Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 193 - Seção II. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

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Seção II

Da prática eletrônica de atos processuais

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 154, parágrafo único e § 2.º (correspondentes, em parte).

SUMÁRIO: I. Atos digitais por meio eletrônico. Visão geral – II. Prática e registro de atos processuais por meio eletrônico: atualidade e virtualidade. Oralidade e processo eletrônico – III. Prática de atos por meio eletrônico: processo ou procedimento? – IV. Assinatura eletrônica – V. Aplicação de disposições referentes à prática eletrônica de atos processuais a atos notariais e de registro.

I. Atos digitais por meio eletrônico. Visão geral. O art. 193 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de prática eletrônica de atos processuais, remetendo à lei a disciplina do tema. De acordo com a terminologia legal, os atos digitais podem ser produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. A informatização do processo judicial é regulada pela Lei 11.419/2006, que dispõe sobre “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais” (cf. art. 1.º da referida Lei). Para “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras” foi instituída a “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil” (cf. MedProv 2.200-2/2001; cf. art. 195 do CPC/2015). O CPC/2015 contém variadas disposições relativas à prática de atos isolados ou complexos de atos por meios eletrônicos. Podem-se citar, como exemplo, publicação dos pronunciamentos judiciais em Diário da Justiça eletrônico (art. 205, § 3.º do CPC/2015), citação (art. 246, V do CPC/2015) e intimação (art. 270 do CPC/2015), expedição de cartas (art. 263 do CPC/2015), audiência de conciliação e mediação (art. 334, § 7.º do CPC/2015), gravação da audiência em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico (art. 367, § 5.º do CPC/2015), penhora e respectiva averbação (art. 837 do CPC/2015), leilão (arts. 879, II e 882, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015), publicação de edital de leilão (arts. 887, § 2.º do CPC/2015), julgamento de recursos ou causas de competência originária do tribunal que não admitam sustentação oral (art. 945 do CPC/2015). Admite-se ainda a comunicação por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 236, § 3.º do CPC/2015). Assim, a colheita de depoimento pessoal (art. 385, § 3.º do CPC/2015) e a oitiva de testemunhas (art. 453, § 1.º do CPC/2015) pode dar-se por videoconferência. De acordo com o art. 18 da Lei 11.419/2006, os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a referida Lei, no que couber, no âmbito de suas competências. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário (cf. Res. 185/2013 do CNJ) e implantou o Sistema Nacional de Videoconferência [ http://vc.cnj.jus.br/ ].

II. Prática e registro de atos processuais por meio eletrônico: atualidade e virtualidade . Oralidade e processo eletrônico. Quando se conhecia apenas a linguagem vertida em papel, ou se dava importância apenas a essa forma de registro escrito dos atos processuais, ocupava-se o direito processual, sobretudo, com questões como a atinente à forma pública …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026672/art-193-secao-ii-da-pratica-eletronica-de-atos-processuais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020