Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 284 - Título IV. Da Distribuição e do Registro

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TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

CPC/1973: Art. 251 (correspondente).

V. art. 10, Lei 11.419/2006 (Informatização do processo judicial).

SUMÁRIO: I. Registro – II. Distribuição.

I. Registro. Protocolada a petição inicial, seguem-se o registro e a autuação, seja em se tratando de autos físicos, devendo o escrivão ou chefe de secretaria mencionar, na autuação, o número do registro do processo (cf. art. 206 do CPC/2015), ou eletrônicos, em que a autuação é automática (cf. art. 10 da Lei 11.419/2006) e o sistema deve fornecer informações sobre o número atribuído ao processo (art. 22, § 1.º da Res. 185/2013 do CNJ). Cf. comentário ao art. 206 do CPC/2015.

II. Distribuição. Havendo, em determinado âmbito de atuação, e de acordo com as regras processuais relacionadas à competência, mais de um órgão autorizado a exercer a atividade jurisdicional, realizar-se-á a distribuição. Com a distribuição fixa-se, em concreto, a competência, antes prevista de modo abstrato (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Prevenção de competência, RePro 8/197). Dá-se distribuição de causas (ou da petição inicial, como diz a lei, cf. arts. 43 e 59 do CPC/2015, disso tratando os arts. 285 e ss. do CPC/2015), mas também nos tribunais os processos (lato sensu, sejam recursos, sejam ações originárias) submetem-se à distribuição (cf. arts. 929 e 930 do CPC/2015). A distribuição diz respeito não apenas à atuação dos juízes, mas, também, dos auxiliares (p. ex., quanto a conciliador e mediador, cf. art. 168, § 2.º do CPC/2015). A …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026691/art-284-titulo-iv-da-distribuicao-e-do-registro-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020