TÍTULO VI

TÍTULO VIDA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. V. arts. 131 e 132, CF/1988; LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União); Dec. 767/1993 (Controle interno da Advocacia-Geral da União); Lei 9.028/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório); Lei 9.469/1997 (Regulamenta o art. 4.º, VI, da LC 73/1993). • STF, Súmula 644: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. SUMÁRIO: I. Advocacia Pública – II. (Des) necessidade de procuração. I. Advocacia Pública. A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico de União, Estados e Distrito Federal e Municípios se dão através da Advocacia Pública (cf. art. 182 do CPC/2015). Em relação à União, a representação é realizada pela Advocacia-Geral da União (CF/1988, art. 131) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para a “execução da dívida ativa de natureza tributária” (CF/1988, art. 131, § 3.º); quanto aos Estados e Distrito Federal, pelos Procuradores (CF/1988, art. 132). O Advogado-Geral da União é de livre nomeação do Presidente da República (CF/1988, art. 131, § 1.º), o mesmo ocorrendo com o Procurador-Geral do Estado (cf. STF, ADIn 291 e ADIn 2.682). A outorga das funções de representação judicial e consultoria jurídica aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, consoante se decidiu, “decorre de um modelo estabelecido pela própria Constituição Federal, que, ao institucionalizar a Advocacia de Estado, delineou o seu perfil e discriminou as atividades inerentes aos órgãos e agentes que a compõem. O conteúdo normativo do art. 132 da Constituição da República revela os limites materiais em cujo âmbito processar-se-á a atuação funcional dos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e do Distrito Federal. Nele, contém-se norma de eficácia vinculante e cogente para as unidades federadas locais, que não permite conferir a terceiros – senão aos próprios Procuradores do Estado e do Distrito Federal – o exercício, intransferível e indisponível, das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada. (…) Assim sendo, há de se ter presente, no exame do tema, a nova realidade constitucional emergente da Carta Federal de 1988, que institucionalizou, no plano da Advocacia Pública local, a Procuradoria-Geral dos Estados, órgão ao qual incumbe, ‘ope constitutionis’, dentre outras atribuições, a consultoria jurídica da própria unidade federada, inclusive de seu Poder Executivo” (STF, ADIn 4144, rel. Min. Celso de Mello, DJe 10.02.2014). Sobre honorários devidos aos advogados públicos, cf. comentário ao art. 85 do CPC/2015. II. (Des) necessidade de procuração. Quanto à necessidade de se juntar instrumento de mandato, decidiu-se que “os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois se trata de delegação de poderes decorrentes de sua nomeação” (STJ, AgRg no AREsp 100.391/GO , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 20.03.2012), o mesmo ocorrendo com a União (STF, AO 1.757, 1.ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.12.2013). Sobre procurador de autarquia, cf. Súmula 644 do STF, nota jurisprudencial supra. Nos casos de Municípios que não tenham procuradoria jurídica organizada, a representação em juízo pode se dar por procuração, mas é desnecessária sua juntada quando o Município é representado por procurador investido na condição de servidor municipal (cf. STJ, AgRg no Ag 741.593/PR , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 23.05.2006; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.097.282/SP, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 28.04.2009; STJ, REsp 925.032/SC , rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª T., j. 02.08.2011). Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 188 (correspondente, em parte). V. art. 5.º, § 5.º, Lei 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária); art. 10, Lei 9.469/1997 (Estende às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput e II, CPC/1973); art. 198, II, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). • STJ, Súmula 116: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. • STJ, REsp (repetitivo) 1.330.473/SP: Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980 (STJ, REsp 1.330.473/SP , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1.ª Seção, j. 12.06.2013). • FPPC, Enunciado 399: Os arts. 180 e 183 somente se aplicam aos prazos que se iniciarem na vigência do CPC de 2015, aplicando-se a regulamentação anterior aos prazos iniciados sob a vigência do CPC de 1973. • FPPC, Enunciado 400: O art. 183 se aplica aos processos que tramitam em autos eletrônicos. • FPPC, Enunciado 401: Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. • FPPC, Enunciado 578: Em razão da previsão especial do § 1º do art. 183, estabelecendo a intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, a ela não se aplica o disposto no § 1º do art. 269. SUMÁRIO: I. Prazo diferenciado para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público – II. Intimação pessoal – III. Contagem do prazo em dobro e processos objetivos. I. Prazo diferenciado para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Estabelece o art. 183 do CPC/2015, que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Trata-se de regra que, a nosso ver, viola o princípio da isonomia, bem como o insculpido no art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988. Decidiu o STF que Estado estrangeiro não pode “invocar a sua condição de soberania estrangeira para se exonerar das obrigações processuais que incumbem a qualquer dos sujeitos da relação processual, submetendo-se, por tal razão, ao mesmo estatuto jurídico aplicável às partes em geral, a significar, portanto, que não lhe será lícito invocar, porque unicamente aplicáveis às entidades estatais brasileiras, as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como aquelas previstas no art. 188 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 183 do CPC/2015]” (STF, MC em Rcl 10.920 , rel. Min. Celso de Mello, Dec. Mon., j. 01.09.2011). Aplica-se a regra também ao ato a ser praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil, já que esta ostenta a qualidade de autarquia (cf. STJ, EDcl no REsp 963.520/RS , 1.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Luiz Fux). Tem-se decidido que a regra não se estende às empresas públicas (STJ, AgRg no REsp 1266098/RS , rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 23.10.2012). É importante observar que o § 2.º do art. 152 da Lei 8.069/1990 (na redação da Lei 13.509/2017), dispõe que “os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público” (destacamos). Essa regra, assim, excepciona aquela contida no art. 183, caput, do CPC/2015. Já se decidiu que o art. 7.º da Lei 12.153/2009 (que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados), ao dispor que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”, também é exceção à regra prevista no art. 183, § 2.º, do CPC/2015 (nesse sentido, STF, ARE 1.151.865 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.T., j. 31/05/2019). Cf. também comentário ao art. 229 do CPC/2015. II. Intimação pessoal. Em alguns casos, impõe-se a intimação pessoal. É o que sucede na hipótese referida no § 1.º do art. 183, que se aplica também ao Ministério Público (art. 180 do CPC/2015) e à Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). O art. 38 da LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) dispõe que “as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos” (cf. também art. 6.º da Lei 9.028/1995, quanto ao membro da Advocacia-Geral da União). O § 1º do art. 183 do CPC/2015 estabelece que “a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”. Antes, havia disposições que se referiam à intimação por vista dos autos, com carga ou remessa (cf. art. 25 da Lei 6.830/1980; art. 20 da Lei 11.033/2004), e a Lei 11.419/2006 também admitia a intimação por meio eletrônico da Fazenda Pública. III. Contagem do prazo em dobro e processos objetivos. A nosso ver, a regra prevista no art. 183 do CPC/2015 viola o princípio da isonomia, bem como o que dispõe o art. 5.º, LXXVIII, da Constituição (cf. comentário supra). De todo modo, caso tal regra não seja declarada inconstitucional, deve ela ser aplicada aos procedimentos dos processos objetivos, tais como os disciplinados pelas Leis 9.868/1999 e 9.882/1999. Assim, e segundo pensamos, deve-se aplicar a regra também em se tratando de procedimento de ação direta de inconstitucionalidade, p.ex. A jurisprudência do STF, no entanto, é em sentido oposto. O precedente dessa orientação é o seguinte julgado: “As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais, não se cuida de interesse jurídico da Fazenda Pública. Assim, nas ações da espécie, não cabem prazos recursais em dobro (art. 188 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 183, caput do CPC/2015]), privilégio de que não goza nenhuma das partes nelas envolvidas, a saber: o requerente; o órgão requerido, responsável pela edição do ato normativo impugnado; o Advogado-Geral da União; e o Procurador-Geral da República” (STF, ADI 1.797 AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, j. 22/11/2000). Tal decisão tornou-se precedente a partir do seguinte julgado: “Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 183, caput do CPC/2015], cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva” (STF, ADI 2.130 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 03/10/2001). A distinção realizada pela jurisprudência do STF, quanto ao ponto, carece de sentido. Com efeito, as regras processuais relacionadas à contagem de prazo ligam-se não à circunstância de se tratar de processo objetivo ou subjetivo, mas a circunstâncias atinentes à atuação dos sujeitos processuais. Por isso que, de igual modo, a contagem de prazo em dobro em caso de litisconsórcio prevista no art. 229 do CPC/2015 também deveria ser observada, a nosso ver (também esse modo de pensar é rejeitado pelo STF, cf., p.ex., decisão proferida no julgamento do ARE 70.7339 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 2.ª T., j. 25/06/2013). Não bastasse, o art. 110, parágrafo único, do RISTF (que, segundo seu art. 1.º, regula o processo e o julgamento dos feitos que são atribuídos pela Constituição Federal ao STF) também estabelece a regra diferenciada de contagem de prazo. De todo modo, trata-se de jurisprudência constante no sentido da não aplicação da regra de contagem do prazo em dobro em processos objetivos, a despeito de haver vozes isoladas manifestando orientação oposta, no seio do STF (cf., entre outros, STF, ADI 5.449 AgR-segundo, rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 21/11/2017; STF, ADI 5.814 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 06/02/2019, em que ficaram vencidos os Min. Dias Toffoli e Marco Aurélio, que defendiam ponto de vista semelhante ao que sustentamos, no presente trabalho). Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. * Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Sem correspondente. V. arts. 131 e 132, CF/1988; LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União); Dec. 767/1993 (Controle interno da Advocacia-Geral da União); Lei 9.028/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório); Lei 9.469/1997 (Regulamenta o art. 4.º, VI, da LC 73/1993). Responsabilidade do advogado público. De acordo com o art. 184 do CPC/2015, o membro da Advocacia Pública é civil e regressivamente responsável por seus atos, praticados com dolo ou fraude. Decidiu-se que é possível a responsabilização do advogado público, em hipóteses excepcionais: “É possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa. Para isso, é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer” (STJ, REsp 1.183.504/DF , Rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 18.05.2010).

Art. 182 - Título VI. Da Advocacia Pública

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

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