Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 188 - Seção I. Dos Atos em Geral

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Livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos atos em geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

CPC/1973: Art. 154 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Processo e procedimento – II. Fatos e atos processuais – III. Atos e negócios processuais – IV. Conteúdo do ato processual. Vontade e função (causa ou fim) do ato processual – V. Forma dos atos processuais – VI. Forma do processo e devido processo legal: formalismo constitucional – VII. Forma e finalidade do processo. Instrumentalidade das formas – VIII. Apresentação de petições por escrito.

I. Processo e procedimento. Direito de ação é direito ao processo adequado, que observe as garantias mínimas, decorrentes do devido processo legal (cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015). A função jurisdicional deve, por sua vez, realizar-se pelo Estado em processo que observe essas garantias básicas (cf. comentário ao art. 16 do CPC/2015). Processo é sistema interacional, isso é, dá-se através da interação (que abrange um complexo de relações e situações jurídicas) entre partes e órgão jurisdicional (essa noção de processo envolve aquela, tradicional, que vê o processo apenas como uma mera relação jurídica; cf. comentário ao art. 2.º do CPC/2015). No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar aquelas garantias básicas decorrentes do processo justo (due process of law). A expressão “processo” é comumente empregada para designar tanto o sistema interacional (ou, como mais comumente se designa o fenômeno, a relação jurídico-processual) a que nos referimos, quanto o procedimento. Parece mais adequado dizer-se que o processo manifesta-se e desenvolve-se através do procedimento. Segundo afirma Leo Rosenberg, o processo pode ser considerado, de um lado, “como a totalidade das relações jurídicas processuais produzidas entre o tribunal e as partes”, e, de outro, “como a totalidade das atuações do tribunal e das partes, que se executarão sucessivamente tendo cada uma a anterior por pressuposto e a seguinte por consequência; mas dirigidas todas ao alcance da tutela jurídica jurisdicional e unidas por esse fim comum”, que vem a ser o procedimento (Tratado… cit., v. I, p. 8). Semelhantemente, afirma Teresa Arruda Alvim Wambier que processo e procedimento referem-se a aspectos de um mesmo objeto, que podem ser visualizados a partir de uma mesma realidade: para o processo importa a finalidade e a relação existente entre os sujeitos do processo (partes e órgão jurisdicional); o procedimento, aspecto exterior do fenômeno, é a realização sucessiva de atos (Nulidades… cit., p. 27-28). Os procedimentos devem ser concebidos pelo legislador e os atos que os compõem devem ser realizados por todos aqueles que participam do processo de modo a que nele se concretizem as garantias do processo justo, ou equitativo (sobre essas garantias mínimas, cf. comentário aos arts. 1.º e 2.º do CPC/2015). Cf. também comentário a seguir.

II. Fatos e atos processuais. Além dos atos que compõem o procedimento, em seu curso sucedem uma série de outros fatos processuais; além disso, acontecimentos externos ao processo nele repercutem, produzindo efeitos processuais, podendo ser também considerados, sob esse ponto de vista, fatos processuais (referimo-nos a fatos jurídicos, e, mais precisamente, a fatos jurídicos processuais). Caso se materialize tal como previsto na norma jurídica de modo abstrato, o suporte fático ganha concretude e passa a ser considerado fato jurídico (cf. o que antes escrevemos, em texto dedicado à teoria geral do direito – logo, aplicável ao presente estudo –, A importância do elemento volitivo na configuração do ato jurídico, Direito em ação, 1992, p. 5, e doutrina ali citada; mais amplamente, e sob o prisma do direito civil, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 104 do CC/2002 ). São fatos processuais aqueles que criam, modificam ou extinguem relações ou situações jurídicas processuais, isso é, produzem efeitos processuais. São atos processuais, realizados no processo, a contestação, a sentença etc.; atos processuais realizados fora do processo, mas que nele produzem efeitos, a cláusula de eleição de foro, a cessão do crédito (cf. comentário infra). Como exemplo de fato processual que não se enquadra no rol de atos processuais, pode ser citada a morte de uma das partes, dentre outros, que seriam fatos jurídicos processuais stricto sensu, ainda de acordo com a concepção de Pontes de Miranda, acima referida (cf. o que escrevemos nos trabalhos antes citados; Paula Sarno Braga cita, ainda, o avançar da idade ou contrair a parte uma doença grave, para fins de tramitação prioritária do processo, dentre outros exemplos, cf. Primeiras reflexões sobre uma teoria do fato processual…, RePro 148/293). Há, ainda, fatos processuais de que alguém participa, em sua configuração, sendo irrelevante a vontade, contudo. É o que ocorre com aquilo que Pontes de Miranda chamou de ato-fato (cf. o que escrevemos nos trabalhos citados acima). Como exemplo de ato-fato processual podem ser citados a não realização de um ato processual (que tem como efeito a preclusão), o preparo etc. (v., a respeito, Paula Sarno Braga, ob. loc. cits.).

III. Atos e negócios processuais. Os atos jurídicos processuais lato sensu compreendem os atos jurídicos stricto sensu e os negócios jurídicos. Como antes afirmamos, a vontade é o elemento principal no suporte fático dos atos jurídicos stricto sensu e dos negócios jurídicos (A importância do elemento volitivo na configuração do ato jurídico, Direito em ação, 1992, p. 5). No ato jurídico processual stricto sensu, o ato é praticado para a produção de efeitos jurídicos predeterminados pela lei, enquanto nos negócios jurídicos prepondera a autonomia da vontade das partes, inclusive quanto aos efeitos (cf. o que escrevemos em A importância… cit., e em Código Civil comentado, em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, cit., quanto aos negócios jurídicos no âmbito do direito civil). A distinção pode ser empregada, com proveito, no âmbito do direito processual civil, com evidente restrição quanto à liberdade das partes, em relação aos efeitos do negócio jurídico processual (nesse sentido, embora usando “convenção”, ao invés de “negócio”, cf. José Carlos Barbosa Moreira, Convenções das partes sobre matéria processual, RePro 33/182; mais recentemente, Leonardo Greco lembra que, além das restrições oriundas do direito material, devem ser observadas as garantias fundamentais do processo, opinião que nos parece acertada: Os atos de disposição processual, Os poderes do juiz…, p. 290). A respeito de acordo sobre procedimentos, ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, cf. comentário ao art. 190 do CPC/2015; sobre a fixação de calendário processual, cf. comentário ao art. 191 do CPC/2015; sobre negócio processual, cf. comentário ao art. 200 do CPC/2015.

IV. Conteúdo do ato processual. Vontade e função (causa ou fim) do ato processual. O procedimento manifesta-se através de uma série de atos concatenados e orientados por um …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026671/art-188-secao-i-dos-atos-em-geral-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020