Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 185 - Título VII. Da Defensoria Pública

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TÍTULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Sem correspondente.

V. art. 5.º, LXXIV, 134 e 135, CF; art. 98 do ADCT (inserido pela EC 80/2014); EC 69/2012 (altera os arts. 21, 22 e 48 da CF, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal); EC 80/2014 (altera o art. 134 da CF e insere o art. 98 do ADCT); LC 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados); LC 98/1999 (Altera dispositivos da LC 80/1994).

STF, Súmula Vinculante 14 : É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

STF, RE com repercussão geral 733.433: […] a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas (STF, RE com repercussão geral 733433, Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.11.2015).

STJ, Súmula 421 : Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

STJ, REsp (repetitivo) 1199715/RJ: 1. “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” (Súmula 421 /STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. (STJ, REsp 1199715/RJ , Corte Especial, j. 16.02.2011, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

SUMÁRIO: I. Defensoria Pública – II. Legitimação processual da Defensoria Pública – III. Defensor público como custos vulnerabilis.

I. Defensoria …

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026669/art-185-titulo-vii-da-defensoria-publica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020