que a legitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança na qualidade de órgão público despersonalizado deve ser restrita à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais, e que o direito individual dos membros da instituição que participam de órgãos colegiados não pode ser defendido pelo Ministério Público, enquanto instituição (STF, AgRg no MS 30.717 , rel. Min Ricardo Lewandowski, 2.ª T., j. 27.09.2011). O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa (art. 127, § 1.º, da CF/1988). Decidiu-se, com base no princípio da unidade institucional, que “a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional ( CF, art. 128, § 1.º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito se acha estruturado o Ministério Público do Trabalho” (STF, AgR na Rcl 5.873 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 09.12.2009; no mesmo sentido, STF, Rcl 6.239 , rel. p/ ac. Min. Rosa Weber, j. 23.05.2012). Sobre o tema, sob o prisma constitucional, cf. o que escrevemos na obra Constituição Federal comentada cit., no comentário aos arts. 127 ss. da CF. Sobre o exercício do direito de ação pelo Ministério Público, cf. comentário ao art. 177 do CPC/2015; sobre a intervenção do Ministério Público como custos legis, cf. comentário ao art. 178 do CPC/2015; sobre a atuação do Ministério Público estadual nos tribunais superiores, cf. comentário ao art. 1.009 do CPC/2015.

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

CPC/1973: Art. 81 (correspondente).

V. arts. 127 a 130-A da CF/1988; arts. 22, 28, § 1.º, 553, parágrafo único, 1.037, 1.549, 1.637, 1.692, 1.768, III, 1.769 e 1.770 do CC/2002 ; art. 5.º, I, da Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); art. 32 da Lei 8.625/1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); art. 3.º, Lei 7.8…

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026666/art-176-titulo-v-do-ministerio-publico-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020