Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 182 - Título VI. Da Advocacia Pública

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TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

V. arts. 131 e 132, CF/1988; LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União); Dec. 767/1993 (Controle interno da Advocacia-Geral da União); Lei 9.028/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório); Lei 9.469/1997...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026667/art-182-titulo-vi-da-advocacia-publica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020