Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 236 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

* Sem correspondência no CPC/1973.

CPC/1973: Art. 200 (correspondente).

V. art. 5.º, §§ 2.º e 8.º, Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos).

SUMÁRIO: I. Cooperação jurisdicional nacional – II. Comunicação entre juízos por meio de videoconferência ou recursos tecnológicos semelhantes.

I. Cooperação jurisdicional nacional. A cooperação entre juízos nacionais dava-se, no regime do CPC/1973, normalmente através das cartas precatórias ou de ordem. O CPC/2015 prevê, ao lado das cartas, outras formas de cooperação jurídica nacional (cf. arts. 67 e ss. do CPC/2015, e respectivos comentários). Não se devem enxergar os órgãos que compõem o aparato jurisdicional como compartimentos estanques e totalmente separados, mas como entes que devem colaborar entre si, formando uma rede jurisdicional. Os pedidos de cooperação, de acordo com o CPC/2015, podem dizer respeito à prática de qualquer ato processual, não dependem da observância de forma específica e podem ser executados como auxílio direto, reunião ou apensamento de processo, prestação de informações e atos concertados entre os juízos cooperantes (a respeito, cf. comentário aos arts. 67 e ss. do CPC/2015).

II. Comunicação entre juízos por meio de videoconferência ou recursos tecnológicos semelhantes. O CPC/1973 não disciplinava a possibilidade de se praticarem atos processuais entre juízos diversos através de videoconferência. O art. 222, § 3.º, do ...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026682/art-236-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020