Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 238 - Capítulo II. Da Citação

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Capítulo II

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

CPC/1973: Art. 213 (correspondente).

V. art. 6.º da Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial); Dec. 9.734/2019 (Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial de Haia).

SUMÁRIO: I. Citação – II. Comandos agregados à citação.

I. Citação. Com a citação, dá-se notícia ao demandado de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele e, citado, passa o demandado a integrar a relação processual. Não apenas “dá-se ciência”, mas vai-se além, e chama-se (ou convoca-se). Essa definição condiz com o que ocorre com o réu ou o executado, mas cita-se, também, o interessado em procedimentos não contenciosos (denominados, pela lei, de jurisdição voluntária) que, então, recebe a notícia sobre o requerimento respectivo (cf. art. 721 do CPC/2015). A despeito da redação do art. 238 do CPC/2015, aquele que é citado não é chamado para “vir integrar” a relação processual; quem é citado é, como se disse, “convocado”, mas integra a relação processual tão só pelo fato de ter sido citado. Com a citação há nova relação, distinta da anterior, que havia apenas entre demandante e juiz (por isso, é possível afirmar, sob certa perspectiva, que inexiste processo quando não citado o réu; sobre ineficácia do processo, enquanto não citado o réu, cf. comentário ao art. 239 do CPC/2015). A citação, assim, “é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear – integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz – em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem” (STJ, REsp 1.280.855/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 06.03.2012). Importa que haja a ciência de que houve o chamado (admite-se a citação ficta, porém, cf. comentário ao art. 256 do CPC/2015). Assim, caso não tenha havido citação (isso é, essa notícia a que acima se referiu), ou seja, ela viciada, e o réu (ou o executado, ou o interessado) compareça em juízo, a falta ou nulidade da citação fica suprida, já que, com isso, fica evidente que a ele chegou a notícia acerca da existência da ação (cf. § 1.º do art. 239 do CPC/2015). Com a citação, produzem-se os efeitos referidos no art. 240 do CPC/2015.

II. Comandos agregados à citação. Não integram a citação, propriamente, comandos como o de “para pagar”, na ação de execução (art. 829 do CPC/2015; cf. também, p. ex., art. 306 do CPC/2015). Ocorre a citação, como se disse, com a notícia ao réu de que foi ajuizada a ação (assim também em relação ao executado ou o interessado, mutatis mutantis). Se consta do mandado de citação também a informação de que o réu haverá de contestar ou pagar, está-se, nesse ponto, diante de intimação. Por isso, eventual vício nessa parte do ato de comunicação não invalida a citação. P. ex., ausente a informação de que o réu deve contestar sob pena de revelia (art. 250, II, do CPC/2015), nem por isso deixará de ter ocorrido a citação, embora tal vício possa impedir a ocorrência dos efeitos da revelia (era essa a orientação dominante na jurisprudência, à luz dos arts. 225, II e 285 do CPC/1973, sendo os seguintes os principais precedentes do STJ, a respeito: STJ, REsp 30.222/PE , 5.ª T., j. 16.12.1992, rel. Min. José Dantas; STJ, REsp 10.137/MG , 4.ª T., j. 27.06.1991, rel. Min. Athos Carneiro).

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

CPC/1973: Art. 214 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Citação e integração da relação processual – II. “A falta ou a nulidade da citação” – III. “Para a validade do processo é indispensável a citação”. Repercussão da ausência da citação em relação aos demais atos processuais (inclusive a sentença) – IV. Comparecimento espontâneo do réu ou executado para alegação da nulidade e prazo para resposta – V. Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação.

I. Citação e integração da relação processual. O processo forma-se progressivamente: primeiro entre autor e juiz; em seguida, com a citação, passa o réu ou executado a fazer parte do processo. Como diz a lei, o citado passa a “integrar a relação processual” (art. 238 do CPC/2015): enquanto não citado, o que se passa no processo é, em relação a ele, ineficaz, como se infere do art. 312 do CPC/2015, segundo o qual os efeitos referidos no art. 240 do CPC/2015 só se produzem com a citação válida. Sob essa perspectiva, assim, pode-se afirmar que o processo é ineficaz em relação ao réu ainda não citado. Não é equivocado dizer, por outro ponto de vista, que a sentença proferida contra réu não citado padece de inexistência jurídica (e não apenas ineficácia), porque inexiste juridicamente o processo em que foi proferida. Se se entende que, com a citação, surge situação jurídica nova (isso é, uma relação distinta daquela que havia se formado unicamente entre autor e juiz), e essa relação jurídica nova é o ambiente em que deverá surgir a sentença (não se admitindo a prolação de sentença contra o réu, senão quando este tiver sido citado), infere-se que, inexistindo processo, não poderá haver sentença (cf. também o que escrevemos em outro estudo, em coautoria com Teresa Arruda Alvim Wambier, O dogma da coisa julgada – Hipóteses de relativização, 2003, p. 214 ss.). É possível afirmar tanto que a sentença proferida sem a citação do réu é juridicamente inexistente, quanto ineficaz, a depender da perspectiva que se adote. Importa, que, adotando-se uma outra concepção, siga-se raciocínio coerente com os pressupostos antes assumidos. A lei processual nem sempre usa expressões como existente/inexistente, válido/nulo, anulável e ineficaz em atenção a uma determinada linha doutrinária (cf., a respeito, Eduardo Fonseca Costa, Réu revel…, RePro 164/84, que defende que, em tal caso, a sentença “existe, mas de uma maneira inválida e ineficaz”). Não importa se, para uma determinada concepção doutrinária, a não observância do que diz a lei processual deveria fazer com que o ato inexista, se a disciplina processual estabelece que é caso de ineficácia, ou vice-versa. Por tudo isso, mostra-se mais relevante construir uma solução sistematicamente coerente que apegar-se, de modo extremista, a uma ou outra opinião (semelhantemente, cf. Humberto Theodoro Júnior, As nulidades…, RePro 30/38; Adroaldo Furtado Fabrício, Réu revel não citado…, RePro 48/27; cf. também o que escrevemos em parecer publicado na RePro 112/187; fazendo referência a ambas as expressões, cf. Arruda Alvim, Ação de usucapião – Ineficácia absoluta ou inexistência da sentença…, RePro 41/237; cf., ainda, comentário infra). Em trabalhos elaborados sob a égide do CPC/1973, falávamos apenas em inexistência do processo em relação ao réu ou executado não citado. Hoje, porém, admitimos ser possível cuidar da hipótese também como de ineficácia, tendo em vista o regime imposto pela lei processual, muito embora, como se disse, se possa falar em inexistência do processo, se não citado o réu (p. ex., não existe relação processual com o réu, se este não foi citado). Pode o réu, a qualquer momento, comparecer e alegar a falta ou o vício da citação, correndo a partir daí o prazo para apresentar contestação (ou, em se tratando de execução, para apresentar embargos, cf. § 1.º do art. 239 do CPC/2015). Mas pode o demandado comparecer e nada alegar a respeito e o vício dos atos realizados após a citação (ou após o momento em que esta deveria ter sido realizada) não mais poderá ser arguido (cf. também, a propósito, art. 525, § 1.º, I, do CPC/2015). Há hipóteses em que o vício é insuperável, ou, mais que isso, que citação não houve, e não é uma “citação viciada”. P. ex., não há citação de pessoa falecida, sendo inadequado falar, no caso, em nulidade de citação (cf., dentre outros, Barbosa Moreira, Citação de pessoa falecida, RePro 70/7). Mas, na maior parte dos casos, tendo em vista que o réu poderá comparecer e não alegar o vício decorrente da ausência de citação, as coisas se passarão como se o réu tivesse sido citado, parecendo mais apropriado falar em ineficácia. Note-se que, embora uns falem em inexistência e outros em ineficácia da sentença proferida contra o réu não citado, muito pouco destoam os juristas, a respeito das consequências processuais do mesmo fenômeno, p. ex., quanto à não ocorrência de coisa julgada (para uns, porque inexiste a sentença, se o réu não foi citado; para outros, porque ineficaz a sentença em relação ao réu não citado, não produzirá coisa julgada quanto a este) ou à possibilidade de se suscitar o problema a qualquer tempo, perante o próprio juízo que proferiu a sentença sem que tivesse sido citado o réu (não sendo, a rigor, cabível ação rescisória, embora esta deva ser admitida, em atenção ao princípio da fungibilidade, ou do aproveitamento). Teremos oportunidade de retornar ao tema, nos comentários que seguem, bem como no comentário aos arts. 525 e 966 do CPC/2015, dentre outros. Sobre a formação da relação processual, cf. comentário ao art. 312 do CPC/2015.

II. “A falta ou a nulidade da citação”. Citação, a rigor, ou há, ou não há: “Considerando que a citação é ato de comunicação, deve a informação de que há ação judicial em trâmite chegar ao seu destinatário. A expedição da carta, mandado ou edital de citação, assim, é apenas parte da citação, que somente se perfaz quando o demandado recebe a informação. Por isso que, tão ou mais importante que a emissão da informação e sua validade, em si mesma considerada, é o conhecimento por parte daquele que ocupa o polo passivo da relação jurídico-processual” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades…, 6. ed., cit., n. 3.3.2, p. 354). Se a citação se considera realizada com a informação ao réu/executado, se a citação não tiver observado seus requisitos e, por isso, não tiver alcançado sua finalidade, não será adequado falar apenas em nulidade, mas, mais apropriadamente, em falta de citação (cf. também comentário ao art. 278 do CPC/2015).

III. “Para a validade do processo é indispensável à citação”. Repercussão da ausência da citação em relação aos demais atos processuais (inclusive a sentença). Não realizada a citação, o processo carecerá de validade, diz o art. 239, caput, do CPC/2015 (reitere-se que, como se disse acima, a depender da concepção que se adote de processo e relação processual, será possível afirmar que inexiste processo, e não apenas que o processo é nulo). Os atos, em si mesmos, são considerados inválidos (ou nulos) pela lei processual e, em relação àquele que deveria ter sido citado, são ineficazes. A ausência ou vício de citação repercute em relação a todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença que vier a ser proferida contra o réu, que se considerará “de nenhum efeito”, como diz o art. 281 do CPC/2015. Como se disse acima, tudo o que se passa é ineficaz em relação ao réu ou ao executado, que poderá, a qualquer tempo, comparecer em juízo e alegar a nulidade dos atos até então realizados (cf., no entanto, comentário ao art. 241 do CPC/2015, sobre a prolação de sentença favorável ao demandado, antes da citação deste). Se a sentença não produz efeito (cf. art. 281 do CPC/2015; cf. também art. 312 do CPC/2015), a ausência ou nulidade da citação poderá ser alegada pelo réu ou executado mesmo após sua prolação, e mesmo após ultrapassado o prazo para ajuizamento da ação rescisória (a que se refere o art. 975 do CPC/2015), perante o próprio juízo que determinou a citação, que será o competente para decidir a respeito (ainda que opte o réu ou o executado por suscitar o problema através de outra ação; sobre a querela nullitatis insanabilis, cf. comentário ao art. 966 do CPC/2015). Sobre a sentença favorável ao réu ou executado ainda não citado, cf. comentário ao art. 241 do CPC/2015.

IV. Comparecimento espontâneo do réu ou executado para alegação da nulidade da citação e prazo para resposta. O comparecimento espontâneo do réu ou executado, diz o § 1.º do art. 239 do CPC/2015, supre a falta ou nulidade de citação, correndo daí (do comparecimento) o prazo para apresentação de resposta (contestação ou embargos do executado, conforme o caso). É diferente, portanto, o modo como o CPC/2015 disciplina a questão, em relação ao CPC/1973. Na vigência do Código revogado, permitia-se o comparecimento do réu apenas para se alegar o vício de citação, e, uma vez reconhecida a nulidade pelo juiz, recomeçava o prazo para apresentação de resposta (cf. § 2.º do art. 214 do CPC/1973; na jurisprudência, cf. STJ, AgRg no ARESp 88.605/PR, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 09.10.2012). À luz do CPC/2015, diferentemente, o comparecimento espontâneo do réu é o dies a quo para apresentação de resposta. A solução adotada pelo CPC/2015, nesse ponto, não nos parece adequada. Pode acontecer, p. ex., que a apresentação de contestação seja inviabilizada ao réu, caso este não tenha tido acesso aos autos. O art. 239 do CPC/2015 não apresenta solução para tal problema, em particular. Restará ao demandado comparecer em juízo para apenas arguir a nulidade da citação, requerendo a reabertura do prazo, com base no art. 223 do CPC/2015 (justa causa), devendo-se também aplicar, analogicamente (art. 4.º do Dec.-Lei 4.657/1942), o que dispõe o § 9.º do art. 272 do CPC/2015.

V. Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação. Rejeitada a alegação de inexistência ou de nulidade, diz a lei processual que o réu será considerado revel (tal é o que se passa não apenas com o réu, como diz o art. 239, § 2.º, I, do CPC/2015, mas também com o executado; cf. comentário ao art. 344 do CPC/2015). Em princípio, a revelia é algo que já deve ter ocorrido – afinal, se o réu ou executado comparece alegando o vício, o faz (isso é, alega o vício) justamente para que lhe seja devolvido o prazo para responder e, com isso, se afastar a revelia. Mas, ao resolver o incidente, o juiz dirá isso expressamente, extraindo-se daí os respectivos efeitos (cf. art. 344 do CPC/2015; não incidirá o efeito do art. 346, caput, do CPC/2015, pois o réu interveio no processo e o receberá no estado em que se encontra, como diz o parágrafo único do mesmo artigo, devendo ser intimado dos atos processuais subsequentes).

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

CPC/1973: Arts. 219 e 220 (correspondentes).

V. arts. 205 e 206 do CC/2002 ; art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal).

STJ, Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

STJ, Súmula 204: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

STJ, Súmula 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

STJ, Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

STJ, Súmula 409: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5.º [do CPC/1973, correspondente ao 332, § 1.º, do CPC/2015]).

STJ, Súmula. 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

STJ, Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

STJ, REsp (repetitivo) REsp 1.100.156/RJ : Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5.º, do CPC [do CPC/1973, correspondente ao 332, § 1.º, do CPC/2015] […], independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas (STJ, REsp 1.100.156/RJ , rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Seção, j. 10.06.2009).

CJF, Enunciado 417: O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1.º, do CPC [do CPC/1973, correspondente ao 332, § 1.º, do CPC/2015], de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda.

FPPC, Enunciado 10: Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original.

FPPC, Enunciado 136: A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

SUMÁRIO: I. Litispendência – Alteração dos elementos da ação após a citação – II. Consequências da citação, em relação à mora – III. Ações que têm a mora do réu por fundamento – IV. Citação e dívida alimentar – V. Interrupção da prescrição pela citação (CPC/2015, art. 240, § 1.º c/c CC, art. 202, V)– VI. Pronunciamento que ordena a citação (CPC/2015, art. 240, § 1.º c/c CC, art. 202, I)– VII. Citação realizada por juízo incompetente ou em processo extinto sem resolução do mérito – VIII. Interrupção da prescrição e litispendência – IX. Ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos extinta sem resolução do mérito e interrupção da prescrição em relação à ação individual.

I. Litispendência. Alteração dos elementos da ação após a citação. Considera-se proposta a ação quando protocolada a petição inicial (cf. art. 312, 1.ª parte, do CPC/2015), havendo litispendência quando se reproduzir ação já ajuizada (cf. art. 337, § 3.º, do CPC/2015). Embora ainda não citado o demandado, já se pode notar a repercussão da litispendência (cf., p. ex., art. 286 do CPC/2015, quanto à distribuição por dependência), ainda que, quanto ao demandado, isso dependa da citação. Feita a citação, impede-se a alteração dos elementos da ação (partes, pedido ou da causa de pedir), salvo se com o consentimento do réu, até o saneamento do processo (art. 329, II, do CPC/2015).

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026683/art-238-capitulo-ii-da-citacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020