Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 276 - Título III. Das Nulidades

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TÍTULO III

DAS NULIDADES

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

CPC/1973: Art. 244 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Finalidade alcançada – II. Forma cuja inobservância não recebe a sanção de nulidade. Nulidades cominadas e não cominadas.

I. Finalidade alcançada. À luz do papel desempenhado pela forma no processo, é correto dizer que não há vício se, embora realizado o ato de forma distinta da prevista na lei, sua finalidade for alcançada (cf. arts. 188 e 277 do CPC/2015). Isso é diferente de dizer que há vício, mas a nulidade não é decretada, se a finalidade do ato for alcançada. O ato processual é realizado para se obter determinada finalidade, devendo a forma ser ajustada a essa função do ato processual. A forma, como a entendemos, não é algo externo ao conteúdo, mas a própria exteriorização ou manifestação do conteúdo (o conteúdo do ato, por sua vez, é a vontade orientada por um fim). Sob essa perspectiva, não é possível dissociar o ato de sua função, razão pela qual, realizada a função do ato, não há vício e, a fortiori, não há que se falar em nulidade. Cf. comentário ao art. 188 do CPC/2015, e, também, comentário a seguir.

II. Forma cuja inobservância não recebe a sanção de nulidade. Nulidades cominadas e não cominadas. Em alguns casos, o texto da Constituição ou da lei processual dispõe, expressamente, sobre a sanção de nulidade, para o caso de inobservância de determinado requisito (p. ex., art. 93, IX da CF/1988 e art. 11 do CPC/2015, quanto à publicidade e à fundamentação, e, também, CPC/2015, arts. 115, I, 272, § 2.º, 279, caput, 280 etc.). Diz-se, no caso, haver nulidade cominada. Como a forma, contudo, não tem um fim em si mesma, e, ademais, os requisitos processuais existem para assegurar a concretização das garantias mínimas do devido processo legal, importa verificar se essas garantias foram realizadas com a prática do ato processual. Assim, publicidade e motivação dos atos processuais não dizem respeito a uma mera formalidade da decisão judicial, devendo ser consideradas no contexto do formalismo constitucional. Haveria nulidade, sob esse prisma, ainda que não houvesse texto expresso a respeito, isso é, se se tratasse de nulidade não cominada (aproximadamente nesse sentido, Fabiano Carvalho, A função do relatório…, RePro 198/445). Sendo a forma, por outro lado, modo de manifestação do conteúdo do ato (cf. comentário ao art. 188 do CPC/2015), alcançada a finalidade, terá o ato realizado sua função, não se podendo dizer, por isso, que há vício – ou, a fortiori, nulidade – caso alguma formalidade não tenha sido observada (cf. comentário supra; nesse sentido, na doutrina, cf., dentre outros, Humberto Theodoro Júnior, As nulidades…, RePro 30/38; Bedaque, Nulidade …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026688/art-276-titulo-iii-das-nulidades-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020