Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 200 - Seção III. Dos Atos das Partes

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Seção III

Dos atos das partes

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

CPC/1973: Art. 158 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 115: O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.

FPPC, Enunciado 133: Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.

FPPC, Enunciado 260: A homologação, pelo juiz, da convenção processual, quando prevista em lei, corresponde a uma condição de eficácia do negócio.

FPPC, Enunciado 261: O art. 200 aplica-se tanto aos negócios unilaterais quanto aos bilaterais, incluindo as convenções processuais do art. 190.

FPPC, Enunciado 495: O distrato do negócio processual homologado por exigência legal depende de homologação.

SUMÁRIO: I. Faculdades, ônus e deveres processuais – II. Atos das partes – III. Negócios jurídicos processuais – IV. Declarações unilaterais, bilaterais e plurilaterais.

I. Faculdades, ônus e deveres processuais. No curso do processo surgem diversas situações que colocam os sujeitos em condição de exercer suas posições jurídicas. Como princípio, o não exercício de uma faculdade não impõe ao sujeito qualquer sanção. Pode haver, contudo, consequências do não exercício de uma faculdade, como, por exemplo, a decadência quanto ao não exercício de um direito potestativo (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado, em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, cit., comentário aos arts. 190 e 207 do CC/2002 ), ou a preclusão, que consiste na perda …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026673/art-200-secao-iii-dos-atos-das-partes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020