Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 218 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DOS PRAZOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Arts. 177, 185 e 192 (correspondentes).

FPPC, Enunciado 22: O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

FPPC, Enunciado 23 : Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC[/2015] (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”).

FPPC, Enunciado 107: O juiz pode, de ofício, dilatar o prazo para a parte se manifestar sobre a prova documental produzida.

FPPC, Enunciado 266: Aplica-se o art. 218, § 4.º, ao processo do trabalho, não se considerando extemporâneo ou intempestivo o ato realizado antes do termo inicial do prazo.

FPPC, Enunciado 267: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado.

SUMÁRIO: I. Prazos processuais: legais, judiciais e convencionais – II. Prazo mínimo a ser observado entre a intimação e a data do comparecimento e prazo geral para a prática de ato processual a cargo da parte – III. Ato praticado antes do termo inicial do prazo.

I. Prazos processuais: legais, judiciais e convencionais. Os prazos processuais, como regra, são fixados em lei (prazo processual legal, cf. art. 218, caput, do CPC/2015). Em caso de omissão legal, os prazos decorrerão de determinação judicial (prazo processual judicial, cf. § 1.º do art. 218 do CPC/2015). À ausência de prazo processual legal específico, e não havendo definição judicial, o prazo para a parte será, diz a lei, de cinco dias (cf. § 3.º do art. 218 do CPC/2015). Há, assim, prazo processual legal especial (ex., arts. 1.003, § 5.º e 1.023 do CPC/2015, quanto ao prazo para a interposição de recursos, dentre outros prazos específicos dispostos em lei) e prazo processual legal geral, que é de cinco dias para a prática de ato a cargo da parte ( § 3.º do art. 218 do CPC/2015). Podem os prazos processuais, ainda, ser fixados por convenção processual, presentes as circunstâncias referidas nos arts. 190 e 191 do CPC/2015 (prazo processual convencional).

II. Prazo mínimo a ser observado entre a intimação e a data do comparecimento e prazo geral para a prática de ato processual a cargo da parte. Não se confundem as hipóteses previstas nos §§ 2.º e 3.º do art. 218 do CPC/2015. No primeiro caso, está-se diante de prazo mínimo a ser respeitado, entre a intimação e o comparecimento da parte; no segundo, trata-se de prazo legal geral a ser observado para a prática de ato processual a cargo da parte. Assim, “tratando-se de intimação para comparecimento da parte à audiência de conciliação, incide a regra do art. 192 do CPC [de 1973, correspondente ao § 2.º do art. 218 do CPC/2015], não se aplicando o disposto no art. 185 do CPC [de 1973, correspondente ao § 3.º do art. 218 do CPC/2015], uma vez que não há nenhum ato processual a ser realizado” (STJ, REsp 884.180/RJ , 5.ª T., j. 01.04.2008, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

III. Ato praticado antes do termo inicial do prazo. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual (preclusão temporal, cf. art. 223, caput, do CPC/2015, correspondente ao art. 183, caput do CPC/1973). Prazo que decorreu é prazo que se esvaiu, que chegou ao fim. Não se extrai do art. 223, caput do CPC/2015 (como não se extraia do art. 183, caput, do CPC/1973) que seja intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (cf. hipóteses descritas no art. 231 do CPC/2015). Ora, se intimação é o ato pelo qual se dá ciência (art. 269 do CPC/2015), é evidente que, tendo a parte tido ciência da decisão judicial por outro modo, está autorizada a praticar, desde logo, o ato correspondente (interpor recurso, por exemplo). A despeito disso, a jurisprudência dos tribunais superiores era no sentido de considerar intempestivo o recurso excepcional interposto antes da publicação da decisão. Ex.: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que é intempestivo o Recurso Especial, quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o aludido acórdão” (STJ, AgRg no AREsp 376.539/RS , rel. Min. Assusete Magalhães, 6.ª T., DJe 03.02.2014). Referida decisão cita julgado do STF no mesmo sentido ( RE 449.671 AgR-EDv-AgR/CE). Corretamente, o CPC/2015 impede que se considere intempestivo o recurso apresentado antes de iniciado o prazo (cf. § 4.º do art. 218 do CPC/2015), razão pela qual referida orientação jurisprudencial deve ser abandonada. Referido entendimento já vinha sendo mitigado, na jurisprudência (cf., p. ex., STF, EDcl no HC 101.132/MA, 1.ª T., j. 24.04.2012, rel. Min. Luiz Fux; STF, AgRg no AgIn 742.764/MA, 1.ª T., j. 28.05.2013, rel. Min. Luiz Fux). Decidiu-se, com acerto, que “a intempestividade do recurso prematuro implicaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado cauto, que se antecipou à formalidade processual de intimação, para defender os interesses do representado e, de forma mediata, contribuir para a razoável duração do processo” (STJ, HC 288.640/MG , rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5.ª T., j. 21.06.2016). Cf. também comentário ao art. 1.024 do CPC/2015.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 178 (correspondente).

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 19: O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 20: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 116: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 132: O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Jornada CEJ/CJF, Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.

FPPC, Enunciado 268: A regra de contagem de prazos em dias úteis só se aplica aos prazos iniciados após a vigência do Novo Código.

FPPC, Enunciado 415: Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis.

FPPC, Enunciado 416: A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública.

FPPC, Enunciado 477: Publicada em cartório ou inserida nos autos eletrônicos a decisão que julga embargos de declaração sob a vigência do CPC de 2015, computar-se-ão apenas os dias úteis no prazo para o recurso subsequente, ainda que a decisão embargada tenha sido proferida ao tempo do CPC de 1973, tendo em vista a interrupção do prazo prevista no art. 1.026.

FPPC, Enunciado 579: Admite-se o negócio processual que estabeleça a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

SUMÁRIO: I. Curso do prazo processual em dias úteis – II. Abrangência da regra e restrições – III. Incidência da regra em procedimentos previstos em outras leis.

I. Curso do prazo processual em dias úteis. Na contagem de prazos processuais estabelecidos em dias, devem ser considerados, no regime do CPC/2015, apenas …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026679/art-218-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020