Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 203 - Seção IV. Dos Pronunciamentos do Juiz

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Seção IV

Dos pronunciamentos do juiz

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

CPC/1973: Art. 162 (correspondente).

V. art. 93, XIV, CF.

FPPC, Enunciado 103: A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 497, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

SUMÁRIO: I. Atos, pronunciamentos e decisões do juiz – II. Decisão, sentença e criação da solução jurídica – III. Confronto entre os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, no CPC/1973 e no CPC/2015. Crítica – IV. Decisões final (sentença) e interlocutória. Conceito restritivo de sentença e extensivo de decisão interlocutória, no CPC/2015. Momento de prolação, conteúdo e abrangência da decisão – V. Ainda o conteúdo das decisões final (sentença) e interlocutória. Algumas repercussões processuais – VI. Decisões final e interlocutória. Momento da prolação. “Fase” processual – VII. Decisões global e parcial. Abrangência – VIII. Das sentenças interlocutórias às decisões interlocutórias – IX. Da “sentença interlocutória mista” à “sentença liminar”. Ausência de tratamento diferenciado entre as decisões liminares e as demais decisões interlocutórias, no CPC/1973 e no CPC/2015 – X. Momentos em que pode haver decisão sobre o mérito, no CPC/2015. Decisão final (sentença) sobre o mérito e decisão interlocutória sobre o mérito – XI. Classificação das decisões, em atenção ao seu objeto – XII. Decisões definitivas (ou de mérito) – XIII. Decisões definitivas homologatórias – XIV. Decisões sumárias (sobre o mérito, ou sobre os efeitos da decisão definitiva)– XV. Decisões quase definitivas – XVI. Decisões terminativas (ou processuais) – XVII. Decisões não terminativas – XVIII. Decisões simples – XIX. Decisões e despachos – XX. Despachos e atos meramente ordinatórios. XXI. Capítulos da decisão. Capítulos e questões.

I. Atos, pronunciamentos e decisões do juiz. O art. 203 do CPC/2015 refere-se aos pronunciamentos do juiz, que são: a) decisões, finais (sentenças) e interlocutórias; e b) despachos. Também nos tribunais poderá haver pronunciamentos de tal natureza, sob a forma de acórdãos (pronunciamento do órgão colegiado, cf. art. 204 do CPC/2015) ou de pronunciamentos monocráticos (p. ex., arts. 932, 955, 1.035, § 8.º, 1.040, I, do CPC/2015; cf. comentário ao art. 204 do CPC/2015). Há atos do juiz que não são pronunciamentos (p. ex., inquirição de testemunhas, cf. art. 456 do CPC/2015); por isso, corretamente, o art. 203 do CPC/2015 não se refere a “atos”, como o fazia o art. 162 do CPC/1973. Mais restritos que os despachos, os atos meramente ordinatórios podem ser praticados pelo servidor (cf. § 4.º do art. 203 do CPC/2015; cf. comentário infra, sobre a distinção entre despachos e atos meramente ordinatórios). Sobre os atos do escrivão ou chefe de secretaria, cf. comentário aos arts. 206 ss. do CPC/2015.

II. Decisão, sentença e criação da solução jurídica. Assim como só compreendemos a função jurisdicional a partir do modo como entendemos o Estado, do mesmo modo também a decisão judicial não pode ser estudada, senão no contexto da função jurisdicional no Estado constitucional, democrático e de direito (cf. comentário ao art. 16 do CPC/2015). Retomamos e atualizamos, aqui, algo que vimos desenvolvendo desde outros estudos (que tiveram início em Execução civil… 1. ed., 2002, p. 34 ss., 2. ed., 2004, p. 31 ss., e ganharam outro enfoque também em Constituição Federal comentada cit., especialmente comentário aos arts. 2.º, 5.º, XXXV e 92 da CF). O Estado, através da função jurisdicional, identifica, protege e realiza o direito, dirimindo conflitos de interesses com a aplicação do ordenamento jurídico, tendo como ponto de partida a Constituição. Falamos em aplicação, e não em criação, porque, segundo pensamos, não está autorizado o juiz a criar o direito a partir do nada (cf., no entanto, o que se diz ao final do presente comentário); mesmo em casos complexos em que aparentemente há lacuna sistêmica, deve o magistrado encontrar o princípio que servirá de fundamento à resolução do problema. Por essa razão, não nos parece adequado dizer que o juiz exerça “atividade criativa”, o que não equivale a dizer que o juiz não interpreta ao aplicar o direito (como, aliás, o faz mesmo em casos simples, à luz do que se poderia chamar de “textos legais claros”; cf. o que escrevemos nas obras acima citadas). Os ingredientes que devem ser levados em consideração pelo juiz ao sentenciar são extremamente complexos: de um lado, os problemas a serem resolvidos (problemática concreta, na concepção de Josef Esser, que temos seguido, cf. nosso Execução civil… cit., 1.ed., 2002, p. 34 ss.) emergem de uma sociedade em mutação constante, em que interagem sujeitos das mais variadas ideologias, origens, culturas; de outro, o ordenamento jurídico permeado por textos vagos/indeterminados, cláusulas gerais e no qual doutrina e jurisprudência identificam cada vez mais e variados princípios. A pouca clareza com que as coisas se apresentam no ponto de partida do iter dedicado à criação da decisão torna ainda mais importante o processo, como ambiente em que o julgamento será produzido: importa não apenas o resultado, mas o caminho percorrido pelo juiz até a ele chegar; importa não apenas a conclusão do julgador, mas a justificativa que empregou racionalmente para “explicar” o que entende como norma a ser aplicada ao caso e o que entende como o próprio caso, e a interface que aí se manifesta, para, então, fundamentar a decisão (sobre a construção da solução jurídica nesse contexto, cf. comentário ao art. 140 do CPC/2015). Nesse sentido (isso é, de que a decisão judicial não é um “mero” silogismo, já que não é possível simplesmente subsumir um fato a um texto legal), a lição de Arruda Alvim, de 1976, permanece atual: “Fundamentalmente podemos admitir, na sentença, três atividades que se encadeiam: 1.ª) a reconstrução da situação de fato ocorrida (‘crítica do fato’); 2.ª sucessivamente, a qualificação jurídica respectiva; 3.ª) a própria interpretação do direito, aplicando-se-o ao fato (‘crítica do direito’), operando-se tais atividades mercê de uma interação recíproca, da norma ao fato e vice-versa” (Sentença no processo civil, Re-Pro 2/13). Mudam as estruturas sociais e jurídicas e, nesse contexto, devem ser apuradas as transformações do modo como atua o juiz ao decidir; mas, fundamentalmente, as atividades que sucedem são essas, bem sintetizadas por Arruda Alvim. O processo (e o iter percorrido no processo e na decisão judicial, como antes se disse) ganha mais importância nos dias de hoje, diante das peculiaridades do fato e da …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026674/art-203-secao-iv-dos-pronunciamentos-do-juiz-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020