Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 212 - Seção I. Do Tempo

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Capítulo II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Do tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.
§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

CPC/1973: Art. 172 (correspondente).

FPPC, Enunciado 414: O disposto no § 1.º do art. 191 refere-se ao juízo.

SUMÁRIO: I. Regras gerais sobre o tempo para a prática dos atos processuais …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026676/art-212-secao-i-do-tempo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020